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junho 2018

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Justiça derruba liminar e reajuste de plano de saúde mantém em 10%

Há algumas semanas, comentamos aqui no blog e no Canal do Youtube, sobre a liminar que determinou o limite de reajuste de plano de saúde individual em 5,72%.

Porém, na última sexta, dia 22,  o Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu essa liminar. Agora, o aumento para esses planos de saúde individuais poderá ser de até 10%. A decisão foi proferida após recurso movido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), entidade que regula o setor de planos de saúde no país.

Entenda como a liminar de reajuste de plano de saude foi derrubada

A ANS interpôs recurso após a Justiça acatar um pedido do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) no começo de junho. O Idec pedia teto de 5,72% para o aumento dos planos individuais. A entidade argumentou que o aumento não poderia ser maior à inflação dada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para o segmento de saúde e cuidados pessoais.

Entenda:

  1. O reajuste de plano de saúde individual, feito todos os anos, poderá ser de até 10%;
  2. A decisão anterior pedia reajuste máximo de 5,72%, mas a liminar foi derrubada;
  3. O impasse está sobre atrelar o reajuste à inflação ou ao aumento dos custos dos planos;
  4. O Idec questiona metodologia do reajuste; já a ANS, diz que métodos têm por base estudos internacionais.

Já nessa nova decisão, o desembargador Neilton dos Santos considerou um “equívoco” atrelar o reajuste de planos ao IPCA, uma vez que a variação de custos dos planos deve ser considerada.

Impasse sobre a metodologia do reajuste de plano de saúde

O Idec questiona a maneira como a ANS faz o cálculo do reajuste dos planos individuais e cita que estuda possibilidades de recurso, “já que o Tribunal de Contas da União aponta erros na metodologia que vem sendo utilizada pela agência”.

“A decisão desconsidera a gravidade dos erros na metodologia dos reajustes aplicados pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e ignora suas falhas, permitindo que a lesão aos consumidores se agrave” – Idec (Instituto de Defesa d o Consumidor).

Já a ANS, defendeu em recurso que a metodologia aplicada ao reajuste “é amparada em estudos internacionais que legitimam todos os percentuais já autorizados”.

Ainda, a agência defende que o cálculo dos reajustes é feito para refletir o impacto de custos de novos procedimentos, constantementes atualizados pelo rol de serviços e eventos em saúde. A agência usa média de reajustes cobrados em planos coletivos para definir percentual para planos individuais.

Por fim, o relator da decisão argumenta que derrubou a liminar com base nos argumentos interpostos e na complexidade do tema.

“Ao argumento de que a matéria debatida é complexa, necessitando da análise de provas técnicas e de falta de urgência, pleiteia a agravante a suspensão da decisão recorrida”, concluiu o desembargador.

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Advogada Rita Soares
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Justiça condena Unimed por negar medicamento à gestante

Mulher aponta que foi diagnosticada com infecção primária por citomegalovírus, provocando risco ao feto, na 10ª semana de gestação

A 11ª Vara Cível de Campo Grande determinou que uma operadora de plano de saúde pague R$ 11,9 mil por danos materiais a uma mulher por não fornecer o medicamento prescrito durante a gestação.

A mulher aponta que foi diagnosticada com infecção primária por citomegalovírus, provocando risco ao feto, na 10ª semana de gestação. A médica que lhe atendeu prescreveu tratamento urgente com o medicamento Imunoglobina Hiperimune anti-CMV (IGH), conhecido como Megalotect 50 ml.

Segundo a vítima, o medicamento é aprovado pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para importação, porém sem atual registro. A Unimed respondeu não era possível a compra imediata do medicamento. A mulher se viu obrigada a arcar com os custos da compra, gastando US$ 2.999,98 em dezembro de 2015.

A empresa afirma que não foi acionada formalmente para fornecer o medicamento e que a gestante apenas pediu a autorização para aplicação. A Unimed aponta ainda que o Megalotect possui cobertura obrigatória restrita a tratamento de patologias elencados pela ANS, sendo que neste caso não está incluso.

Defende também que, como o medicamento ainda não possui registro perante a Anvisa, o tratamento com sua utilização é experimental e há autorização legal para a exclusão de coberturas deste tipo de tratamento. A Unimed aponta ainda que o Megalotect é eletivo e não configura urgência ou emergência.

O juiz Renato Antonio de Liberali salientou que “a patologia que acomete a autora está prevista no rol da Resolução Normativa da ANS, o que reforça o fato de que a requerida tem o dever de custear o tratamento”.

“Sendo assim, restando os evidenciados os fatos constitutivos do direito da autora pelo fato do tratamento com o medicamento ora pleiteado ter sido prescrito por profissional médico especialista, e sendo afastadas as hipóteses previstas na Resolução Normativa da ANS que autorizam a negativa de cobertura do tratamento discutidos, resta evidente o direito da autora em obter o tratamento com o medicamento Megalotect, conforme pleiteado na inicial”, completou.

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Advogada Rita Soares
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Imagina um erro médico na Copa? Clique e entenda!

Oficialmente, desde ontem, dia 14, o mundo inteiro está com os olhos e coração de torcedor na Copa do Mundo. Os jogos na Rússia já começaram! Mas há pouco mais de três meses, o Brasil ficou atento e preocupado mesmo com a lesão do jogador Neymar.

Aqui no blog, nós que falamos com frequência sobre casos de erros médicos nos pegamos refletindo…  Imagina um erro médico na Copa?

Assim como na vida fora de campo, claro que a gente sempre espera que todas as cirurgias e tratamentos sejam um sucesso (e foi assim a recuperação do nosso camisa 10! 🙌)!

Massss… e se a história fosse outra? Imaginam o impacto profissional e a decepção de um jogador profissional do porte do Neymar, ser impedido de realizar um campeonato mundial por uma imprudência médica, por exemplo?

Clique aqui e entenda de uma vez por todas o que é erro médico!

→ Erro médico na Copa? Com a ausência do Rei Pelé na Rússia, volta polêmica:

Mesmo a gente destacando a lesão  do craque Neymar, uma polêmica voltou à discussão nessa semana, mas com o nosso Rei Pelé.

Desde quando o Rei do futebol teve que passar por algumas cirurgias nos Estados Unidos, escutamos uma polêmica se ele  foi uma vítima de erro médico.

Vou explicar. Em reportagem para o jornal Folha, Pelé afirmou que havia sofrido erro médico em uma das cirurgias ao qual ele foi submetido em 2012, no Hospital Albert Einstein, em São Paulo, para implantação de uma prótese no quadril.

Segundo o Rei, a falha foi a causa que o fez ter de passar por outro procedimento, em dezembro de 2016, em Nova York. Essa informação, foi baseada na análise dos médicos americanos que o examinaram.

“Segundo os médicos que me analisaram, teve um erro médico. Um erro na técnica dos médicos brasileiros. Eu tinha um problema de resistência e a dor não passava, de jeito nenhum. Eu fiz a fisioterapia por dois ou três meses, mas não passava. Os médicos me orientaram a fazer a cirurgia no Brasil e acharam melhor me levar para os Estados Unidos para ver o que fazer”, revelou o Pelé.

Pelé, o melhor jogador de todos os tempos, acusando erro médico, repercutiu no mundo todo!

O Cremesp (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo), abriu sindicância para analisar todos os detalhes da cirurgia. E concluiu, em dezembro de 2016, que não houve erro médico.

O fato é: o maior jogador de futebol de todos os tempos,  era um dos principais convidados para o evento de abertura da Copa do Mundo na Rússia, mas não pôde participar devido (ainda) às dores no quadril que o impedem de fazer viagens. A FIFA não soube informar se o Rei ainda viajará para o restante das competições. Se ficar no Brasil, Pelé estará afastado do Mundial pela primeira vez desde 1958!  😰

Com certeza o Rei não estar presente no território russo é uma grande perda, mas imagina essa ausência por conta de erro médico, na Copa, de um jogador titular como o Neymar? Conseguem imaginar o quão difícil seria repará-lo de todo o prejuízo por conta de uma cirurgia mal sucedida?

Com esse texto, te convido a olhar com mais cuidado à vítima de um erro médico.

→ A vítima de um erro médico

Vale comentar que o aumento do número de casos de erros médicos pode ser entendido como uma consequência da grave situação do serviço de saúde no país. As relações sociais se massificaram, distanciando o médico do seu paciente. Tudo isso sob a ótica de uma sociedade de consumo, cada vez mais consciente de seus direitos e mais exigente quanto aos resultados.

Foi realizado um estudo  pelo Instituto de Psicologia da USP e utilizaram uma entrevista semiestruturada  com 12 pessoas que passaram pela situação do erro médico.

Verificou-se que as vítimas se sentem desrespeitadas e sem direitos, quando acometidas pelo erro. Os médicos responsáveis se mostraram pouco disponíveis a ajudar e, menos ainda, a assumirem que erraram, reforçando uma relação desgastada. O estigma do erro médico no Brasil tem uma forte ligação com os juízos de valores impostos, dificultando sua aceitação para a vítima e profissionais.

Esses dados representam um quadro que já falamos aqui no blog, o crescente número de pacientes que sofrem com depressão após cirurgia plástica. Um assunto que pouco se fala, mas muito se atinge, a depressão após erros médicos é mais comum do que você imagina!

→ Acho que fui vítima de erro médico. O que fazer?

É recomendável que pacientes que acreditam terem sido vítimas de erro médico consultem a opinião de outro especialista médico para avaliar a conduta do profissional responsável pelo procedimento.

Há, inclusive, diversos profissionais médicos que estão habituados a elaborar relatórios periciais para juízes. Estes estão mais familiarizados com jargões e exigências jurídicas, de forma a apresentar relatórios em formatos mais adequados para servir de lastro em uma ação judicial.

Para subsidiar o médico que irá analisar o caso, o paciente deverá reunir o máximo de documentos possíveis, tanto anteriores quanto posteriores ao tratamento, sendo essenciais os laudos de exames realizados e o prontuário médico.

Além disso, a paciente deve procurar um advogado especializado em erro médico, que analisará seus documentos, o caso em particular e orientará sobre os seus direitos e próximos passos  a fim de  ajuizar a ação contra o médico e/ou contra outras partes envolvidas, tais como o Distrito Federal, Estado ou União, quando o tratamento tiver sido realizado através do Sistema Único de Saúde (SUS).

Podendo, ainda, responsabilizar o Hospital, a clínica e até mesmo a operadora de plano de saúde, quando se tratar de cirurgia particular. Cada caso deve ser analisado individualmente pelo advogado de confiança do paciente.

Na ação, caberá pedido de indenização por danos materiais, morais, lucros cessantes (que são valores que a paciente deixou de receber em razão da incapacidade proporcionada pelo erro médico) e pedido de pensão, quando tiver havido o óbito do paciente e ficar demonstrado que este era o provedor da família.

Por fim, vale comentar que o aumento do número de casos de erros médicos pode ser entendido como uma consequência da grave situação do serviço de saúde no país. As relações sociais se massificaram, distanciando o médico do seu paciente. Tudo isso sob a ótica de uma sociedade de consumo, cada vez mais consciente de seus direitos e mais exigente quanto aos resultados.

A melhor indicação contra um médico negligente, imprudente ou descuidado é um paciente bem informado e conhecedor dos seus direitos e obrigações!

Ao tratarmos do suposto erro médico na Copa, mencionando de forma hipotética o caso do Neymar e trazendo de volta a polêmica do Rei Pelé, buscamos despertar um novo olhar do leitor para quem o paciente, vítima da falha de um profissional.   Tendo em vista que, essa situação tem se tornado cada vez mais comum no cenário brasileiro e o respeito e consideração às vítimas ficam ignorados.

Foi vítima de erro médico? Você pode procurar por seus direitos!

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Advogada Rita Soares
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Gestante fica sem medicamento e Justiça condena plano de saúde

Mulher aponta que foi diagnosticada com infecção primária por citomegalovírus, provocando risco ao feto, na 10ª semana de gestação

A 11ª Vara Cível de Campo Grande determinou que uma operadora de plano de saúde pague R$ 11,9 mil por danos materiais a uma mulher por não fornecer o medicamento prescrito durante a gestação.

A mulher aponta que foi diagnosticada com infecção primária por citomegalovírus, provocando risco ao feto, na 10ª semana de gestação. A médica que lhe atendeu prescreveu tratamento urgente com o medicamento Imunoglobina Hiperimune anti-CMV (IGH), conhecido como Megalotect 50 ml.

Segundo a vítima, o medicamento é aprovado pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para importação, porém sem atual registro. A Unimed respondeu não era possível a compra imediata do medicamento. A mulher se viu obrigada a arcar com os custos da compra, gastando US$ 2.999,98 em dezembro de 2015.

A empresa afirma que não foi acionada formalmente para fornecer o medicamento e que a gestante apenas pediu a autorização para aplicação. A Unimed aponta ainda que o Megalotect possui cobertura obrigatória restrita a tratamento de patologias elencados pela ANS, sendo que neste caso não está incluso.

Defende também que, como o medicamento ainda não possui registro perante a Anvisa, o tratamento com sua utilização é experimental e há autorização legal para a exclusão de coberturas deste tipo de tratamento. A Unimed aponta ainda que o Megalotect é eletivo e não configura urgência ou emergência.

O juiz Renato Antonio de Liberali salientou que “a patologia que acomete a autora está prevista no rol da Resolução Normativa da ANS, o que reforça o fato de que a requerida tem o dever de custear o tratamento”.

“Sendo assim, restando os evidenciados os fatos constitutivos do direito da autora pelo fato do tratamento com o medicamento ora pleiteado ter sido prescrito por profissional médico especialista, e sendo afastadas as hipóteses previstas na Resolução Normativa da ANS que autorizam a negativa de cobertura do tratamento discutidos, resta evidente o direito da autora em obter o tratamento com o medicamento Megalotect, conforme pleiteado na inicial”, completou.

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Justiça determina limite de reajuste de plano de saúde em 5,72%

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deverá aplicar a inflação setorial da saúde como teto para a correção dos planos de saúde individuais e familiares em 2018/2019.

A determinação partiu do juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, que acatou pedido do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Com essa decisão, o limite de reajuste de plano de saúde neste ano para planos individuais em todo o país não pode ultrapassar o percentual de 5,72%. A decisão é liminar de caráter provisório. 

Liminar fixa limite de reajuste de plano de saúde individual

Esta decisão, no entanto, é um solução provisória, enquanto a ANS não cumpre as exigências do relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou a metodologia inadequada e, entre outras coisas, determinou que a agência desse transparência as informações e retirasse do cálculo o valor que reflete o impacto da atualização do rol, que já estaria contemplado no índice médio de reajustes dos planos coletivos que baseiam a fórmula para determinar a taxa para o aumento do plano individual.

A decisão do juiz da 22ª Vara Civel Federal de SP decorre da Ação Civil Pública, movida pelo Idec e baseada em relatório recente do Tribunal de Contas da União (TCU) – Auditoria Operacional n. TC 021.852/2014-6 – que aponta distorções, abusividade e falta de transparência na metodologia usada pela ANS para calcular o percentual máximo de reajuste de 9,1 milhões de beneficiários de planos individuais, do total de 47,4 milhões de consumidores de planos de assistência médica no Brasil. Em 2015, 2016 e 2017, os reajustes permitidos pela agência superaram 13% ao ano.

A defesa da ANS

Procurada, pelo jornal O Globo em reportagem, a ANS informou que ainda não foi notificada da decisão e que irá tomar todas as medidas cabíveis em defesa da prevalência das deliberações técnicas feitas pela reguladora.

De acordo com a reguladora (ANS), a metodologia aplicada para obtenção do índice de reajuste, “baseia-se nos percentuais de reajuste dos contratos coletivos com mais de 30 beneficiários, que passam por um tratamento estatístico e resultam no índice máximo de reajuste dos planos individuais novos a ser aplicado no período seguinte”.

O porquê de fixar limite de reajuste de plano de saúde

A liminar contra o valor do reajuste expressa a discordância com conteúdos e métodos utilizados para regulamentar um setor social essencial, que se tornou mais intensa nesse contexto de total insegurança em que vivemos.

Conforme abordado pela professora Lígia Bahia, da UFRJ, a ANS e as empresas se recusaram sistematicamente a compreender e atuar sobre os problemas de saúde, inclusive sobre seus custos e preços. O órgão regulador se limita a apresentar um número sempre acima da inflação seja quando o ciclo da economia é expansivo ou não e especialmente seja quando os retornos financeiros das empresas são altos ou não.

A decisão favorável aos consumidores é um basta à enrolação e a falsa ideia de que saúde è uma mercadoria como outra qualquer.

A busca judicial de pacientes para fazer valer o limite de reajuste de plano de saúde

Nos primeiros quatro meses de 2018, segundo levantamento do Observatório da Judicialização da Saúde Suplementar Departamento de Medicina Preventiva Faculdade de Medicina da USP (FMUSP), entre as 3.870 ações julgadas pela segunda instância do Tribunal de Justiça de Sao Paulo, nos primeiros quatro meses deste ano, quase 30% envolveram reclamações sobre reajustes de mensalidades, seja em função de mudança de faixa etária, de sinistralidade ou de aumentos em contratos coletivos.

Os percentais de aumento são a segunda maior demanda no Tribunal paulista, o primeiro é exclusão de coberturas ou negativas de atendimentos que representam cerca de 51% das ações!

Nos planos individuais, os casos de judicialização estão mais ligados à negativa de cobertura de procedimentos das operadoras, mas muitos consumidores também buscam a mediação do judiciário para barrar reajustes por faixa etária.

Como bem diz a presidente do Conselho Diretor do Idec, Marilena Lazzarini,  essa decisão faz Justiça aos milhões de consumidores lesados pela agência (ANS), seja por impedir que uma metodologia equivocada continue prejudicando consumidores em todo o país, seja por reconhecer que a agência vem, há anos, faltando com a transparência e privilegiando os interesses das empresas em detrimento dos consumidores”.

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Advogada Rita Soares
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Erro médico causa morte de paciente após abdominoplastia?

Há menos de um mês, comentamos aqui no blog o caso da paciente Daniele Bueno em Mato Grosso e ontem, dia 12, foi divulgado o laudo pericial que buscava concluir se o erro médico foi a causa da morte dessa paciente após a cirurgia plástica mal sucedida.  

Erro médico causa morte de paciente?
O caso Daniele Bueno

A jovem operou pelo Programa Plástica para Todos que atua em Cuiabá em divulgação no Facebook, em que médicos de outros estados operam com parcelamento de até 12 vezes com a contratação do programa.

Segundo informações em um grupo no qual foi anunciado, as plásticas variam de R$ 4,9 mil a R$ 12,8 mil e são realizadas por 3 médicos em todo o país. Os profissionais não são de Mato Grosso. Daniele foi operada no Hospital Militar onde sofreu uma parada cardíaca e foi levada por UTI móvel para o Hospital Sotrauma, onde faleceu, no dia 13 de maio.

Mulher morre após cirurgia plástica
o que podemos aprender com o caso?

Erro médico causa morte de Daniele?
O resultado do laudo pericial

O laudo pericial sobre o caso da esteticista Daniele Ferreira Lima, apontou que ela morreuem decorrência de um choque hemorrágico, em função de sangramento durante a lipoaspiração.

Desta forma, a perícia técnica afirma que a morte da mulher não foi uma fatalidade e aponta suposto erro médico. A informação foi divulgada na tarde desta terça pela Polícia Civil.

A delegada Alana Cardoso, responsável pelas investigações do caso, afirma que o laudo da Politec aponta a possibilidade de que a gordura retirada da esteticista pode ter sido superior à que seu corpo suportaria. Desta forma, ela relata que há a possibilidade de ter havido erro médico.

“Há indícios disso. O laudo diz que houve incompatibilidade do quadro clínico da paciente quando ela foi submetida à cirurgia com o fim do procedimento. O que levou a isso? É trabalho da investigação policial agora”, pontua.

“Há indícios, no laudo, de que houve uma conduta [durante a cirurgia] que tem responsabilidade no campo criminal”, acrescenta.

A delegada Alana afirma que toda a documentação do caso será analisada. Haverá também auxílio técnico, possivelmente de cirurgiões, para avaliar como foi realizado o procedimento estético.

O perito João Marcos Rondon de Lima relata que a quantidade de gordura retirada da mulher fez com que ela perdesse muito sangue. “A hemorragia foi em decorrência da lipoaspiração. Se ela não tivesse feito o procedimento, não teria ido a óbito”, completa.

“Não houve nenhum tipo de perfuração em grandes vasos ou órgão, nem nada que sugerisse um sangramento específico em uma parte do corpo. Houve uma lipoaspiração que fez com que o exame de sangue dela evoluísse para uma anemia profunda”, acrescenta.

A paciente sofreu choque hemorrágico – queda na pressão arterial em razão da diminuição da quantidade de sangue – e parada cardiorrespiratória após os procedimentos cirúrgicos, que ocasionaram o quadro que culminou em sua morte.

“Precisamos manter contato com toda a equipe médica e pessoas que presenciaram o pós-cirúrgico para analisar o caso. A investigação está apenas começando”, diz a delegada.

Vamos continuar acompanhando o desenrolar dessas investigações se o erro medico causa morte de Daniele.
Lembre-se: a segurança do paciente está acima de qualquer coisa!

A advogada Rita Soares comentou um pouco sobre esse caso da Daniele Bueno nesse vídeo:

 Acho que fui vítima de erro médico. O que fazer?

Erro médico causa morte de paciente ou não, são inúmeras complicações possíveis. Nesses casos, é recomendável que pacientes que acreditam terem sido vítimas de erro médico consultem a opinião de outro especialista médico para avaliar a conduta do profissional responsável pelo procedimento.

Há, inclusive, diversos profissionais médicos que estão habituados a elaborar relatórios periciais para juízes. Estes estão mais familiarizados com jargões e exigências jurídicas, de forma a apresentar relatórios em formatos mais adequados para servir de lastro em uma ação judicial.

Clique aqui e entenda de uma vez por todas o que é erro médico

Para subsidiar o médico que irá analisar o caso, o paciente deverá reunir o máximo de documentos possíveis, tanto anteriores quanto posteriores ao tratamento, sendo essenciais os laudos de exames realizados e o prontuário médico.

Além disso, a paciente deve procurar um advogado especializado em erro médico, que analisará seus documentos, o caso em particular e orientará sobre os seus direitos e próximos passos  a fim de  ajuizar a ação contra o médico e/ou contra outras partes envolvidas, tais como o Distrito Federal, Estado ou União, quando o tratamento tiver sido realizado através do Sistema Único de Saúde (SUS).

Podendo, ainda, responsabilizar o Hospital, a clínica e até mesmo a operadora de plano de saúde, quando se tratar de cirurgia particular. Cada caso deve ser analisado individualmente pelo advogado de confiança do paciente.

Na ação, caberá pedido de indenização por danos materiais, morais, lucros cessantes (que são valores que a paciente deixou de receber em razão da incapacidade proporcionada pelo erro médico) e pedido de pensão, quando tiver havido o óbito do paciente e ficar demonstrado que este era o provedor da família.

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Até mais!

Plano de saúde deve cobrir cirurgia fetal?

Uma das questões mais controvertidas no direito à saúde é se o plano de saúde deve cobrir cirurgia fetal intrauterina. Nesse contexto, cumpre inicialmente esclarecer que na legislação brasileira, o feto, desde a concepção, é considerado um sujeito de direitos, tendo garantido, dentre outros, o direito à saúde.

Plano de saúde deve cobrir cirurgia fetal?

No Brasil, a cirurgia fetal é uma realidade e muitos bebês já foram salvos graças a esta técnica. Com efeito, muitas doenças podem ser percebidas ainda no pré-natal, como exemplo, anencefalia, espinha bífida, hidrocefalia, problemas torácicos, tumores de pulmão, entre muitos outros casos. E, devido ao avanço da medicina, a terapêutica contra estas patologias pode iniciar ainda no útero, por meio de procedimento cirúrgico.

Não raras as vezes, a cobertura da cirurgia uterina é negada pelo plano de saúde sob os seguintes motivos:

falta de previsão no Rol de Procedimentos da ANS, exclusão contratual ou necessidade de cumprimento de carência.

Massss, caso a cirurgia seja considerada urgente e imprescindível para salvar problemas futuros relacionados a saúde do bebê, o convênio médico ou o seguro saúde deve garantir o custeio do procedimento, vez que faz parte do pré-natal cuja finalidade é a de proteger a integridade física e bem-estar do feto e da mãe.

Nesse sentir, a negativa de cobertura à cirurgia fetal é abusiva nos termos legislação brasileira, notadamente do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o plano de saúde não pode colocar em risco o próprio objeto do contrato que é justamente assegurar a preservação da vida e da saúde de seus beneficiários a fim de preservar os princípios da dignidade da pessoa humana e a função social do contrato.

Decisão inédita em Brasília: TJDFT determina que plano de saúde deve cobrir cirurgia fetal intrauterina

Após batalha judicial, grávida obteve cirurgia para bebê ainda no útero. Essa decisão aconteceu na última semana, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Para a administradora de empresas Luciane Pinheiro, em reportagem para o Jornal Brasília, o sentimento agora é de alívio.

 “Tive dias muito difíceis. Até crise de ansiedade esperando que chegasse o dia de hoje”.

Maria Alice estava há pouco mais de 25 semanas na barriga da mãe e já necessitava passar por uma cirurgia, ainda no útero, para tratar a mielomeningocele – uma má formação na estrutura que protege a coluna cervical, fazendo com que a criança apresente hidrocefalia e problemas locomotores.

Apesar da gravidade do caso, o convênio havia se negado a fazer a operação, que custa em torno de R$ 180 mil e é feita com especialistas de São Paulo.

Luciane, então, começou uma batalha judicial contra a empresa de saúde e contra o tempo, pois o procedimento precisava ser feito antes de que a 26ª semana fosse completada. A decisão favorável até saiu no último dia 29 de maio, mas a empresa só se pronunciou na última semana, afirmando que a cirurgia iria para a frente.

Essa foi a primeira autorização dada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) em relação a “plano de saúde deve cobrir cirurgia fetal intrauterina”. Para a mãe de Maria Alice, foi a chance para que a filha tenha uma melhor qualidade de vida, com o mínimo de sequelas.

“Foi um desgaste emocional muito grande. Tive que entrar na Justiça porque não tenho condições financeiras para arcar com um procedimento desses”, afirma Luciane.

O procedimento começou às 19h30 do dia 04/06, envolvendo uma equipe de oito especialistas do hospital Pro Matre, de São Paulo. Como a cirurgia é invasiva, devido à abertura do útero, Luciane precisará ficar mais 15 dias na capital paulista em repouso absoluto para, só depois, voltar a Brasília e finalizar a gestação.

Portanto, se houver indicação médica que justifique a cirurgia fetal, a fim de evitar futuros prejuízos à saúde do feto, o custeio e cobertura deve ser garantido pelo plano de saúde!

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Advogada Rita Soares
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População vai à Justiça para conseguir remédio e internação

Com os hospitais cada vez mais lotados, aumenta o número de pacientes que ingressam na Justiça para conseguir remédio e internação.

Muitos pacientes não estão conseguindo acesso a esse direito fundamental básico, que é a saúde. São casos de pessoas de todo o país que não conseguiram o medicamento necessário ou uma vaga e cuja única saída foi recorrer à Justiça.

População recorre à justiça para conseguir remédio e internação

Uma explosão de processos, de cidadãos em busca de direitos sociais garantidos pela Constituição Federal. Os inúmeros casos confirmam na prática alguns dados estatísticos. Somente a Defensoria Pública de Sorocaba ingressou, até março de 2018 com 30 ações para garantir o acesso a tratamentos, exames ou medicamentos.

No Distrito Federal, entre 2015 e o início de 2016, a Secretaria de Saúde recebeu 2.368 ações de pacientes que tentam garantir direitos pela via judicial. Os dados são do próprio órgão.

“Hoje existe esse conhecimento dos direitos que se possui e uma ineficiência estatal na prestação de serviços públicos”

Buscar o Judiciário é justamente “fazer valer” os direitos previstos na Constituição. A gente tem uma Carta Magna que prevê “você tem o direito, o Estado tem que fornecer”, mas na prática a gerência estatal não acontece. Essa explosão de processos revela uma grande falha na gestão e ineficiência estatal, mas principalmente, que a população não pode ser prejudicada por isso!

Na minha opinião, essa busca pelo direito é inclusive, saudável. Tendo em vista que força o Estado a se atentar aos seus deveres frente à população.

A busca por medicamento

Segundo decisão de abril/2018, o Poder Público deve fornecer medicamentos que não são disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) desde que preenchidos três requisitos: comprovação por laudo fundamentado expedido por médico do SUS de que o medicamento é imprescindível para o tratamento; hipossuficiência do paciente e registro na Anvisa do remédio.

Esse entendimento, só vale para processos judiciais que forem distribuídos a partir desta decisão (25 de abril de 2018). Isso porque, pela primeira vez, o colegiado modulou os efeitos da decisão de um recurso repetitivo.

Segundo os ministros, como o caso é de grande importância e terá impacto no interesse social e para a Fazenda Nacional, o entendimento não deve afetar os processos que ficaram sobrestados desde a afetação do tema.

O Recurso Especial 1.657.156 trata apenas do fornecimento de medicamentos pelo SUS. Por unanimidade, o colegiado fixou a tese de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, ao mesmo tempo, os seguintes requisitos:

1 – Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

2 – Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e

3 – Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A decisão determina ainda que, após o trânsito em julgado de cada processo, o Ministério da Saúde e a Comissão Nacional de Tecnologias do SUS (Conitec) sejam comunicados para que realizem estudos quanto à viabilidade de incorporação do medicamento pleiteado no âmbito do SUS!

A busca por internação e UTI

Com a negação de uma internação imediata, a única saída para os pacientes e familiares é recorrer à justiça também para conseguir vaga na UTI. Por meio de decisão judicial, o hospital é obrigado a conceder o leito na UTI para o paciente.

Diante da ausência de vagas em hospitais Públicos, ou ainda, diante de possíveis negativas do Plano de Saúde, o Estado deve arcar com as despesas da internação do paciente na UTI de alguma unidade particular de atendimento. A partir do momento que o paciente tem a oportunidade de ter o acesso ao tratamento que precisa, as chances dele se recuperar e rever um risco de morte,  são grandes!

Ao recorrer à justiça para conseguir remédio e internação, procure a defensoria pública mais próxima ou um advogado especialista em direito de saúde! Um profissional especializado confere mais segurança ao paciente, uma vez que ele já conhece os procedimentos e os entendimentos dos tribunais e da doutrina. Ele saberá como garantir, da melhor forma e muito mais rápido seus direitos.

Se você se encontra nessa situação de negativa pelo plano de saúde à internação em hospital particular, ou de medicamento,  há possibilidade de conseguir uma liminar em menos de 24h!

Não podemos aceitar que pacientes venham a óbito por esperar em fila para ter o direito à saúde por meio de uma vaga na UTI ou falta de medicamento. Compartilhe esse conteúdo!

Busque os seus direitos!

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Grande abraço,

Advogada Rita Soares
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Erro médico em Brasília

Após a deflagração da Operação Mister Hyde em 2016,  diversos pacientes procuraram as delegacias com denúncias de supostos “erro médico em Brasília’. Os casos devem se juntar às outras tantas decisões da Justiça a favor de pacientes que tiveram sequelas físicas ou morais nos últimos anos.

 

→ Acho que fui vítima de erro médico em Brasília. O que fazer?

É recomendável que pacientes que acreditam terem sido vítimas de erro médico consultem a opinião de outro especialista médico para avaliar a conduta do profissional responsável pelo procedimento.

Há, inclusive, diversos profissionais médicos que estão habituados a elaborar relatórios periciais para juízes. Estes estão mais familiarizados com jargões e exigências jurídicas, de forma a apresentar relatórios em formatos mais adequados para servir de lastro em uma ação judicial.

Para subsidiar o médico que irá analisar o caso, o paciente deverá reunir o máximo de documentos possíveis, tanto anteriores quanto posteriores ao tratamento, sendo essenciais os laudos de exames realizados e o prontuário médico.

Além disso, a paciente deve procurar um advogado especializado em erro médico, que analisará seus documentos, o caso em particular e orientará sobre os seus direitos e próximos passos  a fim de  ajuizar a ação contra o médico e/ou contra outras partes envolvidas, tais como o Distrito Federal, Estado ou União, quando o tratamento tiver sido realizado através do Sistema Único de Saúde (SUS).

Podendo, ainda, responsabilizar o Hospital, a clínica e até mesmo a operadora de plano de saúde, quando se tratar de cirurgia particular. Cada caso deve ser analisado individualmente pelo advogado de confiança do paciente.

Na ação, caberá pedido de indenização por danos materiais, morais, lucros cessantes (que são valores que a paciente deixou de receber em razão da incapacidade proporcionada pelo erro médico) e pedido de pensão, quando tiver havido o óbito do paciente e ficar demonstrado que este era o provedor da família.

Foi vítima de erro médico em Brasília? Você pode procurar por seus direitos!

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Advogada Rita Soares
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[Imagem destacada: Pinturas Destruidas de Cesar Biojo]

Juiz autoriza transfusão de sangue em criança filha de testemunhas de Jeová

O caso aconteceu última quarta, dia 6, na Paraíba.  Os pais testemunhas de Jeová não querem que procedimento seja realizado por motivo religioso. Confira a decisão:

Onde aconteceu?

Juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Capital, Adhailton Lacet Correia Porto, autorizou a transfusão de sangue em testemunhas de Jeová. No caso, era uma criança, mesmo contra a vontade de seus pais. Eles não queriam que o filho passasse pelo procedimento por motivo religioso, pois são testemunhas de Jeová. A ação foi ajuizada pelo Município de João Pessoa em favor de uma criança, que aguardava a hemotransfusão desde o dia 22 de novembro de 2017.

A necessidade da transfusão de sangue em testemunhas de Jeová

De acordo com a petição inicial, os médicos que a acompanhavam relataram a situação de gravidade extrema, com indicação de transfusão de sangue, informando, no parecer anexado aos autos, que o quadro de saúde apresentava piora progressiva com risco de morte.

“A recusa da família se baseia em questões religiosas: são testemunhas de Jeová e, como tal, entendem que este recurso não é válido”, disse o Juiz, esclarecendo que a questão que se põe é o confronto entre o direito e o respeito à livre convicção religiosa e o direito à vida.

O juiz Adhailton Lacet ponderou que, embora deva respeitar o ponto apresentado pelos pais, entendia que deve ter uma exceção, pois vai de encontro ao direito à vida da criança.

“Se não há vida, não há motivo para a garantia de qualquer outro direito. Ainda mais quando se trata de paciente menor de idade, incapaz de expressar sua própria vontade. Neste caso, salvo melhor juízo, não é dado aos pais escolher entre a vida e a morte de terceiro”, enfatizou.

Na sentença, o Juiz fez referência ao Código de Ética Profissional do médico, que o proíbe de efetuar qualquer procedimento sem o esclarecimento prévio do paciente ou de seu responsável legal. “Entretanto, essa regra admite exceção quando o paciente se encontra em iminente risco de morte, como é a hipótese do processo em que”, explicou.

E então, qual a sua opinião sobre o assunto?
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