Se o Oncotype DX foi negado pelo plano de saúde, a paciente não deve aceitar a recusa como resposta definitiva. Quando o exame é indicado pelo oncologista para definir a melhor estratégia contra o câncer de mama, há fundamentos médicos e jurídicos para questionar a negativa,  inclusive com pedido de liminar e reembolso, conforme o caso.

Neste texto, você vai entender:

Receber um diagnóstico de câncer de mama já é uma experiência que traz medo, urgência e muitas decisões difíceis.

Em alguns casos, após a cirurgia ou durante a definição do tratamento, o oncologista indica o Oncotype DX para ajudar a responder uma pergunta decisiva: a quimioterapia realmente trará benefício para aquela paciente?

Mas muitas mulheres recebem a negativa do plano de saúde com justificativas como:

• “o exame não está previsto no Rol da ANS”
• “não há cobertura contratual”
• “o procedimento é realizado no exterior”
• “existem exames semelhantes disponíveis”
• “não foi comprovada a necessidade do teste”.

É muito importante você saber que essa resposta pode ser contestada!

Sou a advogada Rita Soares, especialista em Direito da Saúde pela PUC/MG, e atuo há quase 10 anos na defesa de pacientes. Neste artigo, explico de forma simples quando a negativa do Oncotype DX pode ser abusiva, quais documentos fazem diferença e como agir sem perder tempo.

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O que é o exame Oncotype DX e por que ele é importante?

O Oncotype DX é um teste genômico realizado a partir do tecido tumoral. Ele analisa a expressão de 21 genes e pode auxiliar o oncologista a estimar o risco de recorrência do câncer de mama e o possível benefício da quimioterapia em casos selecionados.

Em geral, esse exame é utilizado para pacientes com câncer de mama invasivo em estágio inicial, receptor hormonal positivo e HER2 negativo. O resultado não substitui a avaliação médica, mas pode ser relevante para definir uma conduta terapêutica mais individualizada.

Na prática, o teste pode ajudar a equipe médica a avaliar se a paciente:

• pode se beneficiar da quimioterapia
• apresenta baixo risco de recorrência
• precisa de estratégia terapêutica mais agressiva
• pode evitar uma quimioterapia sem benefício clínico relevante
• deve combinar hormonioterapia, quimioterapia ou outros cuidados indicados pelo oncologista.

Por isso, o Oncotype DX não deve ser tratado como um exame de conveniência. Em determinadas situações, ele integra a definição do próprio tratamento oncológico.

Importante: somente o médico oncologista pode avaliar se o Oncotype DX é adequado para cada caso. Nem toda paciente com câncer de mama terá indicação para esse teste. Já conversou com o seu médico?

Direto ao ponto: O plano de saúde deve cobrir o Oncotype DX?

A resposta é: SIM! 

A cobertura pode ser exigida quando há prescrição médica fundamentada e necessidade clínica demonstrada.

É importante evitar duas afirmações simplistas, que infelizmente vemos por aí:

• não é correto dizer que todo plano deve custear o exame automaticamente, em qualquer situação;
• também não é correto afirmar que o plano pode negar livremente apenas porque o procedimento não aparece de forma expressa no Rol da ANS.

A Lei nº 14.454/2022 incluiu critérios para a cobertura de tratamentos ou procedimentos não previstos no Rol da ANS. Entre os pontos relevantes estão a comprovação de eficácia baseada em evidências científicas e a existência de plano terapêutico, além de outras hipóteses legais. (TJPR Portal)

Além disso, a ANS esclarece que o Rol é a lista mínima de consultas, exames, tratamentos e procedimentos de cobertura obrigatória, atualizada periodicamente conforme avaliação técnica. (Serviços e Informações do Brasil)

No caso do Oncotype DX, tribunais têm reconhecido o dever de cobertura ou de reembolso quando o exame foi prescrito pelo oncologista para definir a conduta terapêutica, havia cobertura contratual para o câncer e a operadora não demonstrou alternativa equivalente e adequada.

Temos exemplos de decisões favoráveis em vários estados, como DF, PR, SP, MG… E o ponto em comum é que consideram indevida a negativa de cobertura do Oncotype DX para paciente com carcinoma mamário invasor. Os acórdãos têm destacado destacou que o exame era necessário para a correta definição do tratamento e que a operadora não apresentou justificativa suficiente para restringir a prescrição médica. (TJPR Portal)

Por que os planos de saúde negam o Oncotype DX?

As justificativas mais comuns costumam ser estas:

“O exame não está no Rol da ANS”

Essa é uma das negativas mais frequentes.

O Rol da ANS é importante, mas sua ausência não encerra automaticamente a discussão. A Lei nº 14.454/2022 prevê critérios para análise de procedimentos não listados, e o caso precisa ser avaliado conforme a prescrição, as evidências científicas e a necessidade concreta da paciente.

“O plano não cobre exames realizados no exterior”

Esse argumento exige atenção.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que não há obrigação geral de custear procedimentos realizados fora do Brasil. Porém, a situação pode ser diferente quando o exame é necessário para o tratamento, não há alternativa equivalente disponível no país ou a operadora não oferece solução adequada para a paciente. (JusBrasil)

“Existe outro exame que pode ser feito”

A operadora não deve simplesmente citar uma alternativa genérica.

É necessário avaliar se o exame sugerido tem a mesma finalidade, validade clínica, aplicabilidade ao quadro da paciente e capacidade de substituir efetivamente o Oncotype DX na decisão terapêutica.

“O exame é experimental”

A alegação de experimentalidade precisa ser comprovada tecnicamente.

Se o Oncotype DX foi prescrito por oncologista, possui respaldo científico e influencia diretamente a definição do tratamento, a negativa genérica pode ser questionada.

Leia também:

• Plano de saúde negou tratamento contra o câncer

• Como agir diante de uma negativa do plano de saúde

O que fazer se o Oncotype DX for negado pelo plano de saúde?

1. Exija a negativa por escrito

Não aceite apenas uma informação por telefone.

Peça um documento, e-mail ou protocolo que indique claramente:

• o motivo da negativa (peça para o plano justificar. Afinal, qual cláusula do contrato fundamenta esta recusa? Qual procedimento substituto está previsto neste caso? Qual a justificativa técnica para a negativa?

• a data da recusa

• o número do protocolo

A negativa por escrito é um dos documentos mais importantes para contestar a decisão administrativa ou ingressar com ação judicial.

2. Peça um relatório médico detalhado

O relatório médico é o principal documento do caso.

Não basta ter apenas uma guia com o nome “Oncotype DX”. O ideal é que o oncologista explique, de forma objetiva, por que o teste é necessário para aquela paciente.

O relatório deve conter informações do diagnóstico completo e CID do paciente, tipo e estágio do câncer de mama, resultado de exames já realizados, informações sobre receptor hormonal e HER2, quando aplicável ; tratamentos já realizados ou planejados, justificativa clínica para o Oncotype DX; eventual urgência para realização do teste; se possível, informação sobre inexistência de alternativa equivalente, quando for o caso e mencionar brevemente sobre as consequências do atraso na definição do tratamento também podem ser importantes!

Quanto mais completo estiver o relatório, maior será a qualidade da prova apresentada ao plano e ao Judiciário.

3. Registre reclamação na ANS

Se não tiver urgência, você pode sozinho, registrar uma reclamação na ANS!

A Agência Nacional de Saúde Suplementar possui canais para reclamações contra operadoras.

A reclamação administrativa pode ajudar a pressionar o plano a apresentar uma resposta mais detalhada e, em algumas situações, acelerar uma solução. A ANS também disponibiliza informações sobre cobertura assistencial e sobre a atualização do Rol de Procedimentos. (Serviços e Informações do Brasil)

No entanto, quando há urgência médica, não é necessário esperar indefinidamente pela resposta administrativa para buscar orientação jurídica.

4. Converse com uma advogada especialista em saúde

Quando o resultado do Oncotype DX é necessário para definir o tratamento contra o câncer, pode haver urgência.

Nessas situações, é possível ajuizar ação com pedido de tutela de urgência, conhecida como liminar. O objetivo é buscar uma decisão provisória e emergencial para obrigar o plano a custear o exame antes do fim do processo.

Já é importante você saber que para  análise judicial, é recomendado que você já tenha em mãos a negativa do plano de saúde, ok? O advogado inclusive poderá lhe orientar como deve ser o relatório médico ideal para esclarecer ao juiz sobre a abusividade do plano de saúde.

Dica importante: não espere a proximidade do início da quimioterapia para organizar a documentação. Em casos oncológicos, o tempo pode ser decisivo!

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⚠️ E se a paciente já pagou pelo Oncotype DX?

A paciente que realizou o exame de forma particular, diante de uma negativa do plano, pode avaliar um pedido de reembolso ou ressarcimento integral!

Isso depende das circunstâncias do caso e da prova disponível.

Em julgamento do Tribunal de Justiça do Paraná, houve reconhecimento do dever de restituição 100% do valor pago por paciente que realizou o Oncotype DX após a negativa da operadora. O tribunal considerou relevante que o exame havia sido indicado pelo oncologista e era necessário para a definição do tratamento. (TJPR Portal)

Mas atenção: o pagamento particular não garante reembolso automático.

É essencial demonstrar:

• a prescrição médica com a urgência ou necessidade do exame;
• a negativa indevida;
• o valor efetivamente pago;
• a inexistência de alternativa equivalente oferecida pelo plano, quando for o caso.

Cada processo deve ser analisado individualmente. A existência de decisão favorável em outros casos não substitui a análise do relatório médico, do contrato e das circunstâncias clínicas da paciente. Ok?

A paciente e sua família, não precisam enfrentar esse momento sem informação e sem apoio.

Com relatório médico completo, negativa formal e documentos bem organizados, é possível avaliar medidas administrativas e judiciais para buscar o tratamento indicado o mais rápido possível!

Compartilhe este artigo com outras pacientes, familiares e profissionais de saúde que possam precisar dessas informações.

Advogada Rita Soares
Defesa do seu bem mais precioso: a vida com saúde.

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❓ Perguntas frequentes sobre Oncotype DX e plano de saúde

1. O plano de saúde é obrigado a cobrir o Oncotype DX?

A cobertura depende do caso concreto. Quando o exame é prescrito pelo oncologista, possui justificativa clínica e é necessário para definir o tratamento, a negativa pode ser questionada administrativa ou judicialmente.

2. O Oncotype DX está no Rol da ANS?

O teste de 21 genes já foi objeto de análise no processo de atualização do Rol, mas a cobertura precisa ser conferida na norma vigente e analisada conforme o caso. A ausência de previsão expressa não encerra automaticamente a discussão jurídica.

3. O plano pode negar o exame porque ele é feito no exterior?

A realização fora do Brasil pode tornar a discussão mais complexa. Ainda assim, é necessário verificar se existe alternativa equivalente, se a negativa foi tecnicamente justificada e se o exame é indispensável para o tratamento da paciente.

4. Posso pedir liminar para realizar o Oncotype DX?

Sim. Quando há urgência médica e documentação adequada, pode ser possível pedir uma tutela de urgência para que o plano custeie o exame antes do julgamento final do processo.

5. Posso pedir reembolso se paguei pelo Oncotype DX?

Em algumas situações, sim. É necessário comprovar a indicação médica, a negativa do plano, o pagamento, a necessidade clínica e a relação entre o exame e a definição do tratamento.

6. O Oncotype DX serve para diagnosticar câncer de mama?

Não. O exame é utilizado após o diagnóstico, em situações específicas, para auxiliar na avaliação do risco de recorrência e do possível benefício da quimioterapia.

Fontes

• Agência Nacional de Saúde Suplementar — Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.
• Agência Nacional de Saúde Suplementar — Relatório de recomendação: Teste de 21 genes para câncer de mama.
• BRASIL. Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 — Lei dos Planos de Saúde.
• BRASIL. Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022.
• Tribunal de Justiça do Paraná — Recurso Inominado nº 0009754-78.2023.8.16.0182.
• Fleury Genômica — Teste Oncotype DX para câncer de mama invasivo.

Última atualização: 23/06/2026

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um profissional qualificado.

De coração para você, que está passando por isso…

Receber um diagnóstico de câncer já é um abalo profundo.
A vida muda de direção, a rotina se reorganiza, a mente se enche de dúvidas e o medo aparece sem pedir licença.

E quando, além da doença, o plano de saúde nega o tratamento indicado pelo médico, o golpe é ainda mais duro. A sensação é de injustiça, impotência e desamparo.

Eu entendo. Como advogada e como filha que já acompanhou familiares em jornadas oncológicas, sei todo o peso que carrega uma negação de um tratamento pelo plano de saúde neste momento.

🩺 Neste artigo, você vai entender:

Você precisa saber algo essencial: o plano de saúde não pode escolher quem vive e quem trata.
A lei protege você e a Justiça brasileira tem reafirmado isso, repetidas vezes.

Recentemente, inclusive, decisões judiciais têm determinado que operadoras custeiem quimioterapia, imunoterapia e outros tratamentos essenciais, mesmo quando alegam cláusulas antigas ou exclusões contratuais. Os tribunais têm sido firmes: negar terapia oncológica indispensável é abusivo e fere o direito fundamental à saúde.

Todos nós sabemos (e segundo o INCA), o acesso rápido ao tratamento oncológico aumenta significativamente as chances de controle da doença. Por isso, cada dia conta  e é exatamente nesse ponto que a lei protege você.

Se você, ou quem você ama, está vivendo essa situação, este texto vai te mostrar quais são os seus direitos e como agir a tempo de proteger sua saúde.

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Direto ao ponto: Não, o plano não pode negar tratamento de paciente com câncer!

A Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) e o Código de Defesa do Consumidor deixam claro:

☞ É o médico assistente que deve definir o tratamento

Quando o profissional indica quimioterapia, imunoterapia ou medicamento específico, o plano não pode substituir por alternativas inferiores.

☞ Medicamentos aprovados pela Anvisa devem ser cobertos

Se o tratamento tem registro sanitário, a negativa é considerada, pela jurisprudência (entendimento dos Tribunais), abusiva.

☞ O paciente não pode ser prejudicado por contratos antigos

Operadoras ainda tentam alegar “contrato anterior à lei”, mas os tribunais rejeitam isso há anos.
Cláusulas que limitam tratamentos essenciais são nulas, porque colocam em risco a vida e a saúde!!!

☞ Planos coletivos também seguem o Código de Defesa do Consumidor

Planos coletivos empresariais comuns não podem negar cobertura com base em exclusões abusivas.

O que fazer se o plano negar o tratamento oncológico?

1. Exija a negativa por escrito

A Resolução nº 395/2016 da ANS obriga os planos a fornecerem, em até 24 horas, justificativa por escrito quando recusarem cobertura.

2. Solicite apoio médico e documentação técnica

Peça ao médico que atualize o relatório e detalhe a urgência do tratamento. Isso reforça o pedido.

3. Reclame junto à ANS

A denúncia pode ser feita pelo Disque ANS (0800 701 9656) ou pelo site www.gov.br/ans.
Muitas vezes, o simples registro de reclamação acelera a liberação do tratamento.

4. Busque orientação jurídica

Se não puder aguardar o retorno da ANS (ou não quiser) é possível acionar a Justiça com pedido de liminar (tutela de urgência).

Essas decisões costumam ser rápidas. Na maioria dos casos, o juiz determina a cobertura do tratamento em até 72 horas, sob pena de multa!

Fique atento: Advogados que atuam com direito à saúde conhecem os caminhos legais e os documentos corretos para garantir o tratamento rapidamente, muitas vezes em poucas horas, por meio de decisões liminares.

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5. Aja rápido

Tempo importa e não apenas para o processo, mas principalmente para a sua saúde.
A recusa injusta do plano não suspende a necessidade do tratamento.

• Leia também: Cirurgia robótica de próstata: nova decisão da ANS garante cobertura

O que você pode conseguir na Justiça?

Quando o plano de saúde nega um tratamento oncológico essencial, a Justiça pode intervir de forma rápida e eficaz para proteger a saúde do paciente. Os pedidos variam conforme cada situação, mas, de maneira geral, é possível obter:

☞ Custeio integral do tratamento prescrito

Isso inclui todas as etapas do protocolo indicado pelo médico: sessões de quimioterapia ou imunoterapia, medicamentos, materiais, internações e suporte necessário ao tratamento.
A prioridade do Judiciário é garantir que nenhuma pessoa fique sem tratamento por causa da recusa injusta do plano.

☞ Reembolso de despesas já realizadas

Se o paciente precisou iniciar o tratamento por conta própria — por urgência ou desespero —, a Justiça pode determinar que o plano devolva integralmente os valores pagos, desde que a terapia estivesse corretamente prescrita e fosse essencial para conter a progressão da doença.

☞Danos morais

Negar tratamento contra câncer não é uma simples questão contratual: é uma conduta que gera medo, angústia, insegurança e risco real à vida.

Por isso, os tribunais reconhecem que a recusa indevida coloca o paciente em situação de extrema vulnerabilidade emocional, justificando o pagamento de indenização.

☞Multas por descumprimento

Para evitar atrasos, a Justiça costuma fixar multa diária caso o plano não cumpra a ordem judicial no prazo determinado.
Isso impede que a operadora “empurre com a barriga” ou crie barreiras administrativas após a decisão.

💡 Um ponto essencial para você ter em mente: 

Cada caso é único.
A análise profissional é indispensável para identificar quais pedidos se aplicam à sua situação, quais documentos são necessários e qual estratégia jurídica é mais adequada para garantir o início ou continuidade do tratamento no menor tempo possível.

E um entendimento é constante em praticamente todas as decisões:

Nenhuma cláusula contratual pode se sobrepor ao direito à vida e ao acesso ao tratamento oncológico adequado.

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Fique atento aos seus direitos!

O tratamento oncológico não é um benefício, nem mesmo um mero favor, é um direito garantido por lei, por regulamentações sanitárias e pela própria Constituição Federal.

Quando há prescrição médica e registro na Anvisa, o plano deve autorizar.
E quando a recusa atrasa ou impede o tratamento, a Justiça reconhece a ilegalidade dessa conduta.

Saber os seus direitos é o primeiro passo para impedir que a recusa do plano comprometa o seu tratamento.

💌 Mensagem final

Querida leitora, querido leitor:

Eu sei o peso emocional que acompanha o tratamento do câncer.
A incerteza, o medo, a luta diária, e por vezes, a frustração de lidar com negativas que não deveriam existir.

Mas você não está sozinho. Você não está sozinha.

Se o plano negou um tratamento essencial, isso não significa que acabou.
Significa apenas que você precisa exercer seus direitos e eles existem para proteger exatamente quem está vulnerável.

Informe-se. Questione. Busque ajuda.
A sua saúde (e de quem você ama) merece respeito, amparo e prioridade.

Com acolhimento e firmeza,
Advogada Rita Soares

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Aviso: Esta mensagem é informativa e não substitui uma análise jurídica individualizada. Se você precisar de orientação, busque apoio especializado.

Tumores malignos parecem ser raros, mas estão associados a todos os tipos de implantes, incluindo aqueles com superfícies lisas e texturizadas preenchidas com silicone ou soro fisiológico, segundo a agência.

O estudo do risco de câncer em prótese de silicone

Os cientistas já associaram um câncer incomum chamado linfoma anaplásico de células grandes  (ALCL) – um câncer do sistema imunológico – a implantes texturizados, cujas superfícies ásperas causam maiores inflamações do que as lisas, confirmado há uma década pela FDA. Mesmo assim, estiveram no mercado até 2019, os implantes texturizados da Allergan.

• Leia também: Recall Allergan: O que as pacientes com próteses devem fazer?
• Leia também: Direitos da paciente com prótese de silicone

Atualmente, um novo alerta da agência chama a atenção para outro tipo de câncer, chamado carcinoma de células escamosas, além de outros tipos de linfomas que podem estar associados aos implantes. No entanto, eles são raros, de acordo com o FDA, com menos de 20 casos de carcinoma e menos de 30 casos de linfoma acidental na cápsula – o tecido cicatricial que se acumula ao redor dos implantes mamários – foram documentados.

Mas, dado o histórico do implante e o uso generalizado, as autoridades federais de saúde dos EUA perceberam que essas preocupações eram justificáveis.

Os casos de câncer em prótese de silicone

Haviam alguns casos, onde as mulheres eram diagnosticadas anos após o uso de implantes mamários. Os sintomas incluiam dor, inchaço,alterações na pele e caroços. Em nota, a agência disse que “os profissionais de saúde e aqueles que têm ou estão considerando os implantes mamários, devem ter ciência de quais casos foram relatados ao FDA e à literatura”.

“A literatura científica relata casos de linfomas além do ALCL em mulheres com implantes mamários há cerca de uma década”, disse Mark Clemens, professor de cirurgia plástica da Universidade do Texas em Houston MD Anderson Cancer Center.

Ainda que o aviso não deva causar pânico generalizado, os médicos ainda estão pedindo atenção e acrescentam que reconhecendo que o ALCL está associado a implantes mamários, nos tornamos mais conscientes de que outras coisas podem estar acontecendo nessa área.

Também afirma o especialista que há muito se sabe que o carcinoma de células escamosas se desenvolve a partir de tecido cicatricial como resultado da cirurgia de implante mamário. E acrescenta que “a natureza dessa relação entre implantes e câncer ainda não está clara e feridas que tentam curar há muito tempo podem evoluir para essas coisas”.

Apesar de “raro”, o câncer em prótese de silicone, são muitos implantes realizados todos os anos

Em um ano típico, aproximadamente 400.000 mulheres nos Estados Unidos recebem implantes mamários, 300.000 por razões estéticas e 100.000 para reconstrução após mastectomia para tratar ou prevenir câncer de mama. No entanto, no primeiro ano da pandemia, esse número caiu significativamente, segundo a Sociedade Americana de Cirurgiões Plásticos.

No ano passado, a FDA dos EUA colocou os informações nos rótulos de caixa preta nos implantes mamários, alertando que eles estavam ligados a várias doenças crônicas, incluindo dores nas articulações, doenças autoimunes, confusão mental, dores musculares e fadiga crônica e linfoma.

Uma alta porcentagem de mulheres com câncer de mama que fizeram ou planejam se submeter a quimioterapia ou radioterapia são incentivadas a usar implantes para reconstrução mamária, entre as mulheres com maior risco de desenvolver doença avançada. De acordo com o FDA, fumantes e mulheres com lúpus ou diabetes também têm um risco aumentado de complicações.

“Uma em cada três mulheres com implantes mamários sentirá dor nos seios, sensibilidade ou perda de sensibilidade ou assimetria. Em metade do tecido cicatricial ao redor do implante se apertará dolorosamente e em um terço o implante romperá ou vazará”, informou a agência.

“Quase 60 % das pacientes requerem reoperação para resolver o problema de implantação.”

Por conta do risco de câncer em prótese de silicone, devo retirar o implante?

A FDA disse ainda que, devido ao novo aviso, não recomenda a remoção de implantes mamários, mas recomenda que as mulheres monitorem seus implantes e consultem um cirurgião ou profissional de saúde se notarem alterações incomuns.

Os implantes texturizados feitos pela Allergan estão sendo recolhidos após quase 600 casos de câncer e 33 mortes relacionadas a implantes.

O plano de saúde/SUS devem cobrir a cirurgia de explante de silicone?

Vamos direto ao ponto: SIM!

Ainda que a paciente tenha realizado inicialmente, um procedimento com intuito estético, ou seja, para se embelezar, tornar mais bonito algo em seu corpo que a incomodava, após uma complicação com as próteses, a necessidade do explante se torna reparador.

Isso porque a paciente necessita reparar, corrigir um problema gerado por acidente, ou defeito na fabricação, ou mesmo problemas congênitos. E dessa maneira, com pedido médico, o plano de saúde deve cobrir a cirurgia de explante de silicone.

Por fim, vale destacar com toda clareza, que a proteção da vida e saúde são diretos destacados como básicos do consumidor/paciente e, assim, sujeitos a providências rápidas e efetivas quanto a reparação dos danos causados.

Se cuida!

Se precisar, entre em contato com meu escritório especialista em Direito à Saúde e complicações após procedimentos estéticos:

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Advogada Rita Soares

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Fonte: Revista Veja  | Jornal Metrópoles

Ocorre que, mesmo nesse cenário, a busca pelo implante tem diminuído! E além disso, tem crescido o número de mulheres que desejam retirar as próteses. Esse procedimento tem sido chamado de explante de silicone.

• Leia também: O que é doença do silicone e o que fazer?

Explante é uma cirurgia REPARADORA!
Você sabia?

O explante de próteses de silicone diante de complicações, doenças ou intercorrências devem ser consideradas “cirurgias reparadoras”, de acordo com nova lei sancionada no Rio de Janeiro. A determinação da Lei n° 9.686/22 é clara e representa um grande avanço no tratamento de pacientes com complicações associadas ao silicone: planos de saúde e o Sistema Único de Saúde devem cobrir cirurgias de explante. 

De acordo com a nova lei, deve ser considerado explante mamário “todo procedimento cirúrgico de retirada de implante mamário de silicone em consequência de casos de complicações, doenças ou efeitos adversos provocados ou potencializados pelos implantes”. 

Nesse sentido, consideramos complicações como Síndrome ASIA, doenças autoimunes induzidas pelo silicone, o BIA ALCL, ruptura de prótese e contratura capsular. Ainda, os critérios para que a cirurgia seja realizada por meio do SUS serão definidos pela Secretaria Estadual de Saúde (SES) e passarão pela Comissão Intergestora Bipartite (CIB) e pelo Conselho Estadual de Saúde.

É necessário que a paciente tenha em mãos um relatório médico informando seu diagnóstico, particularidades do quadro e a indicação para a cirurgia de explante. É importante também que o relatório informe a urgência do procedimento, considerando os riscos à saúde da paciente.

O deputado autor da lei destaca:

“Os especialistas apontam que a remissão ou redução das doenças e sintomas causados pelas próteses de silicone se faz com a retirada delas o mais rápido possível. Por isso, esta lei é necessária para garantir a estas pacientes o direito à retomada da sua saúde”.

Por que fazer cirurgia de explante?

Para o Dr. José Octávio Freitas, presidente da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica em São Paulo, atualmente os seios com volumes menores são os mais procurados. Ele destaca também que os implantes de silicone não têm data de validade determinada, devendo ser avaliados anualmente. 

A cirurgiã Cristiane Todeschini acredita que a indicação para troca de implante a cada 10 anos deve ser seguida, considerando os danos sofridos pelo produto no decorrer do tempo. Entre esses danos possíveis estão o extravasamento de partículas de silicone, que são absorvidas pelo sistema linfático e ficam “impregnadas” nos gânglios. 

Nesse sentido, o Dr. Eduardo Fleury descobriu uma nova doença associada às próteses: o granuloma induzido por silicone na cápsula. De acordo com Eduardo, já comprovou-se que todo implante vaza devido a um processo conhecido como “gel bleeding” ou transpiração do silicone pela cápsula. 

Sim, você não leu errado. Segundo o médico, professor e pesquisador Dr. Fleury, TODO implante VAZA! 

O coordenador da equipe de Imaginologia mamária do IBCC Oncologia, foi responsável por  descobrir uma doença rara associada aos implantes mamários.

• Leia também: Explante de silicone: qual o direito da paciente?
• Leia também: Direitos da paciente com prótese de silicone

A Síndrome ASIA também está sendo investigada por médicos e pesquisadores em todo o mundo. Trata-se de uma doença autoimune que surge a partir da presença de um corpo estranho (DIU, chip de anticoncepcional ou mesmo as próteses de silicone) no organismo de pacientes que já tenham predisposição genética a respostas inflamatórias.

Para a Jovem Pan, a cirurgiã Fabiana Catherino ressaltou a importância de se conhecer as consequências da exposição ao silicone:

“Desde 2020, quando o FDA nos Estados Unidos validou a doença [do silicone], eu acho que ficou mais fácil as pessoas terem acesso a entenderem quando elas estão doentes por causa do implante. (…)

Isso é um alerta para a gente estar atento ao nosso corpo, atento ao que a gente coloca, até então o que está se manifestando, até para a gente não evoluir, não manifestar coisas mais sérias, mais graves. (…) para as pessoas terem essa atenção de buscarem ajuda, buscarem uma boa avaliação, para saberem fazer a prevenção e saberem procurar se realmente já não está hora de fazer o explante”.

 

O plano de saúde/SUS devem cobrir a cirurgia de explante de silicone?

Vamos direto ao ponto: SIM!

Ainda que a paciente tenha realizado inicialmente, um procedimento com intuito estético, ou seja, para se embelezar, tornar mais bonito algo em seu corpo que a incomodava, após uma complicação com as próteses, a necessidade do explante se torna reparador.

Isso porque a paciente necessita reparar, corrigir um problema gerado por acidente, ou defeito na fabricação, ou mesmo problemas congênitos. E dessa maneira, com pedido médico, o plano de saúde deve cobrir a cirurgia de explante de silicone.

Por fim, vale destacar com toda clareza, que a proteção da vida e saúde são diretos destacados como básicos do consumidor/paciente e, assim, sujeitos a providências rápidas e efetivas quanto a reparação dos danos causados.

Se cuida!

Advogada Rita Soares

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Fonte:
Jovem Pan | O Globo |BandNews FM (uol.com.br) | Folha do Aço

Mas afinal, o que é Doença do Silicone?

O nome “doença do silicone” vem do inglês “breast implant illness”, termo utilizado para se referir aos sintomas que médicos e pacientes acreditam estar relacionados à presença das próteses de silicone.

Em entrevista à EBC, o médico Fernando Amato, membro titular pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, da Sociedade Internacional de Cirurgia Plástica Estética (ISAPS) e da Sociedade Americana de Cirurgiões Plásticos (ASPS), esclarece:

“Doença do Silicone engloba todas as complicações relacionadas ao silicone. Pode ser desde os sintomas locais, como a dor na mama, aumento da mama e deformidade. E os sintomas sistêmicos, que são esses sintomas aleatórios referentes às doenças autoimunes: dor articular, dor no corpo, dor muscular, cansaço, fadiga crônica, olho seco, boca seca, perda de memória, insônia…” 

Foi assim que aconteceu com Karina. Ela conta que colocou as próteses após amamentar seu segundo filho, mas agora está com a doença do silicone e afirma estar com vários sintomas associados à prótese. Karina conta, ainda, que viveu outras complicações com os implantes. Cerca de 25 dias após colocar o silicone, seus pontos começaram a abrir, e ela precisou retornar ao centro cirúrgico.

Com o passar do tempo, Karina relata que algumas bolhas e pruridos surgiram ao redor das mamas. Ela acredita que aqueles eram sinais de que seu corpo estaria rejeitando as próteses, mas como não tinha as informações que tem hoje, apenas tomou antialérgico e tratou com pomadas. 

“Com um ano e meio que estava com a prótese, eu comecei a notar alguns sintomas. Meu cabelo começou a cair muito, eu tinha um cansaço e uma fadiga que não passavam”, diz.

Após dois anos, Karina já acumulava mais sintomas: visão embaçada, “zumbido” no ouvido e sono ruim. Ao realizar uma série de exames, a enfermeira descobriu que estava com tireoidite, uma doença inflamatória. 

“E esse exame mostrou que a minha imunoglobulina estava muito alta (…) Daí o meu médico juntou todos os exames, somados aos sinais e sintomas e o convênio autorizou o explante. Eu tive que percorrer um caminho ao longo desses quatro anos de prótese“, conta.

•  Leia também: 4 passos para solicitar explante pelo plano de saúde!

“Quando descobri que o meu problema era o silicone e que eu não estava doente com algo mais sério foi um alívio, porque eu tenho dois filhos”, desabafa a enfermeira.

Segundo o cirurgião plástico Pedro Soler Coltro, professor do Departamento de Cirurgia e Anatomia da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FMRP-USP), embora a doença do silicone não seja formalmente reconhecida pela literatura médica, os relatos das pacientes devem ser levados em conta:

“Isso precisa sim ser valorizado e tratado com respeito. O médico não pode duvidar do que elas dizem. Essas mulheres precisam ser acolhidas, mas também precisam saber que a verdade é que a ciência ainda não tem uma relação causal direta da chamada por elas de doença do silicone com a prótese”, salienta Coltro.

Para o Dr. Fernando Amato, o silicone pode causar, sim, algum tipo de reação no organismo. No entanto, destaca que a retirada da prótese não garante o desaparecimento dos sintomas. O cirurgião plástico alerta que há casos onde a paciente experimenta melhora total após o explante, mas em outros casos, há apenas uma melhora.

Médicos devem alertar paciente sobre riscos do silicone!

A conduta esperada de um médico, ao receber uma paciente que deseja colocar silicone, é orientá-la e informar sobre todos os possíveis riscos! No entanto, sabemos que nem sempre isso acontece.

É importante que os médicos alertem sobre intercorrências comuns em próteses de silicone, como a contratura capsular e a ruptura. Mas, além disso, é esperado que a paciente também seja alertada sobre o desenvolvimento de sintomas e complicações como a Doença do Silicone e a Síndrome ASIA.

Leia também: Prótese de silicone rompida: você sabia desse risco?

O direito das pacientes com doença do silicone:

Desde então a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) vem registrando queixas relacionadas a outras marcas de próteses em geral.

Leia também: Recall Allergan: O que as pacientes com próteses devem fazer? Leia também: Direitos da paciente com prótese de silicone

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

1. Solicitar aos médicos especializados relatório por escrito indicando o diagnóstico e necessidade do explante.
2. Solicitar a substituição do implante, sem custos, ao plano de saúde (se o médico cirurgião for conveniado ao seu plano) ou à fabricante da prótese. Em caso de negativa, recorrer à justiça.

Fontes: EBC – Empresa Brasil de Comunicação | Revista Fórum

Diante desse cenário, falamos com frequência sobre a importância da prevenção, dos tratamentos, dos cuidados à saúde física e mental de quem atravessa esse momento delicado. E hoje, venho compartilhar com vocês um outro viés, o que diz a nossa legislação a a res­pei­to dos direitos do paciente com câncer de mama? Confira comigo e ao final, compartilhe informação!

Direitos do Paciente com Câncer de Mama

1. Reconstrução mamária

Para começar, vamos ci­tar um dos prin­ci­pa­is be­ne­fí­ci­os pa­ra a mu­lher com cân­cer: a re­cons­tru­ção ma­má­ria. Pa­ra as mu­lhe­res, é um dos be­ne­fí­ci­os com a mai­or do­sa­gem de es­pe­ran­ça, sem dú­vi­das, já que tem re­la­ção di­re­ta a au­to­es­ti­ma das pa­ci­en­tes.

To­das as pa­ci­en­tes que ti­ve­ram que realizar a re­ti­ra­da to­tal ou par­ci­al­men­te da mama tem di­rei­to a es­se pro­ce­di­men­to nas uni­da­des da re­de de aten­di­men­to do Sis­te­ma Úni­co de Sa­ú­de (SUS). E detalhe: Esse é o direito tanto pelo SUS como através dos pla­nos de sa­ú­de!  Esta obrigação está prevista nas leis Leis Fe­de­ra­is nº 9.797/99 e nº 9.656/98.

Inclusive, os Tribunais brasileiros têm entendido que o plano deve cobrir todas as despesas relacionadas a atendimentos indispensáveis para preservação da vida do beneficiário, de acordo com a indicação do médico, que o assiste. Falamos sobre isso no texto: Plano de Saúde cobre tratamento de câncer? SIM! Clique aqui e entenda!

2. 60 dias para iniciar tratamento após diagnóstico

Direitos do paciente com câncer de mama – A Lei Fe­de­ral nº 12.732/12 ins­ti­tui os di­rei­tos de pa­ci­en­tes com cân­cer de re­a­li­za­rem o tra­ta­men­to com­ple­to pe­lo SUS (Sis­te­ma Úni­co de Sa­ú­de) e de ini­ci­a­rem o tra­ta­men­to em, no má­xi­mo, 60 di­as após o di­ag­nós­ti­co! É lei! Mulher, se esse prazo na prática não for cumprido, busque o seu direito acionando o judiciário! (Se precisar, conte com a Advogada Rita Soares para lhe ajudar!)

3. Saque do FGTS

Ao pen­sar­mos em be­ne­fí­ci­os da Pre­vi­dên­cia So­ci­al, po­de­mos ci­tar a Lei Fe­de­ral nº 8.036/90, que es­pe­ci­fi­ca as si­tu­a­ções em que tra­ba­lha­do­res por­ta­do­res de do­en­ças gra­ves po­dem re­a­li­zar o sa­que da quan­tia exis­ten­te em seu FGTS. O in­ci­so XI dessa lei, in­clu­si­ve, tra­ta es­pe­ci­fi­ca­men­te des­se di­rei­to pa­ra por­ta­do­res de ne­o­pla­sia ma­lig­na.

Via de regra, quando a pessoa tem câncer, ela deve ir até a Caixa Econômica Federal, com a carteira de trabalho, número do PIS, laudo com exames, atestado com a CID e um comprovante de residência. Leva, em média, 48 horas para que o benefício fique disponível. Contudo, caso falte algum documento, a demora pode ser maior.

4. Auxílio doença

6. Isenção do Imposto de Renda

Já adianto a resposta: sim! Desde 1999, quando a Lei n. 9.656/98 entrou em vigor, foi assegurado a cobertura obrigatória pelos planos e seguros de saúde do tratamento de todas as doenças relacionadas na Classificação Internacional de Doenças (CID-10), da Organização Mundial de Saúde – OMS. E o câncer é uma dessas doenças classificadas.

Plano de saúde cobre tratamento de câncer?
> Em quais tipos de coberturas?

Antes de falarmos sobre mais detalhes se o plano de saúde cobre tratamento de câncer, precisamos diferenciar os tipos de cobertura.  Ao contratar um plano ou seguro de saúde, o consumidor pode optar por contratar apenas a cobertura hospitalar ou a cobertura ambulatorial + hospitalar.

Você consegue verificar o seu tipo de cobertura na própria carteirinha do plano ou entrando em contato com a operadora do seu plano de saúde.

A cobertura Ambulatorial cobre procedimentos que são feitos fora de internação, como exames de sangue, ressonâncias, consultas médicas,  etc.

Já o plano de saúde com cobertura apenas hospitalar não cobre consultas médicas e exames. Ele é destinado a cobrir despesas com cirurgias e hospitalizações.

Procedimentos como a quimioterapia e a radioterapia, na maior parte das vezes, são de natureza ambulatorial. Ainda assim, planos com cobertura exclusivamente hospitalar devem assegurar tais terapias, inclusive a quimioterapia oral/domiciliar.

O paciente precisa ficar atento às negativas de cobertura! Em muitos casos, o plano de saúde comete abusos ao negar certos procedimentos. Confira alguns dos seus direitos e quando o plano de saúde cobre tratamento de câncer.

> Câncer de mama:
Plano de saúde deve cobrir cirurgia reconstrutora de mama?

Sim. A lei exige a cobertura obrigatória da cirurgia de reconstrução mamária decorrente do tratamento de câncer,  para os contratos celebrados a partir de 2 de janeiro de 1999. Há inclusive, decisões dos tribunais brasileiros  garantindo tal cobertura mesmo em planos antigos (antes de 1999).

> Plano de saúde cobre tratamento de câncer, mas pode recusar quimioterapia, radioterapia ou procedimento cirúrgico?

De acordo com normas da ANS, o plano só é obrigado a oferecer o que estiver no contrato, de acordo com o tipo de plano e a cobertura para os procedimentos previstos na lista da cobertura mínima obrigatória estipulada pela ANS. Essa lista é também chamada de Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde e pode ser acessada no site da internet da ANS.

Massss… apesar do que estabelece a ANS, os Tribunais brasileiros têm entendido que o plano deve cobrir todas as despesas relacionadas a atendimentos indispensáveis para preservação da vida do beneficiário, de acordo com a indicação do médico, que o assiste.

O próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que é o médico e não a operadora do plano de saúde quem tem a competência para indicar o tratamento a seu paciente. Além disso, a Lei dos Planos e Seguros de Saúde estabelece que o plano é obrigado a cobrir todas as despesas com tratamento oncológico, incluindo quimioterapia, radioterapia e cirurgia, observadas as condições e cobertura do tipo de plano contratado (ambulatorial/hospitalar).

> Plano de saúde deve cobrir exames mais modernos como a mamografia digital e PET/CT?

A ANS determina a cobertura obrigatória da mamografia digital para mulheres na faixa etária entre 40 e 69 anos de idade.

A cobertura do PET/CT é obrigatória, segundo normas da ANS, para casos de linfoma, câncer pulmonar de células não pequenas, nódulo pulmonar solitário, câncer de mama metastático, câncer de cabeça e pescoço, câncer de esôfago localmente avançado, melanoma e câncer de colorretal, de acordo com diretrizes da ANS, mas inúmeras decisões judiciais têm determinado que o plano proceda à cobertura do PET/CT mesmo em situações não previstas pela ANS, desde que devidamente justificada pelo médico assistente.

A ANS estabelece, ainda, que em caso de indisponibilidade de rede prestadora de serviços para realização do PET/CT na localidade da residência do beneficiário, a operadora de plano de saúde deve disponibilizar o exame na localidade mais próxima, sem a obrigatoriedade e cobertura de remoção e transporte. (!!!)

> Os planos de saúde devem cobrir transplantes de medula óssea para tratamento de câncer?

Sim. É obrigatória a cobertura de transplante de medula óssea, tanto o autólogo (em que se utiliza a medula do próprio paciente) como o alogênico (em que se utiliza a medula proveniente de outra pessoa). O transplante de medula óssea é muitas vezes indicado para tratamento de leucemia e linfoma.

> Pacientes com câncer de próstata que realizaram prostatectomia têm alguma cobertura especial?

Pacientes com incontinência urinária grave após prostatectomia para tratamento de câncer de próstata têm direito à cobertura de tratamento cirúrgico para implantação de esfíncter artificial.

> Os planos de saúde podem limitar o tempo de internação do paciente?

Não. É  proibido o estabelecimento de prazo máximo de internação hospitalar, seja em enfermaria, apartamento ou leitos de alta tecnologia (CTI, UTI ou similares). Cabe ao médico determinar o tempo necessário de internação.

> Durante o tratamento de câncer, é comum necessitar de várias especialidades. Existe limite de sessões de psicoterapia, terapia ocupacional, nutricionistas e fonoaudiólogos?

Não pode haver limitação de cobertura para consultas médicas e fisioterápicas, exames e número de dias em internações! Masss… a  ANS estabelece os seguintes limites para as sessões de psicoterapia, terapia ocupacional, nutricionista e fonoaudiólogos,  que ainda dependerão do tipo e grau da doença da qual o beneficiário é portador:

> O meu plano é obrigado a cobrir despesas com internação domiciliar?

> Para não esquecer:

“Quando você acha que seria seu melhor momento você vê que na verdade é o pior!”
“Lentamente a depressão vai se instalando sem ninguém perceber. Hoje você está triste, amanhã você não quer sair de casa, já não se olha no espelho porque não quer mais ver seu resultado.”

Estes são alguns trechos do desabafo de uma mulher que após passar por todo o sofrimento tenta alertar e ajudar outras pacientes que vivem a mesma situação: depressão após cirurgia plástica.

Para quem não me conhece, sou a advogada Rita Soares, atuo especialmente na defesa da saúde e autoestima das pacientes e venho hoje conversar um pouquinho sobre esse assunto que não podemos ignorar: a DEPRESSÃO APÓS CIRURGIA PLÁSTICA!

Um assunto que pouco se fala, mas muito se atinge: a depressão após cirurgia plástica é mais comum do que você imagina e para falar sobre isso, é importante começarmos discutimos “a raiz” da situação:

Um olhar para as motivações da paciente antes de fazer a cirurgia

Muita gente pensa em fazer uma cirurgia plástica para aumentar os seios, corrigir um defeito do nariz ou mudar alguma outra parte do corpo.

Diferentemente de alguns anos atrás, o interesse pela alteração e mudança da aparência do corpo tornou-se objeto de desejo e associação com a obtenção de felicidade e melhora da autoestima.

Você já deve ter ouvido falar dos inúmeros benefícios à autoestima e da sua extrema importância, inclusive,  segundo estudos, pessoas com a autoestima elevada conseguem lidar melhor com uma série de problemas. Umas das explicações para isso, é que a autoestima elevada promove uma espécie de blindagem no cérebro, afastando problemas relacionados à autoimagem, como a depressão, e ajudando até na recuperação de doenças.

Quando a paciente decide fazer uma plástica, por vezes nem sabe também que de acordo com um levantamento realizado pela International Society of Aeshetic Plastic Surgery (ISAPS), o Brasil encontra-se no primeiro lugar no ranking mundial de procedimentos cirúrgicos de caráter estético.

Mas qual a relação entre essas informações e a depressão após cirurgia plástica? O que eu quero dizer, é que devemos observar que a realização dessas cirurgias está se tornando comum entre as brasileiras não apenas para alterar algum desconforto com o corpo, mas como forma de atingir o padrão estético estabelecido culturalmente.

E o principal: acreditam que com a cirurgia plástica, vão obter prestígio, admiração e status social na sociedade. (Muita atenção para isso!)

Com tanta expectativa de uma nova vida “pós plástica”, muitas pacientes acabam se frustrando com o resultado. Detalhe: muitas vezes, a insatisfação não ocorre pelo procedimento cirúrgico em si, mas pela mulher não conquistar tal prestígio, realização profissional ou no relacionamento, como sonhava.

Podemos concluir que um dos fatores desencadeadores a um quadro de depressão após cirurgia plástica é a motivação da paciente em realizar aquele procedimento.

Além disso, existe a possibilidade da baixa autoestima surgir após alguma complicação. Vamos falar melhor sobre isso logo abaixo. Vejamos:

O resultado não alcançado: expectativa alimentada da paciente x erro médico.

Como vimos, são diversos os fatores que motivam uma paciente a realizar uma cirurgia plástica. (E cada um deles devem ser observados com atenção!) No próprio depoimento de uma paciente que luta contra a depressão, ela diz:

“Cirurgia plástica não é só maravilhas como muitas acham.”

“Em um dia um seio está redondo e o outro quadrado, um mais alto ou maior que o outro.”

“Pode acontecer seroma, contratura, rejeição.”

Chegamos a um ponto bem delicado: afinal, uma insatisfação com o resultado da cirurgia plástica pode ser causada por uma expectativa alimentada da própria paciente ou, por um erro médico.

Um caso de grande repercussão, foi da funkeira Valeska Popozuda que sofreu depressão após lipoaspiração. Vamos falar um pouquinho sobre essas diferenças?

Lembra quando tratamos há pouco do quê motiva a paciente a fazer uma cirurgia plástica? Então, quando a mulher submete-se a uma cirurgia ela faz uma imagem inconsciente de como quer ficar no pós-operatório e das mudanças na sua vida pós-cirurgia.

Porém,  ela esquece que o processo pós-operatório é um processo orgânico que naturalmente pode gerar um edema, inchaço, algumas manchas roxas, incisões…

Quando então as pacientes se deparam com esta situação ou após toda a recuperação, se vêem sem o cargo que almejava, sem a melhora no relacionamento como sonhava, entre tantas outras expectativas que elas vislumbravam, entram em choque que parece ser desencadeado por fenômenos físico, psíquicos e biológico que diminuem a quantidade de serotonina e então ocorre a melancolia e até a depressão.

Mas além disso, devemos prestar atenção se a causa desse quadro depressivo foi causado por alguma negligência, imprudência ou imperícia médica! (Ps. Ficou perdida com esses termos, esclareci direitinho nesse texto aqui).

Afinal, existem complicações que são causadas exclusivamente por responsabilidade de um profissional ou do próprio hospital.

É importante você saber que no Direito, dizemos que a obrigação do cirurgião plástico é de resultado, onde o resultado faz (SIM!) parte da proposta do tratamento oferecido.

Em caso de erros médicos, a paciente deve procurar um advogado especializado em erro médico, que analisará seus documentos, o caso em particular e orientará sobre os seus direitos e próximos passos  a fim de  ajuizar a ação contra o médico e/ou contra outras partes envolvidas, tais como o Distrito Federal, Estado ou União, quando o tratamento tiver sido realizado através do Sistema Único de Saúde (SUS).

Independente da causa da depressão, quando a situação foge do seu controle e do seu cirurgião, o ideal é procurar ajuda. Um psiquiatra pode ajudar bastante com terapia ou com medicação se for preciso!

Se esse texto foi útil para você, não deixe de escrever o seu comentário e ainda, encaminhar para outras mulheres que sofrem de depressão após cirurgia plástica.

Conte comigo!
Abraços,

Advogada Rita Soares
Em defesa da saúde e autoestima do paciente
contato@ritasoares.adv.br

Imagem destaque:
Pintora Digital Ivana Besevic

Vou te explicar: Erro médico não é simplesmente quando um resultado insatisfatório ou que vai além das expectativas da paciente, mas sim quando é devidamente constatado que houve negligência, imprudência ou imperícia profissional.
Essas expressões te assustaram? Fique calma! Fique comigo até o final do texto e entenda de uma vez por todas o que é erro médico.

Como comecei a explicar, para ser caracterizado erro médico, deve ocorrer pelo menos uma das seguintes condutas: negligência, imprudência ou imperícia. Veja o que significa cada uma:

→ O que é Negligência?

Na negligência, alguém deixa de tomar uma atitude ou apresentar conduta que era esperada para a situação. Age com descuido, indiferença ou desatenção, não tomando as devidas precauções.

→ O que é Imprudência?

A imprudência, por sua vez, pressupõe uma ação precipitada e sem cautela. A pessoa não deixa de fazer algo, não é uma conduta omissiva como a negligência. Na imprudência, ela age, mas toma uma atitude diversa da esperada

→ O que é Imperícia?

Para que seja configurada a imperícia é necessário constatar a inaptidão, ignorância, falta de qualificação técnica, teórica ou prática, ou ausência de conhecimentos elementares e básicos da profissão. Um médico sem habilitação em cirurgia plástica que realize uma operação e cause deformidade em alguém pode ser acusado de imperícia.

→ Quando é configurada a culpa do médico?

Para que seja configurada a culpa do médico e, portanto, o erro, capaz de gerar uma ação judicial de reparação de danos, ao menos uma dessas três situações acima deve ser constatada.

No Direito, dizemos que o trabalho do médico é um trabalho de meio e não de resultado. Isso quer dizer que o médico tem o dever de envidar os melhores esforços para curar o paciente, mas o resultado cura não é um compromisso do médico, exceto quando se tratar de cirurgias plásticas, onde o resultado faz parte da proposta do tratamento oferecido.

→ Acho que fui vítima de erro médico. O que fazer?

É recomendável que pacientes que acreditam terem sido vítimas de erro médico consultem a opinião de outro especialista médico para avaliar a conduta do profissional responsável pelo procedimento.

Há, inclusive, diversos profissionais médicos que estão habituados a elaborar relatórios periciais para juízes. Estes estão mais familiarizados com jargões e exigências jurídicas, de forma a apresentar relatórios em formatos mais adequados para servir de lastro em uma ação judicial.

Para subsidiar o médico que irá analisar o caso, o paciente deverá reunir o máximo de documentos possíveis, tanto anteriores quanto posteriores ao tratamento, sendo essenciais os laudos de exames realizados e o prontuário médico.

Além disso, a paciente deve procurar um advogado especializado em erro médico, que analisará seus documentos, o caso em particular e orientará sobre os seus direitos e próximos passos  a fim de  ajuizar a ação contra o médico e/ou contra outras partes envolvidas, tais como o Distrito Federal, Estado ou União, quando o tratamento tiver sido realizado através do Sistema Único de Saúde (SUS).

Podendo, ainda, responsabilizar o Hospital, a clínica e até mesmo a operadora de plano de saúde, quando se tratar de cirurgia particular. Cada caso deve ser analisado individualmente pelo advogado de confiança do paciente.

Na ação, caberá pedido de indenização por danos materiais, morais, lucros cessantes (que são valores que a paciente deixou de receber em razão da incapacidade proporcionada pelo erro médico) e pedido de pensão, quando tiver havido o óbito do paciente e ficar demonstrado que este era o provedor da família.

Foi vítima de erro médico? Você pode procurar por seus direitos!

Esse artigo foi útil pra você? Ficou com alguma dúvida?

Aproveite o seu espaço logo abaixo e deixe o seu comentário!

Grande abraço,

Advogada Rita Soares
contato@ritasoares.adv.br

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma paciente submetida à retirada do seio direito após diagnóstico errado de câncer de mama seja indenizada em R$ 100 mil pelo laboratório e o hospital. Ela ainda terá o direito de reaver o valor gasto na implantação da prótese. Os profissionais só constataram que o tumor não era maligno após a cirurgia.

O quadro da paciente e diagnóstico

Segundo a reportagem do O Globo , no processo judicial foi destacado que o quadro médico da paciente, então com 55 anos, era “extremamente complexo” e de difícil análise. Mas o procedimento cirúrgico foi feito sem a realização de novos exames ou de contraprova. Os ministros analisaram a atuação do laboratório, do hospital universitário no qual a unidade funciona e do médico patologista responsável pelo laudo. O STJ não divulgou a identidade da paciente nem o local ou quando ocorreu o erro médico no diagnóstico.

O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, considerou que houve defeito na prestação do serviço. O laboratório apresentou um erro no diagnóstico e, assim, causou dano material e moral à cliente ao ferir o Código de Defesa do Consumidor. O Ministro destacou que o resultado é obrigação do estabelecimento, logo, por ele deve responder se houver erro.

Ministro identificou dano ao “estado de espírito”

O relator frisou que cabia aos profissionais avisar à paciente sobre a possibilidade de engano em função da complexidade do caso e até sugerir a realização de novos e complementares testes para confirmar o diagnóstico.

“Está configurado o liame causal entre o defeito na prestação de serviço e os danos, de ordem moral e material, causados à recorrente, ao ser submetida, aos 55 anos de idade, a cirurgia desnecessária, com mutilação de parte tão representativa da feminilidade, além das profundas modificações em seu estado de espírito por ter lidado com a aparente possibilidade de estar acometida por doença tão grave, o que, por certo, atingiu seus direitos de personalidade”, decidiu o magistrado.

O hospital alegou que apenas cedia o espaço ao laboratório e não poderia, por isso, responder pelo erro. Mas a paciente rebateu que o estabelecimento laboratorial tinha contrato de prestação de serviço de anatomia patológica com a unidade de saúde. O relator frisou que havia sim relação de subordinação entre os dois lugares e que o hospital deve responder, de forma solidária, pelo serviço defeituoso a ele subordinado, qual seja, o erro no diagnóstico de câncer.

A Terceira Turma, no entanto, isentou o médico porque a responsabilidade do profissional “é de natureza subjetiva” e dependeria de ele ser o causador do dano. No processo, a perícia salientou que a complexidade do quadro da paciente suscitava variação de opiniões entre patologistas, o que afasta a hipótese de descaso técnico ou negligência por parte do médico.

Danos Estéticos x Erros de Diagnóstico

Para acessar é fácil, clique aqui e se informe!

Lembre-se:  a luta contra o câncer de mama continua o ano inteiro!

Até breve,

Rita Soares
contato@ritasoares.adv.br
Para falar com escritório no Whatsapp, clique aqui

Leia também: Justiça autoriza indenização para vítimas de erro em diagnóstico médico no DF