De coração para você, que está passando por isso…

Eu sei que receber o diagnóstico de câncer de próstata, especialmente quando é alguém da sua família, muda tudo. O chão parece sair dos pés.
A cabeça se enche de dúvidas, e o coração, de medo.

Falo isso não só como advogada, mas como filha.
Meu pai recebeu esse diagnóstico há alguns anos, e vivi de perto cada consulta, cada exame, cada espera por resultado. Sei o quanto é desafiador lidar com a incerteza, com as decisões médicas, e ainda enfrentar a burocracia dos planos de saúde ou SUS.

Mas, desde agosto de 2025, uma decisão histórica mudou esse cenário.
A Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS) analisou as evidências científicas e econômicas sobre a prostatectomia radical assistida por robô e deliberou pela incorporação do procedimento ao SUS.

Essa decisão foi publicada na Portaria SECTICS/MS nº 72/2025, reconhecendo oficialmente que a técnica robótica é eficaz, segura e custo-efetiva para o tratamento do câncer de próstata localizado ou localmente avançado.

Com isso, a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) teve o dever legal de incluir o procedimento no Rol de Cobertura Obrigatória em até 60 dias — prazo que já expirou.

👉 Em outras palavras: a cirurgia robótica de próstata deve ser coberta por todos os planos de saúde.

Neste artigo, você vai entender:

• O que muda após a incorporação pela ANS.

• Por que os médicos indicam a técnica robótica.

• As diferenças entre a cirurgia tradicional e a robótica.

• O que dizem os Tribunais sobre a recusa de cobertura.

• E o que fazer se o plano negar o procedimento.

O que é a cirurgia robótica de próstata e por que ela é cada vez mais indicada

A prostatectomia radical robótica é uma técnica cirúrgica que utiliza braços robóticos controlados pelo cirurgião por meio de um console. Essa tecnologia permite movimentos mais precisos, com visão tridimensional e ampliação da área operada.

Médicos urologistas indicam a cirurgia robótica principalmente porque ela possibilita remoção precisa do tumor, com menor trauma nos tecidos vizinhos, o que ajuda na recuperação da continência urinária e da função sexual.

Além disso, o procedimento costuma ter:

• Menor perda de sangue.

• Menor tempo de internação hospitalar.

• Recuperação mais rápida.

• Menor risco de complicações.

Para o paciente e sua família, isso se traduz em menos dor, menos medo e mais dignidade no processo de tratamento.

Cirurgia tradicional x cirurgia robótica: qual a diferença na prática?

🩺 Evidências científicas

• Segundo estudo publicado na JAMA Network Open (2021), pacientes submetidos à cirurgia robótica tiveram menor tempo de internação e menos complicações no primeiro ano após a cirurgia.

• Uma meta-análise publicada na Medicine Journal (2019) mostrou menor sangramento e menor necessidade de transfusão na técnica robótica.

• Pesquisas recentes apontam também melhores índices de recuperação da continência urinária e função erétil, especialmente em centros com equipes experientes (Springer, 2024).

⚠️ Importante: os resultados podem variar conforme a experiência do cirurgião e do hospital.

A nova regra da ANS: o que muda na cobertura dos planos de saúde

Com a incorporação da cirurgia robótica de próstata ao SUS pela Portaria SECTICS/MS nº 72/2025, a ANS passou a ter obrigação legal de incluir o procedimento no rol de cobertura obrigatória em até 60 dias — conforme a Lei nº 14.454/2022.

Esse prazo já expirou, e o procedimento passa a ser de cobertura obrigatória pelos planos de saúde.

Em outras palavras:

A partir de outubro de 2025, negar a cirurgia robótica de próstata é uma prática abusiva.

A negativa fere os princípios da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98), do Código de Defesa do Consumidor e a própria Resolução Normativa 465/2021 da ANS, que determina que as operadoras devem cobrir os procedimentos listados no rol vigente.

Decisões judiciais: o que dizem os tribunais sobre a recusa de cobertura

Mesmo antes da recente atualização da ANS, o Judiciário brasileiro já vinha reconhecendo a abusividade da recusa de cobertura para a cirurgia robótica de próstata.

Segundo compilado de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), decisões têm reafirmado que a recusa de custeio da cirurgia robótica é ilegal, quando há indicação médica e o procedimento é necessário ao tratamento do paciente. Vejamos:

“A recusa de cobertura de cirurgia robótica, quando há prescrição médica, é considerada abusiva e viola o direito fundamental à saúde, especialmente quando o procedimento é o mais adequado e eficaz para o caso clínico.”

Assim, os tribunais vêm reconhecendo que:

• A indicação médica deve prevalecer sobre o protocolo interno do plano.

• A recusa sem justificativa técnica idônea é abusiva.

• O paciente tem direito ao reembolso integral se realizar o procedimento particular (APÓS A NEGATIVA DO PLANO).

• E o plano pode ser condenado a indenizar por danos morais pela negativa indevida.

Essa linha jurisprudencial se alinha ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece que o rol da ANS é exemplificativo, e não exaustivo, ou seja, a ausência de determinado procedimento no rol não justifica automaticamente a recusa de cobertura.

O que fazer se o plano de saúde negar a cirurgia robótica de próstata

1. Peça a negativa por escrito.
   Toda recusa deve vir acompanhada de justificativa formal e fundamentada. Isso é seu direito, conforme a Resolução Normativa 395/2016 da ANS.

2. Guarde todos os documentos médicos.
   Laudos, relatórios, exames e a indicação expressa do médico pela cirurgia robótica são essenciais.

3. Procure orientação jurídica especializada.
   Uma advogada especializada em Direito à Saúde pode analisar seu contrato e ajuizar uma ação com pedido de liminar, garantindo que o plano custeie a cirurgia rapidamente (em média em 72h)!

4. Ação judicial com pedido de urgência.
   Os juízes costumam conceder liminar em poucos dias, quando há risco de agravamento do quadro ou de prejuízo irreversível ao paciente.

5. Registre reclamação na ANS.
   Paralelamente, comunique a negativa à ANS pelo telefone 0800 701 9656 ou pelo portal www.gov.br/ans.

Por que lutar por esse direito é lutar por quem você ama

A decisão de buscar um procedimento como a cirurgia robótica não é apenas médica, é emocional, familiar e humana.

Quando você luta pelo direito de acesso a uma tecnologia mais segura e eficaz, está lutando por tempo de vida com qualidade, por autonomia, e por menos sofrimento para quem você ama.

Mais do que uma discussão técnica, essa é uma causa de justiça e dignidade.

Fique atento aos seus direitos!

A cirurgia robótica de próstata deixou de ser um privilégio e passou a ser um direito garantido.
Com base na decisão da Conitec e no prazo já expirado da ANS, os planos de saúde devem autorizar e custear integralmente o procedimento, quando houver indicação médica.

Se o plano negar, saiba: a Justiça tem reconhecido repetidamente que essa recusa é abusiva e contrária ao direito fundamental à saúde.

💌 Mensagem final

Querida leitora, querido leitor:
eu entendo o peso emocional que essa busca representa. Estar na pele de quem enfrenta doença, cobranças e incertezas é doloroso.
Mas você não está sozinha, você não está sozinho.

Seus direitos existem, e há caminhos seguros para garanti-los.

Informe-se, lute e proteja o seu bem mais precioso: a vida com saúde.

Com acolhimento e firmeza,
Advogada Rita Soares

📩 Email: contato@ritasoares.adv.br
📸 Instagram: @advogadaritasoares
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FAQ (Perguntas Frequentes)

1. O plano de saúde é obrigado a cobrir cirurgia robótica de próstata?
Sim. Desde 2025, o procedimento foi incorporado ao SUS e deve constar no rol da ANS. A negativa é abusiva.

2. E se meu plano disser que é “cirurgia estética” ou “não obrigatória”?
Trata-se de argumento inválido. A prostatectomia robótica é indicada para tratamento oncológico e tem respaldo técnico.

3. O que fazer se o plano negar cobertura?
Peça a negativa por escrito e procure uma advogada especializada para ingressar com ação judicial com pedido liminar.

4. Posso ser reembolsado se pagar pela cirurgia?
Sim. A Justiça reconhece o direito ao reembolso integral quando o paciente paga um procedimento indevidamente negado.

5. Preciso esperar a ANS atualizar o rol oficialmente?
Não. A Portaria SECTICS/MS nº 72/25 e a Lei nº 14.454/22 já obrigam a cobertura. O prazo de 60 dias já expirou.

Antes de tudo, o essencial:

Nasci, moro e atuo em Brasília!
Sou suspeita, eu sei, mas esse nosso “quadradinho” cheio de ipês coloridos tem, sem dúvida, o céu mais bonito do país.

É daqui, do coração do Distrito Federal, que chegam muitas das dúvidas sobre home care pelo plano de saúde: quando é possível conseguir, o que o médico precisa indicar e o que fazer se o plano negar a cobertura.

Ao longo dos anos, acompanhei de perto inúmeras famílias de Brasília que, além da preocupação com o tratamento, ainda enfrentam o desgaste de lidar com negativas injustas dos convênios.

Por isso, preparei este guia, para explicar, de forma clara, humana e com base no entendimento dos Tribunais de Brasília (TJDFT), como fazer valer esse direito.

Se você mora em Brasília e precisa que o plano de saúde cubra o tratamento domiciliar (home care), saiba que há caminhos jurídicos e práticos que aumentam muito as chances de sucesso.
Com um laudo médico bem elaborado e orientação jurídica especializada, é possível garantir o atendimento, muitas vezes, em até 72 horas por meio de uma liminar.

Neste texto, explico passo a passo como agir e quais provas podem fazer toda a diferença.

1. Entenda quando o plano de saúde deve cobrir o Home Care em Brasília

Quando o paciente sai do hospital ou já está em condição de não exigir leito hospitalar, mas ainda necessita de cuidados técnicos (enfermagem, fisioterapia, equipamentos, insumos), e tudo isso pode ser feito em casa com segurança, é legítimo solicitar que o plano de saúde assuma esses custos em regime domiciliar.

Mesmo que seu contrato não mencione expressamente “home care”, a jurisprudência e decisões do Tribunal de Justiça do DF apontam que essa negativa é abusiva, porque o contrato de saúde tem como objeto proteger a vida e a dignidade humana.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que planos de saúde devem custear os insumos indispensáveis para o tratamento domiciliar, desde que haja prescrição médica.

Ou seja: o direito existe  e é protegido  desde que você reúna os elementos certos, ok?

2. Quais requisitos você precisa comprovar

Para que o plano de saúde aprove o tratamento domiciliar, é importante demonstrar que o paciente realmente precisa do home care e que o ambiente é seguro para receber os cuidados.
A Justiça costuma observar alguns critérios técnicos e jurídicos, que ajudam a comprovar esse direito — mesmo quando o contrato do plano não menciona o home care de forma expressa.

De forma prática, há três pontos principais que fortalecem o pedido:

🏠 1. Estrutura adequada da residência

O local onde o paciente será atendido precisa oferecer condições básicas de segurança, higiene e acessibilidade. É o que garante que o tratamento domiciliar seja viável e seguro, tanto para o paciente quanto para a equipe de saúde.

Essas condições normalmente se aplicam à residência do próprio paciente, mas há situações em que o atendimento ocorre em casas de permanência ou instituições de longa permanência (ILPIs).

💡 A Justiça tem reconhecido que, quando a casa de permanência funciona como extensão do lar e o serviço prestado é realmente de natureza médica (home care), o plano de saúde também deve custear o tratamento.

🩺 2. Necessidade clínica comprovada

O home care é indicado quando o paciente ainda precisa de acompanhamento técnico (como enfermagem, fisioterapia, nutrição, oxigenoterapia), mas não necessita permanecer internado no hospital.
A Justiça entende que o tratamento domiciliar é uma continuação da internação, não um “benefício extra”.

✍️ 3. Indicação médica formal

O relatório médico é o documento mais importante. Ele deve descrever o diagnóstico, o histórico clínico, os cuidados necessários e os motivos pelos quais o tratamento domiciliar é mais adequado e seguro.
Esse relatório precisa ser detalhado — quanto mais completo, menor a chance de o plano negar a cobertura.

📊 4. Apoio técnico: Tabela NEAD

Muitos planos de saúde utilizam a Tabela NEAD (Núcleo Nacional das Empresas de Serviços de Atenção Domiciliar) para avaliar o grau de dependência e complexidade do paciente.
Essa tabela atribui pontuações a critérios clínicos como: nível de consciência, necessidade de oxigênio, alimentação por sonda, curativos, risco de infecção, fisioterapia intensiva, entre outros.

💡 Na prática, a Tabela NEAD ajuda a comprovar a real necessidade do home care e pode ser anexada junto ao relatório médico.
Mas atenção: ela não substitui a prescrição médica — e tampouco pode ser usada como único motivo para negar a cobertura. Mesmo com pontuação baixa, o paciente pode ter direito, se o médico justificar.

• ➤ Home care negado pelo plano: veja o que fazer e os documentos certos

3.Negaram o home care? Veja o que fazer e como agir rapidamente

Infelizmente, é muito comum que os planos de saúde neguem o pedido de home care, mesmo quando todos os requisitos estão cumpridos.
As justificativas variam, mas quase sempre se resumem a três tipos de argumento:

1. ❌ “O contrato não prevê home care.”

2. ❌ “O tratamento pode ser feito em regime ambulatorial.”

3. ❌ “A tabela NEAD não atingiu pontuação suficiente.”

Se você recebeu uma negativa parecida com uma dessas, respire fundo — e não desanime.
Essas justificativas, em geral, não se sustentam juridicamente.

⚖️ O que diz a Justiça:

O entendimento predominante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é claro:

“É abusiva a negativa de cobertura de internação domiciliar (home care) quando houver indicação médica e viabilidade técnica, ainda que o contrato não preveja expressamente essa modalidade.”
(TJDFT, Jurisprudência em Temas: Tratamento domiciliar – Home Care, 2024)

Ou seja: se há laudo médico fundamentado, condições adequadas na residência e necessidade clínica real, o plano tem o dever de custear o home care.

Mesmo a pontuação da Tabela NEAD não pode ser usada como motivo exclusivo para negar o atendimento, pois ela é apenas um parâmetro auxiliar, e não um instrumento legal de limitação de direitos.

– Como reagir à negativa do home care

Se o plano negar o home care, siga estes passos práticos:

1. Exija a negativa por escrito.
   A operadora é obrigada a fornecer, um documento com a justificativa da recusa.
   Isso é garantido pela Resolução Normativa nº 395/2016 da ANS e de acordo com a RN 623/2024 da ANS, solicitações de urgência e emergência devem receber resposta imediata pelas operadoras, sem prorrogação!

2. Guarde todos os protocolos e comprovantes.
   Registre número de protocolo, data, atendente e canal utilizado (SAC, e-mail, aplicativo, etc.).

3. Reúna os documentos do paciente.

   • Laudo médico completo

   • Exames recentes

   • Comprovante de residência

   • Carteirinha e contrato do plano

   • Negativa escrita

4. Procure orientação jurídica.
   É possível ajuizar uma ação com pedido de liminar, para que a Justiça determine o início imediato do home care.
   Em muitos casos, a decisão sai em poucos dias, garantindo o atendimento em tempo hábil.

💬 Dica da Dra. Rita Soares

“Quando o plano nega o home care, o mais importante é agir rápido e com base em documentos médicos! 
Cada documento, cada relatório e cada protocolo de atendimento podem fazer a diferença para que o juiz compreenda a urgência do caso e conceda a liminar.”

 Lembre-se:

O tratamento domiciliar é uma extensão da internação hospitalar.
Negar o home care, quando indicado, viola o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito à saúde e o Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV).
Nenhuma cláusula contratual pode se sobrepor a esses valores.

4. Como a Justiça do DF tem decidido sobre o home care em planos de saúde

Como advogada atuante aqui no nosso quadradinho, eu conheço bem a realidade das famílias de Brasília,  essa cidade que une céu azul, ipês e um ritmo próprio de vida, entre o Lago e o Eixão.
E justamente por conhecer o dia a dia de quem depende dos planos de saúde no DF, posso afirmar: a Justiça brasiliense tem sido firme na proteção do direito ao home care.

Alguns pontos merecem destaque:

• O TJDFT já consolidou entendimento de que o tratamento domiciliar (home care) deve ser custeado mesmo quando não há previsão contratual, desde que haja indicação médica e viabilidade técnica.
  👉 Fonte: TJDFT — Tratamento domiciliar (home care)

• Em várias decisões, o Tribunal entendeu que negar o home care fere o direito à dignidade da pessoa humana, especialmente quando o paciente tem condições de ser tratado com conforto e segurança no lar.

• Por aqui, é comum que juízes concedam liminares rápidas,  muitas vezes em menos de 48 horas,  garantindo o início do tratamento antes mesmo da sentença final, justamente para preservar a saúde do paciente.

Ou seja: em Brasília, a jurisprudência é sensível e protetiva aos pacientes.
Se o relatório médico estiver bem feito e a necessidade for comprovada, há excelentes chances de sucesso em uma ação judicial.

Para saber mais sobre direito ao home care em planos de saúde:
➤ Direito home care plano de saúde

5. Cuidados importantes e erros comuns ❌

• Não confunda cuidador com serviço técnico: cuidar (dar banho, companhia) pode ser tarefa familiar, mas se for técnica (injeções, aspiração, curativo), é obrigação do plano.

• Detalhamento insuficiente no laudo: relatórios genéricos geralmente são rejeitados.

• Negativa verbal: exija sempre resposta por escrito do plano de saúde, com fundamentação.

• Demora judicial excessiva: por isso o pedido de liminar é fundamental.

• Não deixar de buscar orientação especializada: lembre-se, os planos de saúde contam com equipes jurídicas preparadas para negar coberturas e você também merece ter alguém do seu lado, que entenda seus direitos e saiba como garanti-los!

Querida leitora, querido leitor: eu entendo o peso emocional que essa busca representa. Estar na pele de quem enfrenta doença, cobrança de operadoras e instabilidade é estressante. Mas você não está sozinho(a)! Seus direitos existem, e há caminhos seguros para garanti-los!

Informe-se e lute pela sua saúde e justiça!

Advogada Rita Soares
Defesa do seu bem mais precioso: a vida com saúde!
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❓FAQ (Perguntas Frequentes)

1. Qual a diferença entre home care e internação hospitalar contratada?
O home care é uma extensão da internação. Tecnicamente, o paciente continua com o tratamento hospitalar, mas no lar. A lei dos planos não exige que o contrato mencione “home care” explicitamente.

2. O plano pode se recusar alegando que não prevê home care no contrato?
Não. Cláusulas que vetam o home care são consideradas abusivas e podem ser anuladas pela Justiça.

3. Quais documentos devo reunir para ajuizar ação?
Laudo médico detalhado, negativa por escrito do plano, contrato, carteirinha, comprovantes de pagamento, histórico clínico e exames.
Home care negado pelo plano: veja o que fazer e os documentos certos

4. Quanto tempo demora a Justiça decidir?
Depende, mas com o pedido de liminar e os documentos certos,  muitas vezes a decisão é divulgada em até 72h, especialmente em casos urgentes.

5. É garantido que o plano irá pagar equipamentos e insumos?
Sim. Se o médico tiver solicitado e home care for determinado, os insumos indispensáveis devem ser custeados, conforme decisão do STJ.

6. Posso recorrer administrativamente antes de entrar com ação?
Sim! Pode fazer recurso interno à operadora do plano de saúde, registrar reclamação na ANS e mostre suas provas. Caso persista a negativa, a via judicial é necessária e na maioria das vezes, é o caminho mais rápido.

Se o home care foi negado pelo plano de saúde, o paciente pode exigir o tratamento na Justiça. A recusa é, na maioria dos casos, abusiva. Com os documentos certos que oriento aqui é possível garantir o direito à internação domiciliar, conforme o Código de Defesa do Consumidor e decisões dos Tribunais Superiores!

🩺 Neste artigo, você vai entender:

Ter o home care negado pelo plano de saúde é uma das situações mais angustiantes que uma família pode enfrentar. Em momentos delicados e muitas vezes, urgente, quando o paciente precisa de cuidados contínuos, ouvir um “não” do convênio é desesperador.

Mas saiba: a negativa de home care, na maioria dos casos, é indevida e pode ser revertida!
Sou a advogada Rita Soares, especialista em Direito da Saúde pela PUC/MG e com 10 anos de atuação na área da saúde e vou te explicar de forma simples o que fazer, quais documentos são essenciais, como o relatório médico e a Tabela NEAD, e quais são os seus direitos garantidos por lei.

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🏡 O que é o home care e quando ele é indicado

O home care é um tratamento que substitui a internação hospitalar. Ele permite que o paciente receba cuidados médicos, de enfermagem e terapias em casa, com segurança e conforto.

De acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o home care é indicado para casos em que o paciente:

• necessita de cuidados contínuos após alta hospitalar.

• está clinicamente estável, mas depende de acompanhamento multiprofissional.

• apresenta limitações físicas severas ou doenças crônicas.

• requer o uso de equipamentos médicos (como oxigênio, sondas, bombas de infusão).

🚫Por que o plano de saúde nega o home care

As operadoras costumam alegar motivos como:

• “o tratamento não está previsto no rol da ANS”.

• “não há cobertura contratual para internação domiciliar”.

• “o paciente não preenche critérios técnicos para home care”.

• “o tratamento pode ser feito em ambulatório ou consultório”.

Essas justificativas, entretanto, não têm amparo legal em muitos casos!!!

Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a recusa indevida de tratamento essencial caracteriza prática abusiva, contrariando o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O tribunal entende que o médico assistente é quem define a necessidade do tratamento, não a operadora.

💡 Importante: o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que “é abusiva a negativa de cobertura de home care quando indicado pelo médico como substituto da internação hospitalar” (AgInt no AREsp 1450488/SP).

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📝O que fazer se o home care for negado pelo plano de saúde

1. Exija a negativa por escrito

A Resolução nº 395/2016 da ANS obriga os planos a fornecerem, em até 24 horas, justificativa por escrito quando recusarem cobertura.

2. Solicite apoio médico e documentação técnica

Peça ao médico que atualize o relatório e detalhe a urgência do tratamento. Isso reforça o pedido.

3. Reclame junto à ANS

A denúncia pode ser feita pelo Disque ANS (0800 701 9656) ou pelo site www.gov.br/ans.
Muitas vezes, o simples registro de reclamação acelera a liberação do tratamento.

4. Busque orientação jurídica

Se não puder aguardar o retorno da ANS (ou não quiser) é possível acionar a Justiça com pedido de liminar (tutela de urgência).

Essas decisões costumam ser rápidas. Na maioria dos casos, o juiz determina o início do home care em até 72 horas! 

⚠️O que você precisa ter para reverter a negativa:

Para garantir o direito ao home care, dois documentos são fundamentais:

📄 1. Relatório médico detalhado

Deve ser emitido por pelo menos um dos médicos que acompanha o paciente e conter:

• diagnóstico completo e CID da doença.

• justificativa clínica para o home care.

• descrição dos cuidados necessários.

• profissionais e equipamentos que o paciente necessita.

• previsão de tempo de tratamento.

Quanto mais completo o relatório, maior a chance de sucesso na solicitação ou em eventual ação judicial.

📄 2. Tabela NEAD (Núcleo Nacional das Empresas de Serviços de Atenção Domiciliar)

Dica de ouro! A Tabela NEAD é um instrumento técnico que avalia a necessidade de internação domiciliar.
Ela atribui pontos conforme as condições clínicas e funcionais do paciente, como dependência física, uso de equipamentos e risco de complicações.

• A pontuação é feita pelo médico ou equipe responsável.

👉 DICA BÔNUS: sempre peça que o relatório médico mencione a pontuação NEAD — esse detalhe técnico é decisivo para comprovar a necessidade do tratamento perante o plano e a Justiça!!!

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Checklist de documentos necessários para solicitar ou contestar a negativa:

Tenha em mãos:

• Relatório médico completo

• Pontuação da Tabela NEAD

• Cópia do contrato do plano de saúde

• Comprovante da negativa por escrito (protocolo, e-mail ou mensagem)

• Documentos pessoais do paciente e do titular do plano

• Carteirinha do plano e comprovante de pagamento.

Esses documentos serão essenciais tanto para o pedido administrativo quanto para o processo judicial.

⚖️ Base legal e direitos do paciente

Os principais fundamentos jurídicos são:

• Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) – obriga as operadoras a cobrirem todos os tratamentos necessários à recuperação da saúde, conforme indicação médica.

• Código de Defesa do Consumidor (CDC) – proíbe cláusulas abusivas e protege o paciente de práticas que coloquem sua saúde em risco.

• Resoluções da ANS – garantem o direito de resposta, reanálise e transparência nos processos de negativa.

• Jurisprudência dos Tribunais Superiores e estaduais – reconhece o home care como extensão da internação hospitalar, não como benefício opcional.

Súmula 90 do TJSP – “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de home care ao segurado, sob o argumento de não estar previsto no rol de procedimentos da ANS ou no contrato.”

👩‍⚖️ Quando procurar um advogado após o home care ser negado pelo plano de saúde

Nem sempre o paciente ou a família conseguem resolver sozinhos.
Nesse momento, contar com um advogado especialista em Direito da Saúde faz toda diferença.

Negativas de home care são injustas e desumanas, mas você tem direitos e pode exigir o tratamento indicado!

Com orientação médica e jurídica adequada, é possível reverter a decisão do plano e garantir uma recuperação digna e segura em casa.

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E se precisar de ajuda, entre em contato com nosso escritório: estamos prontos para orientar você.

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Informe-se e lute pela sua saúde e justiça!

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❓ Perguntas frequentes (FAQ)

1. O plano de saúde pode negar o home care indicado pelo médico?
Não. Se houver indicação médica e relatório técnico, a recusa é considerada abusiva segundo os Tribunais Superiores e legislação brasileira vigente.

2. O que é a Tabela NEAD?
É um sistema que avalia se o paciente precisa de internação domiciliar. Uma pontuação alta reforça o direito ao home care.

3. Preciso de advogado para conseguir o home care pelo plano de saude?
Sim, em casos de negativa, o advogado pode ingressar com ação judicial e pedido de liminar para garantir o tratamento rapidamente.

4. O plano é obrigado a fornecer equipamentos e profissionais em casa?
Sim. O home care deve incluir todos os medicamentos, materiais e equipamentos necessários ao tratamento prescrito, como oxigênio, sondas, curativos e cama hospitalar. Negar esses itens é considerado abusivo, pois fazem parte da internação domiciliar.

5. Quanto tempo demora para a Justiça decidir?
Em pedidos de urgência, o juiz pode determinar o início do tratamento em média em 72 horas!

6. O home care substitui o hospital?
Sim, quando indicado pelo médico, ele substitui a internação hospitalar, com suporte técnico adequado.

📚 Fontes

• Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) – www.gov.br/ans (acesso em 08/10/2025)

• Lei nº 9.656/1998 – Lei dos Planos de Saúde – www.planalto.gov.br

• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) – www.planalto.gov.br

• STJ – AgInt no AREsp 1450488/SP – jurisprudência sobre home care

• Núcleo Nacional das Empresas de Atenção Domiciliar (NEAD) – www.nead.org.br

🕓 Última atualização: 08/10/2025

📢 Este artigo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um profissional qualificado.

Quando há indicação médica, o home care é um direito garantido. O plano de saúde deve cobrir o atendimento domiciliar equivalente à internação hospitalar. A negativa pode ser considerada abusiva, e a Justiça costuma decidir em até 72h a favor do paciente.

🩺 Neste artigo, você vai entender:

O direito ao home care pelo plano de saúde é uma dúvida comum entre famílias que vivem um momento delicado: o de cuidar de um ente querido que precisa de atenção contínua, mas fora do ambiente hospitalar.

Quando o médico indica o atendimento domiciliar, muitos planos de saúde se recusam a cobrir o serviço — alegando que “não faz parte do contrato” ou que “não há previsão no rol da ANS”.

Mas a verdade é que, em muitos casos, o home care é um direito garantido por lei e pela Justiça.

Neste guia, você vai entender quando o plano é obrigado a fornecer o atendimento domiciliar, o que fazer diante de uma negativa injusta e quais documentos e provas podem ajudar a garantir esse direito.

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💡 O que é o home care e por que ele é tão importante

O termo home care significa “atenção domiciliar à saúde”.
Ele vai muito além de uma simples visita médica: envolve uma equipe multidisciplinar (enfermeiros, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, nutricionistas etc.) e estrutura adequada para substituir o hospital — quando a internação em casa é possível e indicada pelo médico.

Os benefícios são claros:

• Maior conforto e privacidade para o paciente.

• Redução do risco de infecções hospitalares.

• Acompanhamento próximo da família.

• Menor custo para o sistema de saúde.

👉 Por isso, o home care costuma ser indicado após longas internações ou em casos de doenças crônicas e limitações severas.

⚖️ O que diz a lei sobre o direito ao home care

Embora a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98) não mencione expressamente o home care, a Justiça tem entendido que se o plano cobre a internação hospitalar, também deve cobrir o tratamento domiciliar, sempre que houver indicação médica e condições técnicas para o atendimento em casa.

Em outras palavras:

Se o tratamento é o mesmo que seria realizado no hospital, o plano de saúde não pode negar apenas porque ocorre em casa (ou na casa de convivência)!

Essa interpretação se baseia no princípio da continuidade do tratamento e no direito à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou esse entendimento em diversas decisões.

Por exemplo, no REsp 1.880.389/SP (2021), o tribunal reafirmou que a negativa de cobertura de home care é abusiva quando há prescrição médica e equivalência ao tratamento hospitalar.

🚫 Negativa do plano de saúde: o que fazer

É comum que os planos neguem o home care com justificativas como:

• “O serviço não está previsto no rol da ANS”.

• “Não há cobertura contratual para internação domiciliar”.

• “O paciente não preenche os critérios técnicos”.

Essas negativas muitas vezes são abusivas, especialmente quando o médico responsável prescreve o tratamento domiciliar.

📝 Passo a passo para agir diante da negativa:

1. Peça a negativa por escrito.
   O plano é obrigado, por norma da ANS (Resolução nº 395/2016), a fornecer o motivo da recusa por escrito. De acordo com a RN 623/2024 da ANS, solicitações de urgência e emergência devem receber resposta imediata pelas operadoras, sem prorrogação!

2. Guarde a prescrição médica.

   A prescrição médica é o documento mais importante do pedido de home care — é ela que comprova que o atendimento domiciliar não é uma escolha da família, mas uma necessidade clínica!!!
   
   O documento deve detalhar o motivo clínico e o tipo de atendimento necessário (ex.: enfermagem 24h, fisioterapia respiratória ou motora,  administração de medicação, curativos, controle de sondas, uso de equipamentos permanentes, como oxigênio, aspirador, colchão pneumático, cadeira de rodas, cama hospitalar, ventilador mecânico…)

3. Reúna documentos do paciente.
   Relatórios, exames e laudos ajudam a demonstrar a necessidade do atendimento domiciliar.

4. Procure orientação jurídica.
   Um advogado especializado em direito à saúde pode entrar com ação judicial com pedido de liminar,  que costuma garantir o home care em até 72h! .

5. Comunique à ANS.
   Você pode registrar reclamação na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) pelo telefone 0800 701 9656 ou pelo site oficial (clique aqui).

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🏥 Quais situações dão direito ao home care

Os tribunais brasileiros têm reconhecido o direito ao home care em diversas condições médicas, por exemplo:

• Pacientes com doenças neurológicas graves (como AVC, Alzheimer, Parkinson).

• Pessoas com limitações motoras severas ou em estado vegetativo.

• Portadores de doenças crônicas (como DPOC, ELA, câncer avançado).

• Pacientes que necessitam de ventilação mecânica ou alimentação enteral.

• Idosos com risco de infecção hospitalar ou dificuldade de locomoção.

👉 Em todos esses casos, o ponto central é a indicação médica clara e a possibilidade técnica de atendimento em casa.

📄 Documentos importantes para acionar a Justiça

Se o plano negar o home care, a advogada Rita Soares, especialista em direito da saúde,  precisará dos seguintes documentos:

• Prescrição médica detalhada (indicando “internação domiciliar”).

• Negativa por escrito do plano.

• Relatórios médicos e de enfermagem que possuir.

• Documentos pessoais do paciente e do titular do plano.

• Cópia do contrato do plano de saúde e carteirinha.

• Comprovantes de pagamento das três últimas mensalidades (se possível).

Com esses documentos, a advogada pode ingressar com ação de obrigação de fazer e pedir liminar (tutela de urgência), que normalmente é apreciada em 24 a 72 horas!!!

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⚖️ O que a Justiça costuma decidir

A maioria das decisões judiciais entende que a recusa de home care é abusiva, principalmente quando o plano cobre internação hospitalar.
Os tribunais argumentam que a troca do ambiente (hospital → casa) não altera a natureza do tratamento  e, portanto, não justifica a negativa.

Além de determinar o fornecimento imediato do home care, o juiz pode condenar o plano de saúde ao reembolso de despesas já pagas e até ao pagamento de indenização por danos morais, se houver sofrimento comprovado pela negativa.

🧭 Dica prática: como fortalecer o pedido de home care

✅ Tenha sempre relatórios médicos atualizados.
✅ Mantenha contato constante com a equipe de saúde.
✅ Peça que o médico registre expressamente que o atendimento domiciliar substitui a internação hospitalar.
✅ Guarde/anote todas as comunicações com o plano (protocolos, e-mails, mensagens).

Essas medidas tornam o processo mais rápido e aumentam as chances de sucesso!

🤝 Conclusão: seu direito precisa ser respeitado

Negar o home care a quem tem indicação médica é uma violação do direito à saúde e da dignidade humana.
Se isso aconteceu com você ou com alguém da sua família, não aceite a negativa como definitiva.

Procure orientação jurídica especializada: muitos casos são resolvidos rapidamente com uma liminar, garantindo que o paciente receba o cuidado que precisa — no conforto e segurança do lar.

💬 Se este conteúdo foi útil, compartilhe com outras famílias ou profissionais da saúde que possam precisar dessa informação.
E se precisar de ajuda, entre em contato com nosso escritório: estamos prontos para orientar você.

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❓ FAQ — Perguntas frequentes sobre home care e planos de saúde

1. Todo plano de saúde é obrigado a cobrir home care?
Sim, se o seu plano de saúde tiver cobertura hospitalar (internação), ele deve cobrir o home care quando o médico indicar que o atendimento domiciliar substitui o hospital.
O home care é considerado uma forma de internação domiciliar, não um serviço extra.
Por isso, a negativa de cobertura costuma ser considerada abusiva pela Justiça.
Já os planos apenas ambulatoriais (que não cobrem internação) não são obrigados a oferecer home care.

2. Preciso de autorização da ANS para pedir home care?
Não. A ANS não autoriza individualmente. A decisão é médica — e o plano deve cumprir.

3. O que é uma liminar para home care?
É uma decisão judicial urgente que obriga o plano a fornecer o atendimento em poucos dias. Geralmente a liminar é publicada pelo juiz em até 72h após o protocolo feito pela advogada especialista.

4. O home care inclui medicamentos e equipamentos?
Sim. O home care deve incluir todos os medicamentos, materiais e equipamentos necessários ao tratamento prescrito, como oxigênio, sondas, curativos e cama hospitalar. Negar esses itens é considerado abusivo, pois fazem parte da internação domiciliar.

5. E se o plano continuar negando mesmo com liminar?
O advogado pode pedir multa diária e execução imediata da decisão. Há muitas alternativas, inclusive, bloquear valores do tratamento home care (particular) na conta bancária do plano de saúde!

6. O plano pode limitar o tempo de home care?
Não sem justificativa médica. A alta deve ser decidida pelo médico responsável.

7. E se o paciente for idoso?
O Estatuto do Idoso reforça o direito ao tratamento digno e contínuo, o que inclui o home care e também configura prioridade nas ações judiciais.

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Advogada Rita Soares
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📚 Fontes e referências:

• FAQ – ANS – GOV

• Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) — www.gov.br/ans (Acesso em 04/10/2025).

• Lei nº 9.656/1998 — Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

• Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp 1.880.389/SP (2021).

• Conselho Federal de Medicina — Parecer CFM nº 29/2012 (atendimento domiciliar).

• Constituição Federal, art. 196 — Direito à saúde.

• Jornal Poder 360

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Atualizado em: 04/10/2025

🩺 Este artigo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um profissional qualificado.

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Permanecer internado em um hospital não é uma experiência nada agradável, não é mesmo? Inclusive, porque há sempre um grande desgaste físico e emocional para o paciente e seus familiares. Além disso, o ambiente hospitalar é muito pouco acolhedor e apresenta riscos diários de contaminação por coronavírus e infecções hospitalares, principalmente nos longos períodos de internação.

Para proporcionar uma melhor qualidade de vida aos pacientes, muito médicos, sempre que possível, indicam a internação domiciliar, também chamada de internação via home care – a fim de que o atendimento multidisciplinar e que deveria ser realizado nas instalações do hospital, possam ser feitos no conforto da casa do paciente.

Embora a internação domiciliar seja bastante difundida e menos custosa para os convênios médicos, ela não foi indicada pela ANS, Agência Nacional de Saúde Suplementar, como tratamento obrigatório de cobertura. 

Porém, pela via judicial, os Tribunais brasileiros possuem o entendimento majoritário de que com indicação médica por escrito, o convênio é obrigado a dar cobertura ao tratamento domiciliar. 

Sob o fundamento da ANS,  os planos de saúde tendem a negar ao paciente o direito ao home care. Todavia, até mesmo os nosso Superior  Tribunal de Justiça – STJ, já firmou entendimento que o rol divulgado pela ANS não é definitivo e sim, apenas exemplificativo.

Dessa forma, as operadores de plano não podem “escolher” um tratamento ou outro para o seu paciente, essa é uma atribuição do médico que o acompanha e profissional especializado para isso. Por isso que, tendo o paciente indicação médica para internação domiciliar, cabe ao convênio a sua imediata cobertura. 

Quais os principais benefícios do home care?

A principal característica do home care é contar com uma equipe multidisciplinar, similar daquela existente na internação hospitalar, que prestará os serviços com o mesmo cuidado e qualidade. Por isso, é bem diferente e não pode ser confundido com a figura do cuidador, que é aquele único profissional responsável pelos cuidados básicos do paciente, como alimentação, higiene entre outros.

Há inúmeras vantagens da assistência por home care, na qual podemos destacar:

• • O paciente é tratado fora do hospital e em contato com a família, sendo mais confortável e menos estressante, o que favorece uma rápida recuperação
  • O paciente fica menos exposto aos riscos infectológicos existentes no âmbito hospitalar
  • Benéfico à família, que não precisa conviver no ambiente hospitalar
  • Benéfico aos planos de saúde, que terão menos custos
  • Benéfico ao Hospital, possibilitando maior rotatividade de leitos.
    

Possuo direito ao home care?

Sim! Além de abusiva, a postura de negar ao paciente o direito aos cuidados em sua própria casa, viola o Código de Defesa do Consumidor, que determina que as regras impostas em contratos de adesão devem ser interpretadas em favor do consumidor.

Sob esse olhar, o  Poder Judiciário tem reiteradamente decidido em favor do consumidor e considerado nulas as disposições que restringem o direito ao home care dos segurados e colocam em risco o próprio objeto do contrato de plano de saúde.

Para você entender melhor, em 2012, o próprio Tribunal de Justiça de São Paulo já havia firmado o entendimento que “Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer”.

Quero destacar que se deve levar em consideração a recomendação médica de tratamento em domicílio para a tentativa de preservação da vida e saúde do paciente, não podendo as operadoras e seguradoras de saúde questionar a conduta médica e negar a solicitação.

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Portanto, a assistência por home care deve ser considerada como a continuação da internação hospitalar iniciada e, havendo prescrição médica para esse tipo de atendimento, o plano de saúde deverá fornecê-lo sob pena de, não o fazendo, ser considerada conduta abusiva, anulando a cláusula contratual que a exclui.

Como buscar requerer meu direito via judicial?

O primeiro passo para fazerem cumpri seu direito ao home care e ingressar com uma ação judicial contra o plano de saúde é reunir todos os documentos necessários para expor e comprovar os fatos perante o Poder Judiciário:

• • Relatório médico detalhado, laudos médicos e exames que justificam a necessidade e vantagens da internação domiciliar
  • Documentos que comprovam a recusa do plano de saúde, como protocolos de ligações, troca de e-mails, cartas ou negativa por escrito
  • Carteirinha do plano de saúde e documentos pessoais 
  • Cópia do contrato do plano de saúde
  • Três últimos comprovantes de pagamento de mensalidades.

Com os documentos em mãos, o próximo passo é buscar a Defensoria Pública mais próxima ou escritório de advocacia especializado na área da saúde para lhe orientar e representar numa ação em busca por justiça!

Se precisar, entre em contato com meu escritório:

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Se cuida!

Prótese de silicone rompida é um risco?

Segundo a cirurgiã plástica Luciana Pepino, em geral, 10% das próteses de silicone se rompem! 

Já de acordo com o estudo e reportagem do Hospital Sírio Libanês, a ruptura acontece em menos de 1% das próteses, ao longo de 10 anos.

“É causada por microfissuras na camada externa do silicone. Isso pode ocasionar, também, algum grau de inflamação dos tecidos ao redor. Nesse caso, é necessária a substituição da prótese de silicone” segundo Luís Felipe Maatz, cirurgião plástico especialista em reconstrução mamária.

Das complicações a curto prazo (semanas ou meses após a cirurgia inicial), as infecções no período pós-operatório são geralmente as mais comuns. 

“Verificamos a presença das infecções pelos sinais, como febre, vermelhidão da mama e saída de secreção. Nesse caso é indicada a retirada da prótese. É rara, menos de 1% das próteses têm esse tipo de complicação”, explica o especialista.

Apesar de ser considerado um percentual baixo, se avaliarmos que no Brasil, são feitas em média 200.000 cirurgias ao ano de implante nas mamas, pelo menos 2.ooo (duas mil) mulheres apresentam anualmente a prótese de silicone rompida!

O que aumenta o risco para o rompimento da prótese de silicone?

Ainda segundo a cirurgiã Luciana Pepino, algumas situações são potencialmente mais danosas para mulheres com prótese de silicone, sendo importante evitá-las ou ter cuidado adicional quando a atividade não pode ser evitada, como a realização da mamografia. 

Os acidentes de carro estão entre aquelas situações que também não podem ser evitadas, de forma que se a paciente for vítima de uma colisão, precisa ficar atenta ao silicone. 

Desde acidentes de menor impacto podem gerar o rompimento da prótese devido à pressão causada pelo cinto de segurança ou o choque com o airbag. 

Os riscos da prótese de silicone rompida nos primeiros seis meses são maiores. Por essa razão é importante que a paciente tenha cuidado adicional inicialmente e cumpra TODAS as recomendações médicas, combinado?

Como saber se a minha prótese está rompida?

A maior parte dos casos de apenas ruptura não são acompanhadas de dor e por isso, reforça a necessidade da realização de exames de imagem como ultrassonografia, rotineira. 

Porém, é comum que o rompimento também seja acompanhado de contratura. E nesse caso, as pacientes queixam de maior dor e incômodo. 

Sempre o primeiro passo é buscar uma avaliação médica do seu cirurgião plástico ou até mesmo de uma mastologista. 

Segundo os profissionais médicos, os exames mais indicados para esse diagnóstico é a Ultrassonografia mamária ou Ressonância magnética das mamas. É comum que a paciente já tenha o resultado na mesma hora.

Caso seja confirmado o rompimento, a indicação é que seja realizada a retirada/troca da prótese.

Preciso retirar a prótese de silicone rompida. E agora?

Após os exames de imagem e a indicação médica para a retirada da prótese, é recomendado que tenha em mãos:

• o pedido formulado pelo seu médico solicitando a cirurgia
• se possível, um breve relatório informando a urgência do procedimento e riscos à sua saúde em permanecer com a prótese rompida. 

Esses documentos são importantes pois, caso a fabricante se negue a custear o procedimento, a paciente deve ter bem documentado a situação do seu quadro e recomendação médica.

• Leia também:  Empresa é condenada após ruptura de prótese de mama
• Leia também: 4 passos para solicitar explante pelo plano de saúde

Quem deve arcar com a cirurgia de retirada da prótese rompida?

Tendo em vista os direitos da paciente como consumidora, inicialmente, se o produto estiver dentro do prazo de garantia, a fabricante da prótese de silicone deve ser responsável por custear todas as despesas referentes à cirurgia de troca das próteses rompidas, além de procedimentos pós-cirúrgicos e claro, indenizar a paciente pelos danos morais e estéticos causados!

Isso porque, segundo a justiça brasileira, a ruptura da prótese de silicone sem a paciente ter sofrido qualquer acidente ou impacto, como abordamos no início do texto e ainda, no período de garantia, é identificado uma falha na qualidade técnica da fabricação e do produto. Por isso,  o fabricante deve ser responsabilizado.

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Inclusive, a boa gestão da saúde começa com o prontuário do paciente. Mas fica sempre a pergunta: por quanto tempo o hospital deve guardar o prontuário? Confira em nosso texto e qualquer dúvida, encaminhe nos comentários ou entre em contato com a advogada!

Qual a importância do prontuário?

A qualidade desse documento, gerado de forma interdisciplinar, não só pelo médico mas também por outros profissionais da saúde que conduziram o atendimento àquele paciente, depende diretamente de como ele é preenchido.

É necessário levar em consideração a legibilidade das informações, o correto registo do tempo e assinatura do responsável, assim como a totalidade das informações requeridas por lei no documento.

O prontuário é um documento tão importante que a omissão de informações no seu preenchimento pode caracterizar falsidade ideológica. O extravio precisa ser comunicado à autoridade policial para que seja aberto um boletim de ocorrência.

Por que eu preciso do prontuário?

A principal finalidade do prontuário é auxiliar a assistência ao paciente, facilitando a comunicação entre a equipe de profissionais da saúde. Esse documento serve como recurso essencial para garantir o tratamento contínuo, não só durante as internações, mas também entre consultas.

Ele também tem o propósito de ser fonte de dados e conhecimentos, proporcionando o desenvolvimento de pesquisas na área da saúde por meio de análises retrospectivas aos registros ali contidos.

Ainda, o prontuário serve de suporte para área administrativa do consultório, a respeito dos seus aspectos jurídicos e financeiros. Os registros são cada vez mais indispensáveis para sanar questões legais e éticas, muito frequentes na rotina dos serviços médicos.

Devido a todos os motivos citados, esse documento não deve ser entendido apenas como um amontoado de formulários a serem preenchidos por pura burocracia. Esse é um conjunto de informações importantes e demandam toda atenção no sentido de assegurar a qualidade, confiabilidade e integridade em seu preenchimento.

Para ajuizar uma ação contra o médico, hospital, profissionais ou clínica, o prontuário é um dos documentos essenciais no processo, diante do registro de todo o quadro do paciente, procedimentos realizados, datas e horários, profissionais envolvidos…percebe a sua importância?

Quanto tempo o hospital deve guardar o prontuário?

A previsão legal mais recente que temos sobre o prazo de guarda dos prontuários médicos, é feita pela Lei federal n. 13.787, de 27 de dezembro de 2018 e estabelece o seguinte:

Art. 6º. Decorrido o prazo mínimo de 20 (vinte) anos a partir do último registro, os prontuários em suporte de papel e os digitalizados poderão ser eliminados.

A lei prevê que o prontuário do paciente deve ser guardado pelo prazo mínimo de 2o anos, a partir da última atualização ou informação adicionada ao prontuário.

É importante você saber que a lei deixou uma abertura para que novos prazos diferenciados sejam fixados posteriormente em regulamentos próprios, mas até a presente data, não há qualquer previsão de um prazo diverso.

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Quem não tem condições de arcar com remédios e tratamentos pode recorrer à rede pública, mas sabe que poderá enfrentar burocracia, filas e demora. Por conta disso, buscar o fornecimento do remédio mais caros na justiça, através de um processo, é um caminho muito comum, muitas vezes mais rápido e efetivo ao paciente.

Organizamos então, um passo-a-passo para como conseguir seu medicamento de alto custo. Confira:

Primeiro passo: Cartão de saúde e documentos iniciais

Tenha em mãos o Cartão Nacional de Saúde. Para conseguir um, basta você se dirigir a qualquer posto básico de saúde e apresentar o documento de identidade e comprovante de residência. A carteirinha será feita na hora. Leve também uma cópia simples do documento.

Segundo passo: Pedido Médico

O relatório médico é um dos principais documentos necessários para ter como conseguir remédio de alto custo. Neste relatório deve conter a solicitação, avaliação e autorização da medicação.

Nas unidades de saúde ou os próprios médicos, podem ter um formulário chamado de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. Ele também deve ser fornecido preenchido pelo médico. Estes documentos detalham aspectos da doença do paciente e do tratamento, de modo a deixar clara a necessidade do uso do medicamento.

Nesse relatório, o médico deve mencionar o código da doença (o CID),  assinar e carimbar o seu nome completo número do registro de CRM (Conselho Regional de Medicina).

Dica: tenha sempre uma cópia simples junto com a original.

• Leia também: Direito ao medicamento de alto custo

Terceiro passo: receita médica

Para ter como conseguir remédio de alto custo, o pedido médico e formulário não excluem a necessidade da apresentação da receita médica, que deve ser anexada junto com os demais documentos.

Nela, o médico deve mencionar o nome do remédio com seu princípio ativo e o nome genérico, a quantidade necessária a ser usada por dia, semana ou mês e a indicação de comprimidos, frascos ou refis.

Lembre-se: A receita é válida somente por 30 dias. Tenha sempre uma cópia simples também!

Quarto passo: unidade de saúde

Vá a uma das unidades responsáveis pelos medicamentos de alto-custo. Informe-se na unidade de saúde onde você passou por consulta ou onde conseguiu o próprio pedido médico indicando esse medicamento. Somente neles você poderá fazer o pedido administrativo do remédio.

Atente-se aos horários de funcionamento dessas unidades! Geralmente elas ficam abertas de segunda a sexta-feira das 7h às 17h30. Lá, apresente a lista de documentos listados abaixo.

Quinto passo: protocolo do pedido

Ao fazer o pedido, É MUITO IMPORTANTE que peça uma cópia do protocolo. Isso fará toda a diferença se você não receber o medicamento.

Para poder ingressar com uma ação judicial, você vai precisar do documento que comprova que houve solicitação.

Feito isso, o funcionário que pegou os documentos vai iniciar um procedimento administrativo para obtenção do medicamento.

Por meio de um telegrama ou ligação, você saberá quando e onde – geralmente uma unidade de saúde mais próxima de sua casa – o remédio vai estar disponível.

No entanto, não há prazos regulares, podendo ser entregue na hora, em dias ou em até meses (em casos extremos, mas infelizmente muito comum).

Sexto passo: requerimento administrativo

Nem sempre os pedidos são aceitos, mesmo casos considerados urgentes. Quando isso acontece, o paciente pode entrar com um requerimento administrativo na Secretaria de Saúde de seu estado antes de uma ação na Justiça.

O procedimento é simples: o paciente escreve uma carta informando ter determinada doença para qual o médico lhe receitou o medicamento. O pedido médico deve estar anexado ao documento.

É possível iniciar uma ação judicial tão logo ocorra à negativa, mas,  pela nossa experiência, vale fazer o requerimento primeiro para comprovarmos que esgotamos todas as possibilidades pelas vias administrativas antes de seguir pelo judiciário.

Fique atento: é muito comum decisões judiciais desfavoráveis quando o paciente não faz nenhuma solicitação administrativa antes do processo.

E agora, como conseguir remédio de alto custo na justiça?

Bem, agora que você já sabe todas as etapas a seguir para fazer sua solicitação do medicamento, após a negativa da Secretaria ou ausência de resposta, é hora de seguir pela via judicial.

Nesse caso, busque um escritório de advocacia especializado na defesa de pacientes e com experiência na área da saúde. Com apoio jurídico, você poderá ter o melhor apoio para efetivar o seu direito e se dedicar ao seu tratamento .

Super importante: se o seu medicamento for de no máximo 60 salários mínimos num período de 12 meses, você mesmo pode ajuizar ação sem precisar contratar advogado por meio dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Esse Juizados foram criados para julgar causas contra Estados, Distrito Federal e Municípios, ou seja, é por essa via que uma pessoa comum pode processar o governo.

Portanto, cabe a esses juizados apreciarem ações de fornecimento de medicamentos, disponibilidade de vagas em leitos de hospitais e UTIs (Unidades de Terapia Intensiva), além de realização de exames e cirurgias.

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Quando devo fazer o explante?

Apesar do crescente movimento de mulheres optando pelo explante para voltar aos seios naturais, se reconectando ao seu corpo ou por caráter estético, em muitos casos a cirurgia para retirada das próteses de silicone têm sido recomendada pelos médicos como um tratamento às pacientes que enfrentam principalmente os diagnóstico de:

• Contratura capsular
• Ruptura da prótese
• Encapsulamento
• Linfoma Anaplásico de Células Grandes (ALCL ou BIA-ALCL)
• Síndrome de ASIA
• Doenças associadas ao silicone

As doenças associadas ao silicone.

Na avaliação do cirurgião plástico William Itikawa em reportagem para o Uol, as vantagens da retirada da prótese têm sido divulgadas a cada dia entre as mulheres. Itikawa continua realizando a colocação, mas em número bem menor, para casos de reconstrução de mama.

 “Ainda é um dispositivo médico seguro, legalizado, mas tem seus riscos”. Por isso, prefere não fazer mais implantes. Vejo muita complicação, muitas pacientes com problemas nas próteses. Não colocaria na minha filha, por que vou colocar na filha dos outros?

O cirurgião, corrobora o entendimento da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica de que é necessário mais pesquisas sobre os perigos. Segundo ele, a prótese tem um vazamento mínimo que chama de microvazamento ou o “suor da prótese”, e que pode ser absorvido pelo organismo.

Há, porém, dúvidas sobre os efeitos disso, com relatos de possíveis doenças autoimunes, síndrome Asia e linfoma, que são cânceres das células do sistema imunológico.

“As próteses não são indicadas para pacientes com doença autoimune, com alguma alteração no sistema imunológico. Pode ter risco, mas não há uma contraindicação formal”, explica o cirurgião.

No caso de problemas ou até mesmo suspeitas, é necessário retirar o silicone, não havendo como manipulá-lo no interior do corpo.

É importante destacarmos que as cirurgias com inclusão de prótese de silicone possuem proteção constitucional com suporte nos direitos absolutos à vida e saúde de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Isso significa que a paciente e consumidora é protegida por lei, e em caso de qualquer tipo de problema futuro pode recorrer seus direitos na justiça.

Tenho o direito de fazer o explante pelo plano de saúde?

Quando falamos da cobertura do plano de saúde, devemos chamar atenção para dois conceitos: as cirurgias plásticas estéticas e as cirurgias plásticas reparadoras.

Ainda que a paciente tenha realizado inicialmente, um procedimento com intuito estético, ou seja, para se embelezar, tornar mais bonito algo em seu corpo que a incomodava, após uma complicação com as próteses, a necessidade do explante se torna reparador.

Isso porque a paciente necessita reparar, corrigir um problema gerado por acidente, ou defeito na fabricação, ou demais doenças desenvolvidas a partir da prótese implantada. E dessa maneira, com pedido médico, há possibilidade de realizar o  explante pelo plano de saúde.

4 passos para solicitar explante pelo plano de saúde:

Reuní os seguintes principais passos para você mesma buscar a cobertura da sua cirurgia de explante pelo plano de saúde. Qualquer dúvida ou dificuldade que tiver, fique à vontade de entrar em contato conosco para ajudá-la!

1.  Reúna os exames de imagem atualizados que demonstrem a complicação da sua prótese. É importante que seja comprovado o seu diagnóstico de contratura, nódulos mamários, rotura (rompimento) da prótese, encapsulamento, desenvolvimento de seroma, entre outros.
   Os exames mais comuns são o de ultrassonografia mamária e muitos planos de saúde, exigem a apresentação de ressonância magnética a fim de comprovar o diagnóstico.
2. Escolha o seu cirurgião plástico e hospital onde realizará o explante.
   Neste ponto é importante destacarmos que em regra, os planos de saúde são obrigados a custear apenas os procedimentos realizados com profissionais e em locais conveniados a ele!
   Se o seu profissional escolhido não for conveniado ao seu plano de saúde, será necessário demonstrar ao plano que os profissionais conveniados não possuem a experiência e expertise do cirurgião escolhido por você.
3. Peça ao profissional escolhido, um relatório médico indicando o seu diagnóstico, as particularidades do seu quadro e a necessidade da cirurgia de explante. Se possível, peça ainda para informar a urgência da realização do procedimento diante dos riscos inerentes à sua saúde.
4.  Encaminhe os exames e pedido médico ao seu plano de saúde!
   É MUITO IMPORTANTE que essa solicitação seja feita de maneira formal, como por exemplo, por email ou site oficial do seu convênio. E que principalmente, a resposta do plano de saúde seja também formalizada. Isto pois, em caso de negativa, é indispensável você ter em mãos um documento com esta negativa para possível ação judicial. Combinado?Ah! Muitos convênios recebem apenas recebem solicitações de cirurgia enviadas pela própria clinica médica ou sistema interno  que a paciente não possui acesso.  Se for o seu caso, envie a documentação à equipe da secretaria do seu cirurgião escolhido e peça os respectivos comprovantes do contato com seu plano de saúde.

Dica bônus:

• Tenha em mãos os documentos do seu implante!
• Pode ser a nota fiscal ou a própria caixinha do implante, onde possui o selo de registro e modelo das suas próteses.
• Se você tiver perdido esses documentos, pode solicitar diretamente ao cirurgião que fez o implante, ou requerendo uma cópia do seu prontuário na clínica ou hospital onde foi realizada a cirurgia.
• Atualmente temos um recall mundial anunciado pela Natrelle-Allergan e diversos modelos de outras fabricantes também possuíram ao longo dos anos, a suspensão de alguns modelos pela ANVISA. Com os documentos da sua prótese em mãos, é possível verificar a regularidade dos seus implantes.
  • Leia também: Próteses de silicone proibidas pela Anvisa. Clique aqui e confira a lista! 

Por fim, vale destacar com toda clareza, que a proteção da vida e saúde são diretos destacados como básicos do consumidor/paciente e, assim, sujeitos a providências rápidas e efetivas quanto a reparação dos danos causados.

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O Recall foi uma medida mundial tomada a partir da agência reguladora de medicamentos dos Estados Unidos, a Food and Drug Administration (FDA, na sigla em inglês) motivado por estudos e informações sobre a incidência de linfoma anaplásico de grandes células (ALCL) relacionada aos implantes.

Ocorre que, mesmo após um ano, inúúúmeras pacientes ainda não têm conhecimento da suspensão anunciada, tampouco dos riscos inerentes às próteses proibidas.

Perguntas como “será que devo fazer uma nova cirurgia para trocar a prótese?”, “quais riscos eu possuo?”, “quem deve arcar com as despesas que terei com o recall?“ surgem imediatamente quando as pacientes tomam conhecimento desse Recall e como você pode proceder. Fique tranquila, vamos ajudar você a tirar todas as dúvidas! <3

Minha prótese está incluída no Recall Allergan?

Confira abaixo a lista de lotes suspensos:

• Natrelle Expansor Tissular Texturizado e Acessórios Allergan (lotes a partir de 25/07/2014);
• Natrelle Implante Mamário Texturizado Allergan (todos os lotes);
• Natrelle Implante Mamário Texturizado Duplo Lúmen e Acessórios Allergan (todos os lotes);
• Natrelle Saline 168, 363, 468
• NatrelleandMcGhan 410 LL, LM, LF, LX, ML, MM, MF, MX, FL, FM, FF, FX
• NatrelleandMcGhan 410 Soft Touch LL, LM, LF, LX, ML, MM, MF, MX, FL, FM, FF, FX
• Natrelle 510 Dual-Gel LX, MX, FX
• Natrelle INSPIRA TRL, TRLP, TRM, TRF, TRX, TSL, TSLP, TSM, TSF, TSX, TCL, TCLP, TCM, TCF, TCX
• Natrelle e McGhan Round Gel Implants, 110, 110 Soft Touch, 120, 120 Soft Touch
• NatrelleKomuro KML, KMM, KLL, and KLM
• Natrelle Ritz Princess RML, RMM, RFL, RFM
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Sinto dores nas próteses. E agora?

Caso a paciente tenha dores e inchaço nas mamas, deve em primeiro lugar, buscar um mastologista, ginecologista ou até mesmo cirurgião plástico e informar seu quadro.

O protocolo mais comum é a indicação de exames de imagem como ultrassonografia e ressonância. Após, será possível concluir se há alguma complicação direta na prótese como, ruptura, encapsulamento ou contratura.

Leia também: Direitos da paciente com prótese de silicone: ruptura, recall e contratura.

Não sinto dores, mas tenho medo de permanecer com a prótese.
Posso retirar?

Essa é sem dúvida, a principal pergunta que recebemos diariamente.

Se a paciente não possui sintomas, mas diante da suspensão de USO pela Anvisa, órgãos internacionais e até mesmo, se tiver quadro de câncer na família, ela deve ir primeiramente a um médico (mastologista ou cirurgião plástico), esclarecer sua apreensão e pedir um relatório médico do seu quadro e indicação de troca/explante por escrito.

Esse pedido médico é fornecido quando após avaliação do profissional de saúde, for comprovado a necessidade e indicação da retirada/troca das próteses incluídas no Recall da Allergan.

Além do pedido médico, é importante também a paciente já providenciar um orçamento por escrito com a descrição de todas despesas da cirurgia necessária.

Esses documentos são muito importantes. Anotado?

Minha prótese está no Recall Allergan. Preciso de ação judicial?

Vamos direto ao ponto: depende!

Isso porque, de forma administrativa (em contato direto com a Allergan, por email, sem processo), ela tem oferecido apenas uma prótese nova de um modelo (até então) regularizado pela Anvisa, o reembolso do valor pago pela prótese, ou ainda, o custeio da sua nova prótese de outra fabricante (desde que apresente a nota fiscal da compra).

É isso. Só isso mesmo.

De forma “amigável”, a empresa não tem oferecido custear as despesas da cirurgia da paciente.

Ainda a título de informação, temos conhecimento que a postura foi diferente em apenas um caso. Foi o rompimento de uma prótese incluída no Recall Allergan, onde foi ofertado pela empresa o custeio da cirurgia, no limite de R$12mil reais. Apenas isso.

Portanto, se a paciente buscar APENAS a cobertura do valor de uma prótese nova ou dos valores pagos, ela não precisa ajuizar ação! Basta enviar email para tecnovigilancia@allergan.com

Porém, caso a paciente queira buscar pelo seu direito de que a fabricante custeie TODO o procedimento cirúrgico:
– hospital, anestesista, honorários do cirurgião, nova prótese, instrumentador, sutiã, medicamentos…

É necessário contratar advogado especializado na área da saúde e buscar via judicial.

Caso queira falar com a advogada, clique aqui!”

ATENÇÃO: Na ação, caberá ainda, pedido de indenização por danos morais! Afinal, quais riscos, de fato, uma prótese comprovadamente imprópria já não causou ao seu corpo? Como lidar com uma bomba-relógio em seu corpo a “espera” de um diagnóstico pior para enfim, ter direito à retirada desse implante?

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Se precisar, entre em contato. Espero poder ajudá-la!

Se cuida!

Advogada Rita Soares
Defesa do seu bem mais precioso: a vida com saúde!

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