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fevereiro 2020

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Plano de saúde deve cobrir tratamento para criança autista

No início dessa semana o Tribunal de Justiça de São Paulo reiterou o entendimento de que é abusivo o plano de saúde negar tratamento médico apenas por este não estar coberto na apólice contratada ou não constar no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Assim entendeu a 5ª Vara Cível da Comarca de Santos (SP) ao determinar que o plano de saúde autorize a cobertura de tratamento para criança autista via multidisciplinar.

Como é o tratamento para criança autista?

Em linhas gerais, o tratamento abrange terapia psicológica, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicopedagogia pelo método ABA (sigla em inglês para Análise do Comportamento Aplicada), indicado pelo médico que trata do paciente.

Como foi o processo judicial para buscar o tratamento?

De acordo com o processo, a criança foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, necessitando de intervenção comportamental intensiva, e, segundo a prescrição médica, de tratamento multidisciplinar com diversas terapias, por tempo indeterminado.

Na Justiça, a mãe da criança alegou que a ausência dessas terapias vai prejudicar o desenvolvimento global do filho, em especial as habilidades necessárias para a inclusão social.

Já o plano de saúde, negou a cobertura do tratamento solicitado alegando que não consta no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A negativa do plano de saúde é ilegal?

Sim!

A lei 9.656/98, que regulamenta sobre planos e seguros saúde, determina cobertura obrigatória para as doenças listadas na CID 10 – Classificação Estatística Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde, que trata-se de uma relação de enfermidades catalogadas e padronizadas pela Organização Mundial de Saúde. 

A CID 10, no capítulo V, prevê todos os tipos de Transtornos do Desenvolvimento Psicológico. Um destes é o Transtorno Global do Desenvolvimento, do qual o autismo é um subtipo.

Da mesma forma, a lei 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê em seus artigos 2°, III e 3°, III, “b” a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multiprofissional ao paciente diagnosticado com autismo.

Vale ainda mencionar os artigos 15 e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que garantem o direito ao respeito da dignidade da criança, bem como a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral.

Fica claro, assim, que a legislação atual garante cobertura a diversos transtornos do desenvolvimento, inclusive ao autismo, e ao tratamento que o beneficiário do plano de saúde necessita, quais sejam, as sessões multidisciplinares de fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, dentre outras.

A decisão judicial autorizando o tratamento para criança autista

Na decisão, o juiz José Wilson Gonçalves afirmou que cabe ao profissional da área indicar o tratamento adequado ao seu paciente,

“não se admitindo interferência do convênio para este fim, sob pena de violar o próprio objeto contratado, qual seja, a proteção da vida e da saúde do segurado”.

“A negativa da ré sob o pretexto de os tratamentos/procedimentos pleiteados não estarem cobertos na apólice contratada e/ou por restarem ausentes do rol de procedimentos obrigatórios da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, revela-se abusiva, ainda mais quando veio fartamente documentada nos autos, a necessidade do tratamento multidisciplinar atestada por prescrição médica emitida por profissional responsável e habilitado para tanto”, afirmou o juiz. 

Por fim, vale destacar com toda clareza, que a proteção da vida e saúde são diretos destacados como básicos do consumidor/paciente e, assim, sujeitos a providências rápidas e efetivas quanto a reparação dos danos causados.

Lembre-se: com pedido médico, o plano de saúde deve cobrir o tratamento para criança autista!

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Advogada Rita Soares
Defesa do seu bem mais precioso: a vida com saúde!
Email: contato@ritasoares.adv.br
Instagram: @advogadaritasoares

Processo n. 1022243-20.2019.8.26.0562
Fonte: Conjur | Migalhas

Paciente é indenizada em R$50 mil após erro médico em abdominoplastia

A abdominoplastia é uma cirurgia plástica realizada para retirar o excesso de pele, gordura localizada e recuperar a firmeza dos músculos da região abdominal.

Esse procedimento geralmente é bastante requisitado por mulheres que tiveram uma gestação, pessoas que geneticamente possuem acúmulo de gordura na região da barriga ou quem teve perda substancial de peso.

Infelizmente como já abordamos aqui no blog, nem todos os procedimentos são um sucesso. Vejamos o caso de uma estudante de 28 anos vítima de erro médico em abdominoplastia. Ela ganhou na Justiça uma indenização de R$50  mil por ter ficado com marcas e cicatrizes depois das cirurgias plásticas em Brasília.

A decisão pela cirurgia

“Emagreci muito após a gestação e fiquei com tecido flácido. Eu queria retirar esse tecido, porque isso me incomodava muito”, lembra a jovem.

A operação, que incluiu os procedimentos de lipoaspiração, abdominoplastia e prótese nas mamas, aconteceu em 2011. Dois anos depois ela fez uma cirurgia reparadora com o mesmo médico, e a situação ficou ainda pior.

A estudante conta ter se espantado com o resultado das cirurgias. Ela relata ter ficado com várias cicatrizes escuras e assimétricas, o umbigo plano e preto e os mamilos também assimétricos, o que a impediria de usar biquíni,

“pois um deles aparece mesmo usando uma peça maior”. “Ficou uma cicatriz, além de grossa, enorme, um corte enorme.”

A busca pelos seus direitos após erro médico em abdominoplastia

Após o erro médico em abdominoplastia mulher entrou na Justiça contra o médico e as clínicas onde foi operada. Ela ganhou a ação em primeira e segunda instâncias. Além da indenização por danos morais e estéticos, a jovem deve receber pelos prejuízos que teve com despesas médicas decorrentes das consequências das operações.

A estudante conta que pretende usar o valor para “consertar” as marcas. À época das plásticas, ela tinha 24 anos.

“Ele acabou com a minha esperança, tudo o que eu tinha sonhado.”

Segundo abordado no processo, faltou muita orientação para a paciente. Eram feitas muitas promessas de que ia ficar lindo, de que ia ficar perfeito, mas em nenhum momento ela não foi alertada para os riscos.

Após o recurso, o entendimento da segunda instância foi semelhante ao do juiz inicial. Confira um trecho:

“Conquanto as cirurgias plásticas de natureza estética não estejam imunes aos efeitos inerentes a quaisquer interseções cirúrgicas, notadamente a subsistência de cicatrizes de acordo com a reação orgânica individualizada de cada um, incumbe ao profissional médico, consoante preceituado pelo Código de Ética Médica, o dever de disponibilizar à paciente informações claras e suficientes, alertando-a, de forma inequívoca, sobre os riscos do procedimento, inclusive sobre as incertezas do resultado final”, diz a sentença.


Como vimos, infelizmente, tem sido cada vez mais frequente, casos de erro médico após abdominoplastia ou qualquer outro procedimento. Se isso ocorrer, apesar do momento delicado que enfrentar, é importante buscar registrar a evolução do paciente, guardar receituários médicos, exames e ao decidir ajuizar uma ação, solicitar cópia integral do prontuário médico da paciente!

Após, busque o apoio da Defensoria Pública da sua região, ou advogado especializado na área da saúde para orientá-lo.

O texto sobre erro médico em abdominoplastia foi útil para você? Compartilhe!

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Advogada Rita Soares
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Fonte: G1

Brasil possui 3 processos de erro médico por hora!

Casos tão complexos como a acusação contra um médico que realizou vasectomia no paciente em vez de uma cirurgia de fimose ou a imputação de erro no diagnóstico e tratamento de um tumor benigno que acabou se tornando maligno e levou uma mulher à morte têm cada vez mais chegado à Justiça no Brasil.

Processos de erro médico somaram 70 novas ações por dia no país – ou três por hora – em 2017. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram pelo menos 26 mil processos sobre o assunto no ano passado. O órgão compila dados enviados por tribunais estaduais e federais, além do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Por inconsistências metodológicas entre as bases, contudo, o número pode ser maior.

Como se caracteriza erro médico?

A legislação brasileira, centrada nos códigos Civil e Penal, além do próprio Código de Ética Médica, indica a imputação do erro médico a um profissional em caso de três situações: imperícia, imprudência e negligência.

“De forma resumida: a negligência consiste em não fazer o que deveria ser feito; a imprudência consiste em fazer o que não deveria ser feito; e a imperícia em fazer mal o que deveria ser bem feito”, explicou o CFM em nota.

Entenda um caso de erro médico:

Em 2017, a Terceira Turma do STJ decidiu afastar a culpa de um ortopedista que havia sido condenado no Mato Grosso do Sul por supostamente ter falhado no acompanhamento após uma cirurgia de retirada de um tumor benigno no joelho do paciente – que depois se tornou maligno.

No entendimento da instância inferior, o médico havia privado a paciente de um diagnóstico mais eficaz. Mas os ministros do STJ destacaram que a perícia mostrou ter ocorrido uma evolução não esperada e rara da doença, eximindo a culpa do ortopedista.

Por outro lado, no ano seguinte, a mesma turma confirmou a condenação de um médico que realizou uma vasectomia em um homem de 20 anos que, na verdade, tinha contratado uma operação de fimose. O erro foi constatado durante a operação, quando o canal esquerdo que desemboca na uretra já havia sido rompido.

Os autos do caso mostram que o paciente chegou a ver seu noivado rompido, diante da incerteza sobre a possibilidade de ter filhos. No entendimento dos magistrados, houve negligência do profissional.

Processos de erros médicos nos Conselhos de Medicina

Além da Justiça, as acusações de irregularidades podem ser avaliadas também na esfera administrativa, como nos conselhos regionais e federal de Medicina.

De janeiro de 2014 a junho de 2018, o CFM, que só avalia ações em caso de recursos (ou seja, já avaliados em instâncias regionais), julgou 714 processos de erro médico!

Em 2017, foram 148 casos avaliados – 22 levando à absolvição e 99 a algum tipo de punição (27 na forma de advertência confidencial; 35 censura confidencial; 42 censura pública; 11 suspensão por 30 dias; e 12 cassação).

Como vimos, infelizmente, tem sido cada vez mais frequente, casos de erro médico. Se isso ocorrer, apesar do momento delicado que enfrentar, é importante buscar registrar a evolução do paciente, guardar receituários médicos, exames e ao decidir ajuizar uma ação, solicitar cópia integral do prontuário médico do paciente!

Após, busque o apoio da Defensoria Pública da sua região, ou advogado especializado na área da saúde para orientá-lo.

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Fonte: BBC

Plano de saúde deve fornecer remédio importado ao paciente. Entenda:

O fato de um medicamento ser importado não afasta a obrigação da operadora de plano de saúde de fornecer o tratamento necessário ao paciente.

Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar provimento ao recurso de uma operadora de plano de saúde. Entenda o caso:

Quando o plano de saúde deve fornecer remédio importado ao paciente?

O caso envolve pedido de fornecimento do Spinraza, remédio usado para o tratamento de uma doença genética denominada Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipo II.

Segundo o relator do processo, o desembargador José Joaquim dos Santos, como o medicamentoé liberado pela Anvisa, deve ser fornecido integralmente ao paciente, mesmo não sendo fabricado no Brasil.

Confira um trecho dessa decisão:

“A opção médica deve ser levada em conta para afastar a alegação da ré (Plano de Saúde), uma vez que não é o plano de saúde que escolhe o tratamento que deve ser ministrado ou o tempo pelo qual deve ser realizado”, disse o relator.

“Se a moléstia possui cobertura contratual e o medicamento é para tal fim, não há como negá-lo com base na alegação de ser tratamento importado”, completou.

No voto, Santos citou outros precedentes do próprio Tribunal de Justiça de São Paulo que determinaram o fornecimento de Spinraza a pacientes com AME tipo II, ou seja, reiterando o posicionamento de que o plano de saúde deve fornecer remédio importado ao paciente.

“Não há indicação no processo de outra droga de melhor expectativa terapêutica, nem a ré arriscou-se a esclarecer qual droga então seria mais eficaz”, afirmou o desembargador.

A decisão foi por unanimidade, e seguiu a mesma linha de casos semelhantes julgados anteriormente pela 2ª Câmara. \

Por fim, vale destacar com toda clareza, que a proteção da vida e saúde são diretos destacados como básicos do consumidor/paciente e, assim, sujeitos a providências rápidas e efetivas quanto a reparação dos danos causados.

Lembre-se: com pedido médico, o plano de saúde deve fornecer remédio importado ao paciente.

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Explante de silicone: qual o direito da paciente?

Pense no sinônimo de “peito bonito” nos anos 2000. Próteses de silicones arredondadas, empinadas, sustentadas em corpos magros, certo? Sob essa referência estética — do boom do silicone — e buscando se sentir com mais autoestima, mais feminina, que milhares de mulheres todos os anos decidem colocar próteses nas mamas.

Como já tratamos aqui no blog, a cirurgia plástica para aumentos dos seios ainda é a mais procurada pelos brasileiros. De acordo com a Sociedade Brasileira de Cirurgias Plásticas (SBCP), em 2018, 18,8% das intervenções cirúrgicas são para colocar seios, na frente de lipoaspiração e abdominoplastia.

Ocorre que, mesmo nesse cenário, a busca pelo implante tem diminuído! E além disso, tem crescido o número de mulheres que desejam retirar as próteses. Esse procedimento tem sido chamado de explante de silicone. 

Diariamente tenho recebido dúvidas sobre o direito da paciente com próteses de silicone e que desejam retirá-las. Afinal, o plano de saúde deve cobrir o procedimento? Se houver ruptura ou riscos da prótese, a fabricante pode ser responsabilizada?

Por isso, decidi compartilhar um pouco da previsão legal, da minha opinião como advogada atuante nessa área e o entendimento do judiciário brasileiro.

Por que realizar o explante de silicone?

Esse tema exige um texto único aqui no blog, mas essa decisão tem sido tomada por milhares de mulheres, seja por alguma complicação de saúde ou por decisão da própria paciente, diante de estudos científicos sobre a exposição e riscos do silicone dentro do corpo e o que é chamado de doença do silicone.

Especialistas alertam que algumas pacientes têm retornado ao consultório alegando estar sofrendo com a doença do implante mamário (BII, na sigla em inglês), condição que apresenta sintomas como:

  • dor no peito;
  • cansaço;
  • calafrios;
  • perda de cabelo;
  • dor crônica;
  • fotossensibilidade e
  • distúrbios do sono.

Em cerca de 50% dos casos, a melhora – temporária ou permanente – acontece somente após a remoção da prótese, o explante de silicone.

No início dessa semana, o Jornal R7 realizou uma matéria completa a respeito. Para conferir, clique aqui.

O direito das pacientes

Foi em 2010 que os implantes de silicone tornaram-se alvo da maior polêmica desde a primeira cirurgia cinco décadas antes.

As próteses da francesa Poly Implant Prothese (PIP) foram proibidas em dezenas de países, a empresa foi fechada e seu dono teve prisão decretada pela Justiça da França, após a descoberta de que elas continham silicone industrial que poderia causar câncer e que tinham alto risco de ruptura.

Desde então a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) vem registrando queixas relacionadas a outras marcas de próteses em geral.

Leia também: Recall Allergan: O que as pacientes com próteses devem fazer?
Leia também:
Direitos da paciente com prótese de silicone

É importante destacarmos que as cirurgias com inclusão de prótese de silicone possuem proteção constitucional com suporte nos direitos absolutos à vida e saúde de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Isso significa que o consumidor é protegido por lei, e em caso de qualquer tipo de problema futuro pode recorrer seus direitos na justiça.

Só para você conhecer algumas das previsões do CDC (e como falamos, aplicado ao caso das pacientes que buscam o explante de silicone):

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

 I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

Além disso, os médicos e as clínicas que fornecem às pacientes a prótese, ainda que não estejam registrados como comerciantes, são considerados como fornecedores. Portanto, podem ser responsabilizados:

 Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo…

 § 6° São impróprios ao uso e consumo:

III – os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Dessa maneira, a consumidora que possuir prótese de marcas reconhecidamente impróprias para o consumo (com Recall anunciado ou suspensas pela Anvisa), ou apresentar complicações, deve:

  • procurar os médicos e clínicas que lhe forneceram a prótese de silicone;
  • solicitar a substituição do implante, sem custos, ou, em caso de negativa, recorrer à justiça.

O plano de saúde deve cobrir o explante de silicone?

Quando falamos da cobertura do plano de saúde, devemos chamar atenção para dois conceitos: as cirurgias plásticas estéticas e as cirurgias plásticas reparadoras.

Ainda que a paciente tenha realizado inicialmente, um procedimento com intuito estético, ou seja, para se embelezar, tornar mais bonito algo em seu corpo que a incomodava, após uma complicação com as próteses, a necessidade do explante se torna reparador.

Isso porque a paciente necessita reparar, corrigir um problema gerado por acidente, ou defeito na fabricação, ou mesmo problemas congênitos. E dessa maneira, com pedido médico, o plano de saúde deve cobrir a cirurgia de explante de silicone.

Por fim, vale destacar com toda clareza, que a proteção da vida e saúde são diretos destacados como básicos do consumidor/paciente e, assim, sujeitos a providências rápidas e efetivas quanto a reparação dos danos causados.

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Fonte: Folha Uol | BBC | Veja
Foto: Maria Luísa para fotógrafo Rafael Lira em: reportagem Folha

DF deve indenizar em R$100 mil pais de criança que morreu após erro em diagnóstico

Ainda que não seja possível afirmar que a morte de uma criança aconteceu por causa do erro em diagnóstico, o simples erro já é suficiente para gerar dano moral pois resultou no agravamento do quadro de saúde.

Esse foi o entendimento é da juíza Maria Silda Nunes de Almeida, da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal/TJDFT, que condenou o Distrito Federal a indenizar em R$ 100 mil os pais de uma criança que morreu depois de ser incialmente diagnosticada com infecção intestinal, quando na verdade ele sofria de apendicite.

Como tudo aconteceu?

Conforme o processo, o filho dos autores estava com febre alta, vômitos, diarreia e fortes dores abdominais. Ao procurar atendimento em uma unidade de pronto atendimento, foi diagnosticado com infecção intestinal. 

Após ser medicada, foi liberada. No entanto, horas depois houve piora do quadro e o paciente retornou à UPA e foi encaminhado ao Hospital Regional de Taguatinga (região de Brasília). Lá, foi foi diagnosticado corretamente com apendicite e, após uma cirurgia de emergência, não resistiu e faleceu na UTI.

A família alega que houve negligência no primeiro atendimento. A defesa do DF, por sua vez, afirmou que foram adotados todos os procedimentos cabíveis.

Leia também: DF é condenado após erro em diagnóstico de Dengue

Leia também: Erro em hospitais matam 148 pessoas por dia!

A decisão judicial

Ao analisar o caso, a juíza destacou que, pelas provas produzidas no processo, não é possível afirmar que a morte decorreu do erro em diagnóstico, mas que já era o bastante para gerar o dano moral. Isso porque, segundo a juíza, no caso em análise, o erro contribuiu para o agravamento do quadro de saúde do paciente e ao seu falecimento.

Vejamos:

“Está evidenciado que ficou demonstrada a existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido pelos autores (que não se resume à perda do filho, mas também pelo sofrimento em razão do erro de diagnóstico, que agravou o quadro de saúde do paciente, gerando sofrimento a ele e aos autores)”, afirmou. 


Infelizmente, tem sido cada vez mais frequente, casos de erros em diagnóstico. Se isso ocorrer, apesar do momento delicado que enfrentar, é importante buscar registrar a evolução do paciente, guardar receituários médicos, exames e ao decidir ajuizar uma ação, solicitar cópia integral do prontuário médico do paciente!

Após, busque o apoio da Defensoria Pública da sua região, ou advogado especializado na área da saúde para orientá-lo.

Então se você conhecer alguém que passa por uma situação semelhante de erro em diagnóstico, aproveite e compartilhe esse conteúdo com ela!

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Processo n. 0706798-46.2019.8.07.0018

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