Se o home care foi negado pelo plano de saúde, o paciente pode exigir o tratamento na Justiça. A recusa é, na maioria dos casos, abusiva. Com os documentos certos que oriento aqui é possível garantir o direito à internação domiciliar, conforme o Código de Defesa do Consumidor e decisões dos Tribunais Superiores!

🩺 Neste artigo, você vai entender:

Ter o home care negado pelo plano de saúde é uma das situações mais angustiantes que uma família pode enfrentar. Em momentos delicados e muitas vezes, urgente, quando o paciente precisa de cuidados contínuos, ouvir um “não” do convênio é desesperador.

Mas saiba: a negativa de home care, na maioria dos casos, é indevida e pode ser revertida!
Sou a advogada Rita Soares, especialista em Direito da Saúde pela PUC/MG e com 10 anos de atuação na área da saúde e vou te explicar de forma simples o que fazer, quais documentos são essenciais, como o relatório médico e a Tabela NEAD, e quais são os seus direitos garantidos por lei.

• Clique aqui e fale com a gente pelo Whatsapp!

🏡 O que é o home care e quando ele é indicado

O home care é um tratamento que substitui a internação hospitalar. Ele permite que o paciente receba cuidados médicos, de enfermagem e terapias em casa, com segurança e conforto.

De acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o home care é indicado para casos em que o paciente:

• necessita de cuidados contínuos após alta hospitalar.

• está clinicamente estável, mas depende de acompanhamento multiprofissional.

• apresenta limitações físicas severas ou doenças crônicas.

• requer o uso de equipamentos médicos (como oxigênio, sondas, bombas de infusão).

🚫Por que o plano de saúde nega o home care

As operadoras costumam alegar motivos como:

• “o tratamento não está previsto no rol da ANS”.

• “não há cobertura contratual para internação domiciliar”.

• “o paciente não preenche critérios técnicos para home care”.

• “o tratamento pode ser feito em ambulatório ou consultório”.

Essas justificativas, entretanto, não têm amparo legal em muitos casos!!!

Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a recusa indevida de tratamento essencial caracteriza prática abusiva, contrariando o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O tribunal entende que o médico assistente é quem define a necessidade do tratamento, não a operadora.

💡 Importante: o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que “é abusiva a negativa de cobertura de home care quando indicado pelo médico como substituto da internação hospitalar” (AgInt no AREsp 1450488/SP).

• Clique aqui e consulte o seu caso com a gente pelo Whatsapp!

📝O que fazer se o home care for negado pelo plano de saúde

1. Exija a negativa por escrito

A Resolução nº 395/2016 da ANS obriga os planos a fornecerem, em até 24 horas, justificativa por escrito quando recusarem cobertura.

2. Solicite apoio médico e documentação técnica

Peça ao médico que atualize o relatório e detalhe a urgência do tratamento. Isso reforça o pedido.

3. Reclame junto à ANS

A denúncia pode ser feita pelo Disque ANS (0800 701 9656) ou pelo site www.gov.br/ans.
Muitas vezes, o simples registro de reclamação acelera a liberação do tratamento.

4. Busque orientação jurídica

Se não puder aguardar o retorno da ANS (ou não quiser) é possível acionar a Justiça com pedido de liminar (tutela de urgência).

Essas decisões costumam ser rápidas. Na maioria dos casos, o juiz determina o início do home care em até 72 horas! 

⚠️O que você precisa ter para reverter a negativa:

Para garantir o direito ao home care, dois documentos são fundamentais:

📄 1. Relatório médico detalhado

Deve ser emitido por pelo menos um dos médicos que acompanha o paciente e conter:

• diagnóstico completo e CID da doença.

• justificativa clínica para o home care.

• descrição dos cuidados necessários.

• profissionais e equipamentos que o paciente necessita.

• previsão de tempo de tratamento.

Quanto mais completo o relatório, maior a chance de sucesso na solicitação ou em eventual ação judicial.

📄 2. Tabela NEAD (Núcleo Nacional das Empresas de Serviços de Atenção Domiciliar)

Dica de ouro! A Tabela NEAD é um instrumento técnico que avalia a necessidade de internação domiciliar.
Ela atribui pontos conforme as condições clínicas e funcionais do paciente, como dependência física, uso de equipamentos e risco de complicações.

• A pontuação é feita pelo médico ou equipe responsável.

👉 DICA BÔNUS: sempre peça que o relatório médico mencione a pontuação NEAD — esse detalhe técnico é decisivo para comprovar a necessidade do tratamento perante o plano e a Justiça!!!

• Clique aqui e agende a conversa com a advogada! Fale com a gente pelo Whatsapp!

Checklist de documentos necessários para solicitar ou contestar a negativa:

Tenha em mãos:

• Relatório médico completo

• Pontuação da Tabela NEAD

• Cópia do contrato do plano de saúde

• Comprovante da negativa por escrito (protocolo, e-mail ou mensagem)

• Documentos pessoais do paciente e do titular do plano

• Carteirinha do plano e comprovante de pagamento.

Esses documentos serão essenciais tanto para o pedido administrativo quanto para o processo judicial.

⚖️ Base legal e direitos do paciente

Os principais fundamentos jurídicos são:

• Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) – obriga as operadoras a cobrirem todos os tratamentos necessários à recuperação da saúde, conforme indicação médica.

• Código de Defesa do Consumidor (CDC) – proíbe cláusulas abusivas e protege o paciente de práticas que coloquem sua saúde em risco.

• Resoluções da ANS – garantem o direito de resposta, reanálise e transparência nos processos de negativa.

• Jurisprudência dos Tribunais Superiores e estaduais – reconhece o home care como extensão da internação hospitalar, não como benefício opcional.

Súmula 90 do TJSP – “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de home care ao segurado, sob o argumento de não estar previsto no rol de procedimentos da ANS ou no contrato.”

👩‍⚖️ Quando procurar um advogado após o home care ser negado pelo plano de saúde

Nem sempre o paciente ou a família conseguem resolver sozinhos.
Nesse momento, contar com um advogado especialista em Direito da Saúde faz toda diferença.

Negativas de home care são injustas e desumanas, mas você tem direitos e pode exigir o tratamento indicado!

Com orientação médica e jurídica adequada, é possível reverter a decisão do plano e garantir uma recuperação digna e segura em casa.

💬 Se este conteúdo foi útil, compartilhe com outras famílias ou profissionais da saúde que possam precisar dessa informação.
E se precisar de ajuda, entre em contato com nosso escritório: estamos prontos para orientar você.

📧 Email: contato@ritasoares.adv.br
📱 Instagram: @advogadaritasoares
📞 Telefone/WhatsApp: (61) 3550-6613

Informe-se e lute pela sua saúde e justiça!

Advogada Rita Soares
Defesa do seu bem mais precioso: a vida com saúde!

👉 Clique aqui e fale com a gente pelo WhatsApp!

❓ Perguntas frequentes (FAQ)

1. O plano de saúde pode negar o home care indicado pelo médico?
Não. Se houver indicação médica e relatório técnico, a recusa é considerada abusiva segundo os Tribunais Superiores e legislação brasileira vigente.

2. O que é a Tabela NEAD?
É um sistema que avalia se o paciente precisa de internação domiciliar. Uma pontuação alta reforça o direito ao home care.

3. Preciso de advogado para conseguir o home care pelo plano de saude?
Sim, em casos de negativa, o advogado pode ingressar com ação judicial e pedido de liminar para garantir o tratamento rapidamente.

4. O plano é obrigado a fornecer equipamentos e profissionais em casa?
Sim. O home care deve incluir todos os medicamentos, materiais e equipamentos necessários ao tratamento prescrito, como oxigênio, sondas, curativos e cama hospitalar. Negar esses itens é considerado abusivo, pois fazem parte da internação domiciliar.

5. Quanto tempo demora para a Justiça decidir?
Em pedidos de urgência, o juiz pode determinar o início do tratamento em média em 72 horas!

6. O home care substitui o hospital?
Sim, quando indicado pelo médico, ele substitui a internação hospitalar, com suporte técnico adequado.

📚 Fontes

• Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) – www.gov.br/ans (acesso em 08/10/2025)

• Lei nº 9.656/1998 – Lei dos Planos de Saúde – www.planalto.gov.br

• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) – www.planalto.gov.br

• STJ – AgInt no AREsp 1450488/SP – jurisprudência sobre home care

• Núcleo Nacional das Empresas de Atenção Domiciliar (NEAD) – www.nead.org.br

🕓 Última atualização: 08/10/2025

📢 Este artigo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um profissional qualificado.

Quando há indicação médica, o home care é um direito garantido. O plano de saúde deve cobrir o atendimento domiciliar equivalente à internação hospitalar. A negativa pode ser considerada abusiva, e a Justiça costuma decidir em até 72h a favor do paciente.

🩺 Neste artigo, você vai entender:

O direito ao home care pelo plano de saúde é uma dúvida comum entre famílias que vivem um momento delicado: o de cuidar de um ente querido que precisa de atenção contínua, mas fora do ambiente hospitalar.

Quando o médico indica o atendimento domiciliar, muitos planos de saúde se recusam a cobrir o serviço — alegando que “não faz parte do contrato” ou que “não há previsão no rol da ANS”.

Mas a verdade é que, em muitos casos, o home care é um direito garantido por lei e pela Justiça.

Neste guia, você vai entender quando o plano é obrigado a fornecer o atendimento domiciliar, o que fazer diante de uma negativa injusta e quais documentos e provas podem ajudar a garantir esse direito.

• Clique aqui e fale com a gente pelo Whatsapp!

💡 O que é o home care e por que ele é tão importante

O termo home care significa “atenção domiciliar à saúde”.
Ele vai muito além de uma simples visita médica: envolve uma equipe multidisciplinar (enfermeiros, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, nutricionistas etc.) e estrutura adequada para substituir o hospital — quando a internação em casa é possível e indicada pelo médico.

Os benefícios são claros:

• Maior conforto e privacidade para o paciente.

• Redução do risco de infecções hospitalares.

• Acompanhamento próximo da família.

• Menor custo para o sistema de saúde.

👉 Por isso, o home care costuma ser indicado após longas internações ou em casos de doenças crônicas e limitações severas.

⚖️ O que diz a lei sobre o direito ao home care

Embora a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98) não mencione expressamente o home care, a Justiça tem entendido que se o plano cobre a internação hospitalar, também deve cobrir o tratamento domiciliar, sempre que houver indicação médica e condições técnicas para o atendimento em casa.

Em outras palavras:

Se o tratamento é o mesmo que seria realizado no hospital, o plano de saúde não pode negar apenas porque ocorre em casa (ou na casa de convivência)!

Essa interpretação se baseia no princípio da continuidade do tratamento e no direito à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou esse entendimento em diversas decisões.

Por exemplo, no REsp 1.880.389/SP (2021), o tribunal reafirmou que a negativa de cobertura de home care é abusiva quando há prescrição médica e equivalência ao tratamento hospitalar.

🚫 Negativa do plano de saúde: o que fazer

É comum que os planos neguem o home care com justificativas como:

• “O serviço não está previsto no rol da ANS”.

• “Não há cobertura contratual para internação domiciliar”.

• “O paciente não preenche os critérios técnicos”.

Essas negativas muitas vezes são abusivas, especialmente quando o médico responsável prescreve o tratamento domiciliar.

📝 Passo a passo para agir diante da negativa:

1. Peça a negativa por escrito.
   O plano é obrigado, por norma da ANS (Resolução nº 395/2016), a fornecer o motivo da recusa por escrito. De acordo com a RN 623/2024 da ANS, solicitações de urgência e emergência devem receber resposta imediata pelas operadoras, sem prorrogação!

2. Guarde a prescrição médica.

   A prescrição médica é o documento mais importante do pedido de home care — é ela que comprova que o atendimento domiciliar não é uma escolha da família, mas uma necessidade clínica!!!
   
   O documento deve detalhar o motivo clínico e o tipo de atendimento necessário (ex.: enfermagem 24h, fisioterapia respiratória ou motora,  administração de medicação, curativos, controle de sondas, uso de equipamentos permanentes, como oxigênio, aspirador, colchão pneumático, cadeira de rodas, cama hospitalar, ventilador mecânico…)

3. Reúna documentos do paciente.
   Relatórios, exames e laudos ajudam a demonstrar a necessidade do atendimento domiciliar.

4. Procure orientação jurídica.
   Um advogado especializado em direito à saúde pode entrar com ação judicial com pedido de liminar,  que costuma garantir o home care em até 72h! .

5. Comunique à ANS.
   Você pode registrar reclamação na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) pelo telefone 0800 701 9656 ou pelo site oficial (clique aqui).

• Clique aqui e fale com a gente pelo Whatsapp!

🏥 Quais situações dão direito ao home care

Os tribunais brasileiros têm reconhecido o direito ao home care em diversas condições médicas, por exemplo:

• Pacientes com doenças neurológicas graves (como AVC, Alzheimer, Parkinson).

• Pessoas com limitações motoras severas ou em estado vegetativo.

• Portadores de doenças crônicas (como DPOC, ELA, câncer avançado).

• Pacientes que necessitam de ventilação mecânica ou alimentação enteral.

• Idosos com risco de infecção hospitalar ou dificuldade de locomoção.

👉 Em todos esses casos, o ponto central é a indicação médica clara e a possibilidade técnica de atendimento em casa.

📄 Documentos importantes para acionar a Justiça

Se o plano negar o home care, a advogada Rita Soares, especialista em direito da saúde,  precisará dos seguintes documentos:

• Prescrição médica detalhada (indicando “internação domiciliar”).

• Negativa por escrito do plano.

• Relatórios médicos e de enfermagem que possuir.

• Documentos pessoais do paciente e do titular do plano.

• Cópia do contrato do plano de saúde e carteirinha.

• Comprovantes de pagamento das três últimas mensalidades (se possível).

Com esses documentos, a advogada pode ingressar com ação de obrigação de fazer e pedir liminar (tutela de urgência), que normalmente é apreciada em 24 a 72 horas!!!

• Clique aqui e fale com a gente pelo Whatsapp!

⚖️ O que a Justiça costuma decidir

A maioria das decisões judiciais entende que a recusa de home care é abusiva, principalmente quando o plano cobre internação hospitalar.
Os tribunais argumentam que a troca do ambiente (hospital → casa) não altera a natureza do tratamento  e, portanto, não justifica a negativa.

Além de determinar o fornecimento imediato do home care, o juiz pode condenar o plano de saúde ao reembolso de despesas já pagas e até ao pagamento de indenização por danos morais, se houver sofrimento comprovado pela negativa.

🧭 Dica prática: como fortalecer o pedido de home care

✅ Tenha sempre relatórios médicos atualizados.
✅ Mantenha contato constante com a equipe de saúde.
✅ Peça que o médico registre expressamente que o atendimento domiciliar substitui a internação hospitalar.
✅ Guarde/anote todas as comunicações com o plano (protocolos, e-mails, mensagens).

Essas medidas tornam o processo mais rápido e aumentam as chances de sucesso!

🤝 Conclusão: seu direito precisa ser respeitado

Negar o home care a quem tem indicação médica é uma violação do direito à saúde e da dignidade humana.
Se isso aconteceu com você ou com alguém da sua família, não aceite a negativa como definitiva.

Procure orientação jurídica especializada: muitos casos são resolvidos rapidamente com uma liminar, garantindo que o paciente receba o cuidado que precisa — no conforto e segurança do lar.

💬 Se este conteúdo foi útil, compartilhe com outras famílias ou profissionais da saúde que possam precisar dessa informação.
E se precisar de ajuda, entre em contato com nosso escritório: estamos prontos para orientar você.

Email: contato@ritasoares.adv.br
Instagram: @advogadaritasoares

Clique aqui e fale com a gente pelo Whatsapp!

❓ FAQ — Perguntas frequentes sobre home care e planos de saúde

1. Todo plano de saúde é obrigado a cobrir home care?
Sim, se o seu plano de saúde tiver cobertura hospitalar (internação), ele deve cobrir o home care quando o médico indicar que o atendimento domiciliar substitui o hospital.
O home care é considerado uma forma de internação domiciliar, não um serviço extra.
Por isso, a negativa de cobertura costuma ser considerada abusiva pela Justiça.
Já os planos apenas ambulatoriais (que não cobrem internação) não são obrigados a oferecer home care.

2. Preciso de autorização da ANS para pedir home care?
Não. A ANS não autoriza individualmente. A decisão é médica — e o plano deve cumprir.

3. O que é uma liminar para home care?
É uma decisão judicial urgente que obriga o plano a fornecer o atendimento em poucos dias. Geralmente a liminar é publicada pelo juiz em até 72h após o protocolo feito pela advogada especialista.

4. O home care inclui medicamentos e equipamentos?
Sim. O home care deve incluir todos os medicamentos, materiais e equipamentos necessários ao tratamento prescrito, como oxigênio, sondas, curativos e cama hospitalar. Negar esses itens é considerado abusivo, pois fazem parte da internação domiciliar.

5. E se o plano continuar negando mesmo com liminar?
O advogado pode pedir multa diária e execução imediata da decisão. Há muitas alternativas, inclusive, bloquear valores do tratamento home care (particular) na conta bancária do plano de saúde!

6. O plano pode limitar o tempo de home care?
Não sem justificativa médica. A alta deve ser decidida pelo médico responsável.

7. E se o paciente for idoso?
O Estatuto do Idoso reforça o direito ao tratamento digno e contínuo, o que inclui o home care e também configura prioridade nas ações judiciais.

Informe-se e lute pela sua saúde e justiça!

Advogada Rita Soares
Defesa do seu bem mais precioso: a vida com saúde!
Email: contato@ritasoares.adv.br
Instagram: @advogadaritasoares

Clique aqui e fale com a gente pelo Whatsapp!

📚 Fontes e referências:

• FAQ – ANS – GOV

• Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) — www.gov.br/ans (Acesso em 04/10/2025).

• Lei nº 9.656/1998 — Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

• Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp 1.880.389/SP (2021).

• Conselho Federal de Medicina — Parecer CFM nº 29/2012 (atendimento domiciliar).

• Constituição Federal, art. 196 — Direito à saúde.

• Jornal Poder 360

home-care-plano-de-saude

Atualizado em: 04/10/2025

🩺 Este artigo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um profissional qualificado.

Bloco JSON-LD (FAQPage)

Como advogada especialista em Direito da Saúde pela PUC/MG e referência nacional em complicações em procedimentos estéticos, venho compartilhar com vocês os riscos e o que é permitido com esse produto.

Como saber se o meu preenchimento com PMMA é seguro e permitido pela Anvisa?

É muito importante estarmos atentas aos nomes que são comercializados e que confundem a paciente na hora de contratar o seu procedimento estético.

O PMMA, ou polimetilmetacrilato, é uma substância versátil utilizada em diversas áreas, inclusive na estética. Para fins de preenchimento cutâneo, o PMMA pode ser encontrado sob diferentes nomes, cada um com suas particularidades, dê uma olhadinha:

Nomes Comerciais:

• Bioplastia: é o nome mais utilizado para se referir ao procedimento de preenchimento com polimetilmetacrilato, o PMMA.
• Artecoll: Combina PMMA com colágeno bovino, com promessa de proporcionar volume e firmeza. É composto de microesferas homogêneas de PMMA o, que perfazem 25% do composto e estão em suspensão em uma solução de colágeno bovino a 3,5%, na proporção de 1:3.
• Metacrill: Geralmente é a opção mais acessível, constitui um polímero de alto peso molecular e é o próprio polimetilmetacrilato, o PMMA.

Nessa pesquisa também localizei o:

• Sculptra® (Dermik Laboratories), o ácido polilático é um polímero biodegradável sintético da família dos alfa-hidroxiácidos. É produzido a partir do mesmo material reabsorvível, com que são feitos os fios de sutura usados habitualmente, mas foi proibido para uso estético pela agência americana, FDA. Merece atenção e busque indicação de profissional médico, ok?

Complicações graves do preenchimento com PMMA:

Para discutirmos sobre as complicações graves que tem sido cada vez mais frequente, destaco o seguinte trecho do artigo científico “Complicação grave do uso irregular do PMMA: relato de caso e a situação brasileira atual” do médico Dr. Kleber Kurimori, o qual recomendo fortemente a leitura para todos os profissionais da saúde e pacientes interessados em procedimentos com PMMA. Ele destaca: 

Frente aos fatos da última década, é incontestável a preocupação com esse tipo de procedimento. Apesar de resultados surpreendentes e imediatos, a popularização sem regulação da aplicação do PMMA para preenchimentos estéticos e o seu uso em grandes volumes com técnicas inadequadas têm evidenciado o PMMA como substância nociva para essa finalidade.

No Brasil, ainda há a falha na regulação e fiscalização pelos órgãos competentes de centros de medicina estética. Aliado a isso, apesar do esforço das entidades médicas, há excesso de propaganda falaciosa, agravado pela crescente exposição das mídias sociais. Isto tudo leva à desinformação da população em geral e à submissão de pacientes a procedimentos sem segurança.

Nessa linha, é importante que você saiba que a Anvisa, Socieda Brasileira de Cirurgia Plástica e Sociedade Brasileira de Dermatologia já se posicionaram NÃO RECOMENDANDO O USO DE PMMA PARA FINS ESTÉTICOS!

• Leia também: Preenchimento com PMMA é seguro? Saiba os riscos e direito da paciente!
• Clique aqui e fale com advogado especialista! 

O médico Dr. Kleber Kurimori continua: 

Em 2018, tanto a SBCP quando a Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD) emitiram nota de agravo sobre a utilização do produto e contraindicam o uso do PMMA em grande quantidade, reforçando a imprevisibilidade dos resultados e solicitando a reorientação e restrição do seu uso por parte da Anvisa. 

Direito da paciente após preenchimento com PMMA

Se você não tinha conhecimento destas normas da Anvisa e recomendações médicas e fez uso de PMMA por engano, é importante que assim que tiver alguma complicação, em primeiro lugar procurar pelo atendimento médico.

Caso o profissional que tenha feito a aplicação seja médico, tenha violado as normas da Anvisa e tenha descumprido as orientações do próprio Conselho Federal de Medicina, da Sociedade Brasileira de Dermatologia ou de Cirurgia Plástica, ele poderá ser responsabilizado pela via administrativa e judicialmente, na esfera cível.

Se o profissional responsável pela sua aplicação, for biomédico, esteticista, dentista ou demais profissionais não-médicos, ele incorre no crime de exercício ilegal da medicina, em alguns casos também pode ser incluído no crime de falsidade ideológica e poderá ser responsabilizado na esfera penal, cível e administrativa.

Para você ter uma ideia, compartilho uma decisão de um caso de responsabilização médica do Tribunal de Justiça de São Paulo:

Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos – Erro médico – Sentença de procedência – Insurgência do réu – Deferimento da justiça gratuita – Preliminar de cerceamento de defesa afastada – Perícia realizada de forma regular – Responsabilidade subjetiva do médico – Alergia ao PMMA que é risco do próprio uso do produto – Hipótese em que indicação do uso do PMMA não estava em conformidade com as boas práticas médicas – Perícia conclusiva pela existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido pela paciente e o procedimento realizado pelo médico – Verificada má prática médica por parte do requerido – Dever de indenizar – Ressarcimento da autora pelos valores despendidos e pelos custos adicionais comprovados – Danos morais configurados – Fixação do valor de indenização em R$ 15.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso.

TJSP;  Apelação Cível 0025952-13.2008.8.26.0224; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos – 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023

Dessa forma, volto a  concluir com as considerações do médico Kurimori: No Brasil, há um número expressivo de procedimentos reparadores para correção de complicações decorrentes do uso do PMMA. A gravidade do caso relatado traz à tona a necessidade de combate à má prática por profissionais não capacitados, assim como um controle mais rigoroso da comercialização do produto por entidades reguladoras.

E você ainda considera preenchimento com PMMA é seguro?

Informe-se e lute pela sua saúde e justiça!

Advogada Rita Soares
Defesa do seu bem mais precioso: a vida com saúde!
Email: contato@ritasoares.adv.br
Instagram: @advogadaritasoares

Clique aqui e fale com a gente pelo Whatsapp!

__________________________________________
Fonte e referências:

Confira a trajetória da paciente com câncer de mama que se submeteu à quimioterapia por seis anos, sem necessidade! Entenda o desenrolar do processo e o julgamento da empresa responsável:

Entenda o caso:

Em decisão unânime, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou a operadora Amico Saúde Ltda a indenizar em R$ 200 mil, por danos morais, uma paciente que, após tratar um câncer de mama, teve um diagnóstico errado de metástase óssea e, por conta disso, passou por tratamento quimioterápico desnecessário por seis anos. A empresa também foi condenada a ressarcir os danos materiais, fixados pelo Tribunal em R$ 17,9 mil.

A decisão do TJSP já é de segunda instância e manteve a sentença proferida pela juíza Patrícia Svartman Poyares Ribeiro, da 6ª Vara Cível de São Bernado do Campo, que havia condenado a Amico em primeira instância.

Quais os argumentos da operadora, responsável pelo erro de diagnóstico?

Ao recorrer, a Amico alegou que não poderia ser penalizada por erro dos médicos credenciados. Isso porque, segundo seu argumento, a responsabilidade pelo diagnóstico era dos profissionais, e não da operadora. Mas o relator do julgamento discordou:

“O plano de saúde e o hospital também são responsáveis pela omissão na fiscalização das condutas realizadas por seus prepostos e conveniados. Isto é suficiente para afastar as alegações da operadora de saúde acerca de sua ilegitimidade”, afirmou.

De acordo com as informações do processo,  a paciente foi diagnosticada com um quadro de nódulo sólido na mama direita, um indicativo de neoplasia maligna, sendo, em seguida, submetida a mastectomia. Um mês depois, a mulher narra que foi detectada em exame a ocorrência de metástase de carnicoma em linfonodos (metástase óssea) e, diante disso, fez um tratamento quimioterápico, todo coberto pela Amico, junto à qual mantinha o seu plano de saúde à época.

Quatro anos depois, a paciente efetuou portabilidade do convênio para uma outra operadora, dando continuidade aos procedimentos anteriores, havendo algumas adaptações em decorrência de efeitos colaterais.

O médico credenciado da nova operadora, que passou a acompanhar o caso da paciente, suspeitou de erro de diagnóstico, solicitando, então, o exame Pet Scan, que foi realizado apenas 6 anos após o primeiro diagnóstico.

O exame Pet Scan confirmou que a mulher nunca esteve com alguma atividade tumoral nos ossos. Por precaução, a paciente fez um novo exame idêntico ao que foi realizado anteriormente, que também confirmou que ela nunca estivera acometida de metástase óssea. Assim, todo o tratamento, segundo ela, foi desnecessário.

Em função disso, a mulher alega ter sofrido dano moral, material e estético, estando o primeiro relacionado à angústia psicológica inerente ao diagnóstico anterior e o seu tratamento agressivo, que ocasionou perda óssea. O dano material, por sua vez, refere-se ao a gastos com tratamento odontológico decorrente da perda óssea.

Já quanto ao dano estético, a paciente afirma que este consiste em limitações de movimentos dos membros inferiores por conta da perda de massa óssea, além da própria ausência do seio direito.

• Leia também: Paciente é indenizada em R$50 mil após erro médico em abdominoplastia
• Leia também: Hospital deve pagar pensão vitalícia e 1 milhão e meio por erro médico

Como lutar pelos seus direitos após erro de diagnóstico

O erro de diagnóstico médico é um problema grave que pode causar danos físicos, psicológicos e financeiros aos pacientes.

• É muito importante:  Guardar toda a documentação médica que possui (exames, relatórios médicos e despesas referente ao tratamento realizado).

Quando isso acontece, o segundo passo é buscar a orientação de uma advogada especialista em saúde para garantir que seus direitos sejam respeitados.

Uma advogada especialista em saúde pode ajudá-lo a:

• Compreender seus direitos: A lei brasileira protege os pacientes contra erros médicos e de diagnósticos. Uma advogada especialista em saúde pode ajudá-lo a entender seus direitos e as melhores opções e disponíveis para você.
• Receber a indenização que você merece: Em caso de erro médico e erro de diagnóstico, o paciente tem direito a receber indenização por danos morais, materiais e estéticos. Uma advogada especialista em saúde pode ajudá-lo a calcular o valor da indenização e a garantir que você receba o que lhe é devido.

No caso da paciente citada no texto, ela foi diagnosticada com metástase óssea após tratar um câncer de mama. Esse diagnóstico errado levou a um tratamento quimioterápico desnecessário por seis anos, que causou danos físicos e psicológicos à paciente.

A paciente entrou com um processo contra a operadora de saúde que lhe forneceu o plano de saúde à época do diagnóstico. O processo foi julgado totalmente favorável à paciente e a operadora foi condenada a indenizar a paciente em R$ 200 mil por danos morais e R$ 17,9 mil por danos materiais.

Se você foi vítima de um erro de diagnóstico médico, não deixe de buscar a orientação de um advogado especialista em saúde. Ele poderá ajudá-lo a lutar pelos seus direitos e obter a indenização que você merece.

Se cuida!

Se precisar, entre em contato com meu escritório:

→ Email: contato@ritasoares.adv.br
→ Redes Sociais: @advogadaritasoares
→ Telefone/Whatsapp: 61 3550-6613 ou clique aqui para falar no Whatsapp

_______

Fonte: Jota / Processo n. 1016242-76.2020.8.26.0564 no TJSP

Meu plano de saúde foi cancelado, e agora?

Imagine a seguinte situação: você recebe e paga mensalmente os boletos do seu plano de saúde até que um dia, recebe via EMAIL, uma mensagem da administradora de benefícios orientando que você entre em contato com a empresa, pois os serviços serão CANCELADOS em 30 dias.

Um grande susto, não é mesmo? Afinal, qual a causa do cancelamento? Eles podem renunciar ao contrato a qualquer momento?

Entenda neste texto e se precisar de mais informações sobre o seu caso em especial, Clique aqui e fale com a gente pelo Whatsapp!

Existem duas regras diferentes para cancelamento de plano de saúde por parte da operadora: uma que se aplica aos planos individuais e familiares e outras aos planos coletivos (vinculado a uma empresa ou associação, por exemplo).

Se o seu plano for coletivo, fique atento:

Os cancelamentos de planos de saúde  por parte da operadora ocorrem com maior frequência nos planos coletivos – a maioria dos contratos. O mais grave é que muitos consumidores contratam planos coletivos sem saber dos riscos a que estarão sujeitos, já que nesse tipo de plano os direitos são reduzidos.

A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) não impede a prática e, depois de muitos casos de abusos, determinou que o cancelamento somente pode ocorrer uma vez ao ano, na data de aniversário do contrato. Porém,  obviamente, não resolve o problema, e o consumidor que tem plano de saúde coletivo continua correndo o risco de ficar sem cobertura quando mais precisa.

As operadoras só podem realizar cancelamentos sem o pedido dos clientes se a cláusula estiver no contrato. Caso o contrário, o consumidor pode recorrer à Justiça, principalmente em casos de pacientes com tratamento em andamento.

De acordo com a lei 9656/98 as operadoras podem cancelar os contratos de planos coletivos, desde que:

1. O cancelamento esteja previsto em contrato.
2. O consumidor ter sido desligado da empresa ou ocorra fraude.

Mas lembre-se:

• Em caso de tratamento em andamento, podem iniciar ação judicial com pedido de tutela de urgência, mesmo nas condições acima, para não interromper o tratamento de saúde do paciente.
• De acordo com o art. 13, III, da Lei 9.656/98 e decisões majoritárias dos Tribunais, é proibida a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de tratamento e/ou internação do titular.

Por outro lado, se o seu plano for individual, atente-se:

Para os contratos individuais ou familiares firmados a partir de 1999, só podem ser suspensos ou cancelados em duas situações:

1. Em caso de fraude do consumidor.
2. Pelo não pagamento por mais de 60 dias, consecutivos ou não, ao longo de um ano.

Deixei de pagar e o meu plano de saúde foi cancelado. E agora? 

A Lei 9.656/98 prevê algumas situações em que o plano de saúde pode ser cancelado ou suspenso. Uma delas é a hipótese de atraso no pagamento do plano de saúde por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, dentro do período de 12 meses.

Por outro lado, a legislação também traz uma ressalva: em caso de atraso de pagamento do plano de saúde, a operadora deve obrigatoriamente notificar o beneficiário com pelo menos 10 dias de antecedência para que a pendência financeira seja regularizada.

Nesse sentido, confira o seguinte entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo nessas situações:

O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Súmula 94, TJ/SP, consolidou seu entendimento no sentido de que “A falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias para purga da mora”.

Preciso de justiça!

Para buscar por justiça da melhor forma possível, peça ajuda de profissionais especialistas! Existem poucos advogados que realmente são especializados na área da saúde, por isso é preciso ficar atento ao currículo e às últimas atuações do profissional! Evite contratar algum advogado generalista, para evitar erros pequenos que podem ser fatais para o sucesso ou fracasso da  sua representação.

Se precisar, entre em contato com meu escritório especialista em Direito à Saúde:

• Email: contato@ritasoares.adv.br
• Redes Sociais: @advogadaritasoares
• Telefone/Whatsapp: 61 3550-6613 ou clique aqui e fale com a gente pelo Whatsapp!

Milhares de mulheres não sabem, mas em março de 2022, foi decidido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que fossem retiradas  do mercado o lote de implantes mamários fabricados na China pela Guangzhou Wanhe Plastic Materials, e que são registrados no Brasil pela empresa CRM Comércio Importação e Exportação.

Esta decisão se aplica às próteses de silicone produzidas em 19 de maio de 2021.

Entenda os seus direitos como paciente, consumidora  e como agir caso possua prótese de silicone da Marca CRM Medic, suspensas pela Anvisa.

O motivo da suspensão da prótese de silicone CRM Medic

Publicada no Diário Oficial da União, a medida foi tomada após a suspensão do certificado de conformidade do produto, que garante as próteses em aspectos técnicos como composição e resistência.

 Conforme a Anvisa, a não conformidade com as boas práticas no processo de fabricação também foi confirmada em auditoria na planta de produção na China.

No Brasil, os implantes mamários possuem um regime de controle específico, portanto, além de serem registrados na Anvisa e exigirem a certificação BPF(Boas Práticas de Fabricação), também devem ser certificados pelo Inmetro para conformidade.

“As medidas de higiene adotadas visam reduzir os riscos de higiene que podem afetar a qualidade do produto”, informa a Anvisa.

Segundo a agência, as medidas visam reduzir os riscos já previstos desses produtos.

A Anvisa ressalta que todos os implantes mamários possuem riscos inerentes associados ao seu uso. Nas instruções de uso que acompanham esses produtos estão descritos esses perigos que incluem rejeição e ruptura.

“Reações ou complicações graves são consideradas raras para os usuários, e as rupturas estão associadas a eventos traumáticos, como acidentes automobilísticos, quedas ou descumprimento de orientações médicas pós-cirúrgicas”, completou a Anvisa.

As próteses são suspensas pela Anvisa e a paciente deve continuar com o produto até desenvolver uma complicação mais grave?

Essa é a principal pergunta que como advogada, especialista em direito à saúde, defesa de pacientes e mulher, me faço diariamente. E me indigno!

Reparem que não é motivo de pânico, mas compreendo perfeitamente a angústia de uma mulher ao descobrir que possui um produto suspenso pela Anvisa, em seu corpo.

Foi recomendado que as pessoas que já fizeram implantes mamários permaneçam responsáveis ​​por um procedimento de manutenção, pós-operatório e acompanhamento definido pelo cirurgião e que próteses da marca que não foram implantadas não devem ser utilizadas.

Segundo a Anvisa, os usuários de próteses de silicone raramente apresentam reações ou complicações severas. No entanto, as mulheres com implantes devem realizar check-ups de rotina e monitorar a área para complicações como hematomas, dor, enrijecimento, deformidade ou inchaço.

Descobri que as minhas próteses suspensas pela Anvisa. E agora?

Por fim, vale destacar que, as próteses CRM Medic não são as únicas suspensas. Para saber mais, clique no link abaixo e se informe!

• LEIA TAMBÉM: Próteses de silicone proibidas pela Anvisa. Clique aqui e confira a lista!
• Clique aqui para falar com a gente no Whatsapp!

Dessa maneira, independente da marca do seu implante mamário, ao tomar conhecimento que os implantes estão suspensos pela Anvisa, recomendo seguir os seguintes passos:

1. Em primeiro lugar, busque a  avaliação médica do seu cirurgião ou da sua mastologista/ginecologista de confiança. Caso tenha alguma queixa na mama, informe ao profissional. Aproveite e peça um exame de imagem como ultrassonografia ou se for o caso, uma ressonância, para maior clareza do estado do implante.
2. Sendo o caso, solicite pedido e indicação para troca das próteses ou explante, mencionando o seu diagnóstico, necessidade da cirurgia e riscos de permanecer com a prótese.
3. Peça orçamento dos custos da cirurgia.
4. Busque uma advogada especializada na área da saúde e com experiência em ações contra próteses de silicone.
5. Tenha em mãos o cartão, selo ou nota ou caixinha da prótese para ajuizar ação com pedido liminar (para apreciação do Juiz com urgência –  em média 72 horas)!

Em razão do implante mamário ser comprovadamente impróprio para o uso, diante do impedimento com Anvisa, não possuir os certificados de qualidade exigidos e pelo fato da paciente necessitar de uma cirurgia para retirar ou substituir a prótese, o entendimento majoritário da justiça brasileira é pela responsabilidade da FABRICANTE DO PRODUTO custear as despesas cirúrgicas e indenizar a paciente. 

Fique atenta aos seus direitos!

Advogada Rita Soares
Defesa do seu bem mais precioso: a vida com saúde!

→ Email: contato@ritasoares.adv.br
→ Redes Sociais: @advogadaritasoares
→ Telefone/Whatsapp: 61 3550-6613 ou clique aqui para falar no Whatsapp

________________
Fonte: Metrópoles| Catraca Livre
Alertas 3717 e 3753 da Tecnovigilância da Anvisa

Mas afinal, o que é Doença do Silicone?

O nome “doença do silicone” vem do inglês “breast implant illness”, termo utilizado para se referir aos sintomas que médicos e pacientes acreditam estar relacionados à presença das próteses de silicone.

Em entrevista à EBC, o médico Fernando Amato, membro titular pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, da Sociedade Internacional de Cirurgia Plástica Estética (ISAPS) e da Sociedade Americana de Cirurgiões Plásticos (ASPS), esclarece:

“Doença do Silicone engloba todas as complicações relacionadas ao silicone. Pode ser desde os sintomas locais, como a dor na mama, aumento da mama e deformidade. E os sintomas sistêmicos, que são esses sintomas aleatórios referentes às doenças autoimunes: dor articular, dor no corpo, dor muscular, cansaço, fadiga crônica, olho seco, boca seca, perda de memória, insônia…” 

Foi assim que aconteceu com Karina. Ela conta que colocou as próteses após amamentar seu segundo filho, mas agora está com a doença do silicone e afirma estar com vários sintomas associados à prótese. Karina conta, ainda, que viveu outras complicações com os implantes. Cerca de 25 dias após colocar o silicone, seus pontos começaram a abrir, e ela precisou retornar ao centro cirúrgico.

Com o passar do tempo, Karina relata que algumas bolhas e pruridos surgiram ao redor das mamas. Ela acredita que aqueles eram sinais de que seu corpo estaria rejeitando as próteses, mas como não tinha as informações que tem hoje, apenas tomou antialérgico e tratou com pomadas. 

“Com um ano e meio que estava com a prótese, eu comecei a notar alguns sintomas. Meu cabelo começou a cair muito, eu tinha um cansaço e uma fadiga que não passavam”, diz.

Após dois anos, Karina já acumulava mais sintomas: visão embaçada, “zumbido” no ouvido e sono ruim. Ao realizar uma série de exames, a enfermeira descobriu que estava com tireoidite, uma doença inflamatória. 

“E esse exame mostrou que a minha imunoglobulina estava muito alta (…) Daí o meu médico juntou todos os exames, somados aos sinais e sintomas e o convênio autorizou o explante. Eu tive que percorrer um caminho ao longo desses quatro anos de prótese“, conta.

•  Leia também: 4 passos para solicitar explante pelo plano de saúde!

“Quando descobri que o meu problema era o silicone e que eu não estava doente com algo mais sério foi um alívio, porque eu tenho dois filhos”, desabafa a enfermeira.

Segundo o cirurgião plástico Pedro Soler Coltro, professor do Departamento de Cirurgia e Anatomia da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FMRP-USP), embora a doença do silicone não seja formalmente reconhecida pela literatura médica, os relatos das pacientes devem ser levados em conta:

“Isso precisa sim ser valorizado e tratado com respeito. O médico não pode duvidar do que elas dizem. Essas mulheres precisam ser acolhidas, mas também precisam saber que a verdade é que a ciência ainda não tem uma relação causal direta da chamada por elas de doença do silicone com a prótese”, salienta Coltro.

Para o Dr. Fernando Amato, o silicone pode causar, sim, algum tipo de reação no organismo. No entanto, destaca que a retirada da prótese não garante o desaparecimento dos sintomas. O cirurgião plástico alerta que há casos onde a paciente experimenta melhora total após o explante, mas em outros casos, há apenas uma melhora.

Médicos devem alertar paciente sobre riscos do silicone!

A conduta esperada de um médico, ao receber uma paciente que deseja colocar silicone, é orientá-la e informar sobre todos os possíveis riscos! No entanto, sabemos que nem sempre isso acontece.

É importante que os médicos alertem sobre intercorrências comuns em próteses de silicone, como a contratura capsular e a ruptura. Mas, além disso, é esperado que a paciente também seja alertada sobre o desenvolvimento de sintomas e complicações como a Doença do Silicone e a Síndrome ASIA.

Leia também: Prótese de silicone rompida: você sabia desse risco?

O direito das pacientes com doença do silicone:

Desde então a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) vem registrando queixas relacionadas a outras marcas de próteses em geral.

Leia também: Recall Allergan: O que as pacientes com próteses devem fazer? Leia também: Direitos da paciente com prótese de silicone

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

1. Solicitar aos médicos especializados relatório por escrito indicando o diagnóstico e necessidade do explante.
2. Solicitar a substituição do implante, sem custos, ao plano de saúde (se o médico cirurgião for conveniado ao seu plano) ou à fabricante da prótese. Em caso de negativa, recorrer à justiça.

Fontes: EBC – Empresa Brasil de Comunicação | Revista Fórum

Manifestações de doenças associadas ao silicone preocupam pacientes e mudanças de enfrentamento às pressões estéticas também favorecem a decisão pela cirurgia de explante.

Pacientes com próteses de silicone têm apresentado inseguranças diante das novas evidências de doenças relacionadas aos implantes mamários. Além disso, mudanças e progressos nos padrões estéticos também estão influenciando a percepção das mulheres sobre os implantes. Esse cenário é responsável por um aumento significativo no número de pacientes que buscam a cirurgia de explante, ou seja, a retirada das próteses de silicone. 

Cirurgia de explante em números

De acordo com dados recentes da Sociedade Internacional de Cirurgia Plástica, o Brasil apresentou um aumento de 30% no número de cirurgia de explante realizadas!

Foram  1,3 milhão de cirurgias plásticas no Brasil, em 2020, de acordo coma SICP. Do total, 25 mil procedimentos foram para a retirada de implante de silicones (explante) e 105 mil mastopexias – procedimento para reposicionar os seios, sendo a quinta cirurgia estética mais realizada no ano.

A quantidade de cirurgia de explante realizados em 2020 é 31,6% maior do que em 2019, quando a mesma pesquisa apontou 19 mil cirurgias com este fim, realizadas no Brasil.

Por que fazer cirurgia de explante?

Para o Dr. José Octávio Freitas, presidente da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica em São Paulo, atualmente os seios com volumes menores são os mais procurados. Ele destaca também que os implantes de silicone não têm data de validade determinada, devendo ser avaliados anualmente. 

A cirurgiã Cristiane Todeschini acredita que a indicação para troca de implante a cada 10 anos deve ser seguida, considerando os danos sofridos pelo produto no decorrer do tempo. Entre esses danos possíveis estão o extravasamento de partículas de silicone, que são absorvidas pelo sistema linfático e ficam “impregnadas” nos gânglios. 

Nesse sentido, o Dr. Eduardo Fleury descobriu uma nova doença associada às próteses: o granuloma induzido por silicone na cápsula. De acordo com Eduardo, já comprovou-se que todo implante vaza devido a um processo conhecido como “gel bleeding” ou transpiração do silicone pela cápsula. 

Sim, você não leu errado. Segundo o médico, professor e pesquisador Dr. Fleury, TODO implante VAZA! 

O coordenador da equipe de Imaginologia mamária do IBCC Oncologia, foi responsável por  descobrir uma doença rara associada aos implantes mamários.

• Leia também: Recall Allergan: O que as pacientes com próteses devem fazer?
• Leia também: Direitos da paciente com prótese de silicone

A Síndrome ASIA também está sendo investigada por médicos e pesquisadores em todo o mundo. Trata-se de uma doença autoimune que surge a partir da presença de um corpo estranho (DIU, chip de anticoncepcional ou mesmo as próteses de silicone) no organismo de pacientes que já tenham predisposição genética a respostas inflamatórias.

De modo geral, os médicos explicam que cada paciente deve manter o acompanhamento anual e buscar a análise de seu cirurgião plástico, para saber se é necessária a remoção do implante de silicone. 

Em entrevista ao jornal O Globo, o cirurgião plástico William Itikawa destacou que, há dois anos, deixou de fazer cirurgias de implantes e explicou por que cerca de 95% de seus pacientes são mulheres que desejam retirar o silicone:

“Não vejo mais sentido no mundo de hoje. (…) O aumento se dá por um conjunto de fatores, entre eles a ‘doença do silicone’ e a aceitação cada vez maior da mulher em relação ao seu corpo.”

Para a Jovem Pan, a cirurgiã Fabiana Catherino ressaltou a importância de se conhecer as consequências da exposição ao silicone:

“Desde 2020, quando o FDA nos Estados Unidos validou a doença [do silicone], eu acho que ficou mais fácil as pessoas terem acesso a entenderem quando elas estão doentes por causa do implante. (…)

Isso é um alerta para a gente estar atento ao nosso corpo, atento ao que a gente coloca, até então o que está se manifestando, até para a gente não evoluir, não manifestar coisas mais sérias, mais graves. (…) para as pessoas terem essa atenção de buscarem ajuda, buscarem uma boa avaliação, para saberem fazer a prevenção e saberem procurar se realmente já não está hora de fazer o explante”.

O plano de saúde/SUS devem cobrir a cirurgia de explante de silicone?

Vamos direto ao ponto: SIM!

Ainda que a paciente tenha realizado inicialmente, um procedimento com intuito estético, ou seja, para se embelezar, tornar mais bonito algo em seu corpo que a incomodava, após uma complicação com as próteses, a necessidade do explante se torna reparador.

Isso porque a paciente necessita reparar, corrigir um problema gerado por acidente, ou defeito na fabricação, ou mesmo problemas congênitos. E dessa maneira, com pedido médico, o plano de saúde deve cobrir a cirurgia de explante de silicone.

Por fim, vale destacar com toda clareza, que a proteção da vida e saúde são diretos destacados como básicos do consumidor/paciente e, assim, sujeitos a providências rápidas e efetivas quanto a reparação dos danos causados.

Se cuida!

Se precisar, entre em contato com meu escritório especialista em Direito à Saúde e complicações após procedimentos estéticos:

• Email: contato@ritasoares.adv.br
• Redes Sociais: @advogadaritasoares
• Telefone/Whatsapp: 61 3550-6613 ou clique aqui

Advogada Rita Soares

—————-

Fonte:
Jovem Pan | O Globo |BandNews FM (uol.com.br)

Permanecer internado em um hospital não é uma experiência nada agradável, não é mesmo? Inclusive, porque há sempre um grande desgaste físico e emocional para o paciente e seus familiares. Além disso, o ambiente hospitalar é muito pouco acolhedor e apresenta riscos diários de contaminação por coronavírus e infecções hospitalares, principalmente nos longos períodos de internação.

Para proporcionar uma melhor qualidade de vida aos pacientes, muito médicos, sempre que possível, indicam a internação domiciliar, também chamada de internação via home care – a fim de que o atendimento multidisciplinar e que deveria ser realizado nas instalações do hospital, possam ser feitos no conforto da casa do paciente.

Embora a internação domiciliar seja bastante difundida e menos custosa para os convênios médicos, ela não foi indicada pela ANS, Agência Nacional de Saúde Suplementar, como tratamento obrigatório de cobertura. 

Porém, pela via judicial, os Tribunais brasileiros possuem o entendimento majoritário de que com indicação médica por escrito, o convênio é obrigado a dar cobertura ao tratamento domiciliar. 

Sob o fundamento da ANS,  os planos de saúde tendem a negar ao paciente o direito ao home care. Todavia, até mesmo os nosso Superior  Tribunal de Justiça – STJ, já firmou entendimento que o rol divulgado pela ANS não é definitivo e sim, apenas exemplificativo.

Dessa forma, as operadores de plano não podem “escolher” um tratamento ou outro para o seu paciente, essa é uma atribuição do médico que o acompanha e profissional especializado para isso. Por isso que, tendo o paciente indicação médica para internação domiciliar, cabe ao convênio a sua imediata cobertura. 

Quais os principais benefícios do home care?

A principal característica do home care é contar com uma equipe multidisciplinar, similar daquela existente na internação hospitalar, que prestará os serviços com o mesmo cuidado e qualidade. Por isso, é bem diferente e não pode ser confundido com a figura do cuidador, que é aquele único profissional responsável pelos cuidados básicos do paciente, como alimentação, higiene entre outros.

Há inúmeras vantagens da assistência por home care, na qual podemos destacar:

• • O paciente é tratado fora do hospital e em contato com a família, sendo mais confortável e menos estressante, o que favorece uma rápida recuperação
  • O paciente fica menos exposto aos riscos infectológicos existentes no âmbito hospitalar
  • Benéfico à família, que não precisa conviver no ambiente hospitalar
  • Benéfico aos planos de saúde, que terão menos custos
  • Benéfico ao Hospital, possibilitando maior rotatividade de leitos.
    

Possuo direito ao home care?

Sim! Além de abusiva, a postura de negar ao paciente o direito aos cuidados em sua própria casa, viola o Código de Defesa do Consumidor, que determina que as regras impostas em contratos de adesão devem ser interpretadas em favor do consumidor.

Sob esse olhar, o  Poder Judiciário tem reiteradamente decidido em favor do consumidor e considerado nulas as disposições que restringem o direito ao home care dos segurados e colocam em risco o próprio objeto do contrato de plano de saúde.

Para você entender melhor, em 2012, o próprio Tribunal de Justiça de São Paulo já havia firmado o entendimento que “Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer”.

Quero destacar que se deve levar em consideração a recomendação médica de tratamento em domicílio para a tentativa de preservação da vida e saúde do paciente, não podendo as operadoras e seguradoras de saúde questionar a conduta médica e negar a solicitação.

Clique aqui para falar com o Escritório Rita Soares Advocacia

Portanto, a assistência por home care deve ser considerada como a continuação da internação hospitalar iniciada e, havendo prescrição médica para esse tipo de atendimento, o plano de saúde deverá fornecê-lo sob pena de, não o fazendo, ser considerada conduta abusiva, anulando a cláusula contratual que a exclui.

Como buscar requerer meu direito via judicial?

O primeiro passo para fazerem cumpri seu direito ao home care e ingressar com uma ação judicial contra o plano de saúde é reunir todos os documentos necessários para expor e comprovar os fatos perante o Poder Judiciário:

• • Relatório médico detalhado, laudos médicos e exames que justificam a necessidade e vantagens da internação domiciliar
  • Documentos que comprovam a recusa do plano de saúde, como protocolos de ligações, troca de e-mails, cartas ou negativa por escrito
  • Carteirinha do plano de saúde e documentos pessoais 
  • Cópia do contrato do plano de saúde
  • Três últimos comprovantes de pagamento de mensalidades.

Com os documentos em mãos, o próximo passo é buscar a Defensoria Pública mais próxima ou escritório de advocacia especializado na área da saúde para lhe orientar e representar numa ação em busca por justiça!

Se precisar, entre em contato com meu escritório:

• Email: contato@ritasoares.adv.br
• Redes Sociais: @advogadaritasoares
• Telefone/Whatsapp: 61 3550-6613 ou clique aqui

Se cuida!

Notícias como essas são comuns e infelizmente tem sido cada vez mais frequentes. O que poucas pacientes sabem é que geralmente quando ocorre alguma complicação numa cirurgia plástica por conta de um erro médico, ela pode sofrer além de todo sofrimento e frustração, um prejuízo físico, à sua aparência. Em resumo, isso são os famosos “danos estéticos”?

Prometo que vou te explicar direitinho, mas antes é SUPER IMPORTANTE que você entenda que a sua imagem e aparência física é protegida pela Constituição Federal.

A Constituição garante que ninguém viole a minha imagem?

O Direito, mais do que nunca, tem buscado garantir os direitos humanos de maneira efetiva, inclusive no que se refere aos direitos da personalidade, como direitos sobre a própria pessoa.  A Constituição Federal, em seu artigo 5o , inciso X,  estabelece que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização, pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Vale dizer, uma das dimensões da personalidade humana é a aparência externa de cada um, sendo que é por meio desta imagem que uma pessoa surge diante dos demais. Ou seja,  se a aparência tem como objetivo tornar cada um dos seres humanos único e inconfundível, sendo uma das dimensões da pessoa humana, resta claramente demonstrada a necessidade de efetiva proteção à aparência externa, por meio da obrigação da reparação em caso de dano estético.

Esta importância da forma estética para o brasileiro tem se acentuado cada vez mais, tendo em vista que a sociedade moderna praticamente impõe a obrigação de ter uma “boa aparência”, sob pena do que chamamos de exclusão social da pessoa que não se enquadrar nos padrões.

Atualmente, tendo em vista toda essa “exigência” da sociedade quanto à aparência, muitas pessoas buscam melhorar seu aspecto exterior, o que faz com que a cada dia aumente consideravelmente o número de cirurgias plásticas, na busca incessante pela “beleza”. Inclusive, segundo pesquisas, o Brasil é líder mundial do ranking em cirurgias plásticas!

Ocorre que, em muitos casos, o paciente que procura ajuda profissional para aperfeiçoar sua forma externa acaba por sofrer terríveis problemas estéticos. A partir de um dano à integridade física, a vítima sofre rejeição no meio social, passando por grandes constrangimentos e humilhações. Desta forma, o dano estético deve ser reparado da forma mais justa e completa possível!

Mas afinal, o que significa “danos estéticos”?

O dano estético envolve a idéia de ofensa à beleza física.

Porém, o que é beleza? Como não se pode discutir, o conceito do que venha a ser belo é relativo. Dessa forma, a doutrina jurídica costuma dizer que, na avaliação de uma situação que possa configurar dano estético, é necessário observar a alteração sofrida pela vítima em relação ao que ela era antes do fato danoso. Ou seja, observar como a paciente era antes da cirurgia plástica por exemplo, e como ficou depois.

Identificando dessa maneira, a ofensa a integridade física da paciente, da qual faz parte a aparência estética.  Mas qual vem a ser o conceito enfim de o que são danos estéticos?  Para a autora Teresa Ancona Lopez, em sua brilhante obra, o dano estético é “qualquer modificação duradoura ou permanente na aparência externa de uma pessoa, modificação esta que lhe acarreta um ‘enfeamento’ e lhe causa humilhações e desgostos, dando origem, portanto, a uma dor moral”.

Em outras palavras, o dano estético seria qualquer deformação, mutilação ou desfiguração sofrida pelo corpo, gerado a partir de um evento danoso. Porém, devo aproveitar e destacar que não é qualquer lesão que acarreta o dever de indenizar, tendo em vista que há lesões insignificantes e imperceptíveis, que não implicam em prejuízo moral ou material. Assim, a lesão passível de reparação seria aquela que modifica a vida social da vítima, que causa constrangimentos, humilhações e desconforto.

Como o causador do dano pode ser responsabilizado?

Para facilitar ainda mais a compreensão, é importante conhecer um conceito importante para a caracterização do dano, ou seja, a responsabilidade civil do responsável pela lesão.

Apesar de soar um tanto quanto estranha a conclusão de que um médico assume obrigação de resultado da cirurgia, isso porque, para a grande maioria dos médicos a obrigação deles é sempre de meio, ou seja, apenas com o procedimento em si,  a jurisprudência de nossos tribunais continua no sentido de que, no caso de cirurgia plástica estética, o cirurgião assume obrigação de resultado.

Para falar com a advogada, clique aqui!

Isso significa que caso o paciente julgue que o cirurgião não alcançou o resultado desejado,  ele pode propor ação de reparação de danos morais e estéticos contra o médico.

A obrigação de resultado do cirurgião plástico não significa responsabilidade integral ou absoluta. O direito brasileiro não adotou para os casos de responsabilidade civil do médico a teoria da responsabilidade objetiva (sem culpa), mas sim a teoria da responsabilidade subjetiva; isto significa que o médico apenas responde se comprovada sua culpa.

De maneira simples, a culpa médica é identificada em perícia, no curso do processo, nos casos os quais o Perito Médico conclui se o médico não adotou os cuidados devidos, não aplicou os procedimentos indicados pela literatura médica ou, ainda,  agiu de forma totalmente imprudente ou negligente causando prejuízos  diretos à integridade física da paciente.

Neste ponto, chamo a atenção que, mesmo em casos em que a paciente-vítima possa se valer de artifícios a fim de minorar, ou seja,  disfarçar a má aparência causada pelo dano estético, ainda assim, é obrigatório o responsável reparar o dano.

Seriam as hipóteses, por exemplo, da vítima poder colocar olho de vidro, perna mecânica, utilização de maquiagem e, até mesmo, possibilidade de correção da imperfeição por meio de cirurgia plástica reparadora, casos em que, ainda assim, permanece a obrigação do causador do dano em repará-lo.

Ficou com alguma dúvida?

Se preferir, envie por email ou nos seguintes contatos:

→ Email: contato@ritasoares.adv.br
→ Redes Sociais: @advogadaritasoares
→ Telefone/Whatsapp: 61 9 9263-5705