To­do ci­da­dão fi­li­a­do ao Re­gi­me Ge­ral de Pre­vi­dên­cia So­ci­al (RGPS) que te­nha uma in­ca­pa­ci­da­de tem­po­rá­ria pa­ra o tra­ba­lho por mais de 15 di­as, in­de­pen­den­te de seu tem­po de con­tri­bui­ção, tem di­rei­to a re­ce­ber au­xí­lio-do­en­ça. Esse direito está garantido na Lei nº 8.213/91, es­pe­ci­fi­ca­men­te em seus ar­ti­gos 26 e 151.

Isso significa que não é necessário que o paciente tenha 12 meses de contribuição no INSS, como acontece com outras doenças. Basta que ele tenha a qualidade de segurado, que é um requisito para obtenção desse auxílio e que funciona da seguinte forma: para quem tem carteira assinada, o primeiro dia de trabalho já garante o vínculo com o INSS; para quem é autônomo, é preciso ter o pagamento de pelo menos uma GPS; e para o microempreendedor individual, o pagamento de pelo menos uma DAS. OK?

Para requerer o auxílio doença, a família deve agendar a perícia no INSS pelo site da previdência ou pelo telefone 135. Também é preciso que tenham se passado 15 dias de afastamento, com atestado, para o empregado registrado. O processo é facilitado se esse atestado indicar o tipo de câncer, com o código CID (cadastro interno de doenças), e o prazo de afastamento.

5.  Aposentadoria por invalidez:

A mes­ma lei que tra­ta do au­xí­lio-do­en­ça es­ta­be­le­ce o di­rei­to à apo­sen­ta­do­ria por in­va­li­dez. De imediato, não é possível a aposentadoria por invalidez. O que acontece é que após o pedido de auxilio doença, se o paciente não melhorar, é feita uma nova perícia com uma junta médica que analisa a questão e então decide se autoriza ou não a aposentadoria. Quando o INSS não faz essa liberação, mas o paciente a considera imprescindível, ele pode recorrer à Justiça Federal e pedir a conversão do auxílio em aposentadoria.

Ain­da, se­gun­do a Lei nº 9.250/95, é di­rei­to da pes­soa com cân­cer a isen­ção do Im­pos­to de Ren­da da Pes­soa Fí­si­ca (IRPF), des­de que te­nham ren­di­men­tos pro­ve­ni­en­tes de apo­sen­ta­do­ria, re­for­ma ou pen­são. É ne­ces­sá­rio que o pos­sí­vel be­ne­fi­ciá­rio pas­se por ser­vi­ço mé­di­co ofi­ci­al afim de ob­ter lau­do pe­ri­ci­al com­pro­ba­tó­rio da do­en­ça.

7. Isenção de Impostos na compra de carro novo

Con­ti­nu­an­do no que diz res­pei­to à isen­ção de im­pos­tos, o por­ta­dor de do­en­ça que te­nha, em de­cor­rên­cia da mes­ma, al­gu­ma li­mi­ta­ção fí­si­ca quan­to à mo­bi­li­da­de, par­ci­al ou to­tal, tem di­rei­to de fi­car isen­to de pa­gar o Im­pos­to so­bre Pro­du­to In­dus­tri­a­li­za­do (IPI) e o Im­pos­to so­bre Cir­cu­la­ção de Mer­ca­do­ri­as e Ser­vi­ços (ICMS) na com­pra de car­ro no­vo. Va­le lem­brar que a isen­ção se dá pa­ra ve­í­cu­los adap­ta­dos de acor­do com re­co­men­da­ção mé­di­ca e eles de­vem se en­cai­xar em al­guns pré-re­qui­si­tos pa­ra se­rem be­ne­fi­ci­a­dos por lei, de acor­do com as Leis Fe­de­ra­is nºs 8.989/95 e 10.690/03.

Bem, eu espero que conhecer esses setes direitos do paciente com câncer de mama, tenha sido útil a você! Lembre-se: O cân­cer não es­co­lhe. A lu­ta é ár­dua e o co­nhe­ci­men­to da lei faz-se ne­ces­sá­rio, já que é ca­paz de tor­nar o pe­rí­o­do menos an­gus­ti­an­te.

Mu­lhe­res, co­nhe­çam os seus di­rei­tos, mas, prin­ci­pal­men­te, os rei­vin­di­quem!
Compartilhem in­for­ma­ção!

Contem comigo,
Advogada Rita Soares
Defesa da saúde e autoestima