Três direitos do paciente durante consultas médicas e internação!

Você sabia que ser acompanhado por uma pessoa de confiança durante consultas e internação é um direito do paciente assegurado por lei? Apesar de determinados consultórios ou hospitais negarem a presença de acompanhantes, é importante que o paciente saiba que possui esse e outros direitos, pensados justamente para garantir seu o bem-estar, além de sua segurança física e emocional.

A nossa Constituição Federal, o Código Civil e Código de Defesa do Consumidor prevêem uma série de responsabilidades que hospitais e prestadores de serviços da saúde devem ter, a fim de preservar a proteção dos pacientes. 

Entre algumas dessas responsabilidades, os profissionais devem garantir a privacidade do paciente, sua dignidade, integridade e autonomia, por exemplo. É muito importante que todo paciente saiba que possui outros direitos que devem ser respeitados, como:

1. Direito a acompanhante

Qualquer pessoa que queira ser acompanhada durante exames de saúde ou consultas médicas deve ter esse direito respeitado. É o que diz a Portaria n° 1.820/2009 do Ministério da Saúde! É importante ter em mente também que quem determina a presença do acompanhante é o próprio paciente, e isso independe do grau de parentesco.

Em casos de internação, algumas pessoas também têm direito a acompanhamento: mulheres grávidas em pré-natal, trabalho de parto ou pós-parto imediato; idosos internados ou em observação médica; crianças e adolescentes; pessoas com deficiência.

2. Segunda opinião e recusa de tratamento

O paciente tem direito a buscar opinião de outros profissionais, além de poder solicitar a troca do profissional da saúde que o acompanha a qualquer momento. Quando a conduta do médico não cumpre ou ultrapassa o que o paciente considera aceitável, o direito à troca por outro especialista deve ser respeitado. No entanto, é importante compreender que, pela própria ética médica, o paciente não pode deixar de ser monitorado e acompanhado até que esteja curado.

Além disso, o paciente pode recusar a proposta terapêutica sugerida, desde que sejam considerados plenamente capazes de fazer suas próprias escolhas dentro de suas faculdades mentais. No caso de crianças e adolescentes, esse tipo de decisão é responsabilidade dos pais ou responsáveis legais, podendo o Ministério Público intervir em alguns casos.

 

3. Informação detalhada

Todos os profissionais da saúde e do hospital envolvidos nos cuidados do paciente possuem o dever de garantir que o indivíduo tenha acesso a informações sobre seu tratamento. Além disso, é importante que essas informações sejam passadas ao paciente em uma linguagem acessível, de forma completa, indicando os diagnósticos, medicamentos e exames utilizados. 

Isso inclui, por exemplo, o direito ao acesso sem obstáculos e à plena compreensão de receitas médicas e do prontuário!

Confira a orientação da advogada Rita Soares sobre a falta de informação e os seus direitos em caso de erro médico:

 

É importante lembrarmos que o fato de toda cirurgia implicar riscos é exatamente a razão do dever de informação pelo profissional de medicina, que, de forma especificada, precisa alertar sobre TODAS as adversidades dos procedimentos implementados para o tratamento de determinado paciente.

Caso ocorra a falta de informação em cirurgia, como no caso que compartilhamos acima,  ou ainda, em demais procedimentos invasivos, ocorre  falha na prestação das informações, o que gera o dever de reparação dos danos extrapatrimoniais.

Os Tribunais brasileiros têm se posicionado pelar responsabilização dos profissionais que negligenciam o total acesso às informações pelo paciente. Inclusive, vale destacar que o STJ em recente caso, fixou a indenização por danos morais de R$ 100 mil para o paciente e de R$ 50 mil para cada um de seus pais em uma situação semelhante.

Além disso, devemos destacar que elaborar um simples documento de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido não afasta a responsabilidade do médico! O documento deve ser feito com as particularidades do quadro do paciente e da intervenção que será realizada, bem como totalmente esclarecido pelo profissional.

Para buscar por justiça da melhor forma possível, peça ajuda de profissionais especialistas! Existem poucos advogados que realmente são especializados na área da saúde, por isso é preciso ficar atento ao currículo e às últimas atuações do profissional! Evite contratar algum advogado generalista, para evitar erros pequenos que podem ser fatais para o sucesso ou fracasso da  sua representação.

Se cuida!

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Fonte: Jornal – Por dentro de tudo

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