Como advogada especialista em Direito da Saúde pela PUC/MG e referência nacional em complicações em procedimentos estéticos, venho compartilhar com vocês os riscos e o que é permitido com esse produto.

Como saber se o meu preenchimento com PMMA é seguro e permitido pela Anvisa?

É muito importante estarmos atentas aos nomes que são comercializados e que confundem a paciente na hora de contratar o seu procedimento estético.

O PMMA, ou polimetilmetacrilato, é uma substância versátil utilizada em diversas áreas, inclusive na estética. Para fins de preenchimento cutâneo, o PMMA pode ser encontrado sob diferentes nomes, cada um com suas particularidades, dê uma olhadinha:

Nomes Comerciais:

• Bioplastia: é o nome mais utilizado para se referir ao procedimento de preenchimento com polimetilmetacrilato, o PMMA.
• Artecoll: Combina PMMA com colágeno bovino, com promessa de proporcionar volume e firmeza. É composto de microesferas homogêneas de PMMA o, que perfazem 25% do composto e estão em suspensão em uma solução de colágeno bovino a 3,5%, na proporção de 1:3.
• Metacrill: Geralmente é a opção mais acessível, constitui um polímero de alto peso molecular e é o próprio polimetilmetacrilato, o PMMA.

Nessa pesquisa também localizei o:

• Sculptra® (Dermik Laboratories), o ácido polilático é um polímero biodegradável sintético da família dos alfa-hidroxiácidos. É produzido a partir do mesmo material reabsorvível, com que são feitos os fios de sutura usados habitualmente, mas foi proibido para uso estético pela agência americana, FDA. Merece atenção e busque indicação de profissional médico, ok?

Complicações graves do preenchimento com PMMA:

Para discutirmos sobre as complicações graves que tem sido cada vez mais frequente, destaco o seguinte trecho do artigo científico “Complicação grave do uso irregular do PMMA: relato de caso e a situação brasileira atual” do médico Dr. Kleber Kurimori, o qual recomendo fortemente a leitura para todos os profissionais da saúde e pacientes interessados em procedimentos com PMMA. Ele destaca: 

Frente aos fatos da última década, é incontestável a preocupação com esse tipo de procedimento. Apesar de resultados surpreendentes e imediatos, a popularização sem regulação da aplicação do PMMA para preenchimentos estéticos e o seu uso em grandes volumes com técnicas inadequadas têm evidenciado o PMMA como substância nociva para essa finalidade.

No Brasil, ainda há a falha na regulação e fiscalização pelos órgãos competentes de centros de medicina estética. Aliado a isso, apesar do esforço das entidades médicas, há excesso de propaganda falaciosa, agravado pela crescente exposição das mídias sociais. Isto tudo leva à desinformação da população em geral e à submissão de pacientes a procedimentos sem segurança.

Nessa linha, é importante que você saiba que a Anvisa, Socieda Brasileira de Cirurgia Plástica e Sociedade Brasileira de Dermatologia já se posicionaram NÃO RECOMENDANDO O USO DE PMMA PARA FINS ESTÉTICOS!

• Leia também: Preenchimento com PMMA é seguro? Saiba os riscos e direito da paciente!
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O médico Dr. Kleber Kurimori continua: 

Em 2018, tanto a SBCP quando a Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD) emitiram nota de agravo sobre a utilização do produto e contraindicam o uso do PMMA em grande quantidade, reforçando a imprevisibilidade dos resultados e solicitando a reorientação e restrição do seu uso por parte da Anvisa. 

Direito da paciente após preenchimento com PMMA

Se você não tinha conhecimento destas normas da Anvisa e recomendações médicas e fez uso de PMMA por engano, é importante que assim que tiver alguma complicação, em primeiro lugar procurar pelo atendimento médico.

Caso o profissional que tenha feito a aplicação seja médico, tenha violado as normas da Anvisa e tenha descumprido as orientações do próprio Conselho Federal de Medicina, da Sociedade Brasileira de Dermatologia ou de Cirurgia Plástica, ele poderá ser responsabilizado pela via administrativa e judicialmente, na esfera cível.

Se o profissional responsável pela sua aplicação, for biomédico, esteticista, dentista ou demais profissionais não-médicos, ele incorre no crime de exercício ilegal da medicina, em alguns casos também pode ser incluído no crime de falsidade ideológica e poderá ser responsabilizado na esfera penal, cível e administrativa.

Para você ter uma ideia, compartilho uma decisão de um caso de responsabilização médica do Tribunal de Justiça de São Paulo:

Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos – Erro médico – Sentença de procedência – Insurgência do réu – Deferimento da justiça gratuita – Preliminar de cerceamento de defesa afastada – Perícia realizada de forma regular – Responsabilidade subjetiva do médico – Alergia ao PMMA que é risco do próprio uso do produto – Hipótese em que indicação do uso do PMMA não estava em conformidade com as boas práticas médicas – Perícia conclusiva pela existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido pela paciente e o procedimento realizado pelo médico – Verificada má prática médica por parte do requerido – Dever de indenizar – Ressarcimento da autora pelos valores despendidos e pelos custos adicionais comprovados – Danos morais configurados – Fixação do valor de indenização em R$ 15.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso.

TJSP;  Apelação Cível 0025952-13.2008.8.26.0224; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos – 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023

Dessa forma, volto a  concluir com as considerações do médico Kurimori: No Brasil, há um número expressivo de procedimentos reparadores para correção de complicações decorrentes do uso do PMMA. A gravidade do caso relatado traz à tona a necessidade de combate à má prática por profissionais não capacitados, assim como um controle mais rigoroso da comercialização do produto por entidades reguladoras.

E você ainda considera preenchimento com PMMA é seguro?

Informe-se e lute pela sua saúde e justiça!

Advogada Rita Soares
Defesa do seu bem mais precioso: a vida com saúde!
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Fonte e referências:

Anvisa suspende dois cosméticos:

Um deles é o Agerivka Rivka, que apresentou composição diferente da que foi notificada para a agência e o outro, o In Gel Maxx Forever Liss Professional, que foi reprovado por conter formol nos dois lotes avaliados pela Anvisa.

Segundo a Vigilância Sanitária, o cosmético Agerivka Rivka, fabricado pela empresa Hadassah Cosméticos Ltda., apresentou fórmula distinta da notificada à Anvisa por meio de formulário eletrônico. O produto é comercializado como auxiliar na prevenção de feridas e ulcerações na pele, supostamente mantendo a integridade do órgão.

“Com a decisão fica suspensa a fabricação, a comercialização e o uso do produto”, informa a Anvisa.

Também foram suspensos os lotes 161130013 e 170217006 do produto In Gel Maxx Forever Liss, fabricado pela empresa ITC Cosméticos Ltda. O produto usados nos cabelos foi reprovado no ensaio de pesquisa de formol feito pelo Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen) de Pernambuco. Com isso, a Anvisa determinou a suspensão da distribuição, comercialização e o uso desses lotes.

O que acontece quando a anvisa suspende produtos de beleza?

Após a informação da suspensão desses dois cosméticos, muita gente deve se perguntar “O que acontece quando a Anvisa suspende um medicamento? De quem é a responsabilidade de recolher os produtos? O que o consumidor deve fazer? Listamos as orientações da agência reguladora sobre as responsabilidades e os procedimentos de cada um dos envolvidos no processo. Confira:

1) Suspensão: A suspensão de um ou de todos os lotes de determinado produto tem validade imediata após divulgação da medida no Diário Oficial.

2)  Retirada do mercado: O recolhimento (retirada do mercado) é de responsabilidade do fabricante.

3) Como agir: O usuário que já tiver adquirido algum produto dos lotes suspensos (o número do lote é impresso na embalagem) deve interromper o uso imediatamente. No caso de tratamentos que não podem ser interrompidos, o usuário deve procurar o médico para receber orientações.

4) Onde se informar: Para outras informações, entrar em contato com o serviço de atendimento ao consumidor do fabricante. O usuário também pode entrar em contato com a Anvisa, pelo telefone 0800 642 9782 ou pelo email ouvidoria@anvisa.gov.br. Tambem pode procurar a vigilância sanitária de seu estado ou município.

Além desses dois produtos, em março deste ano, a Anvisa também suspendeu o uso de mais cinco produtos. Clique aqui e confira quais são eles.

Fique atenta ao uso dos produtos de beleza e evite complicações de saúde!

Se esse texto foi útil para você, não deixe de escrever o seu comentário e ainda, encaminhar para outras mulheres para alertá-las do uso desses cosméticos.

Conte comigo!
Abraços,

Advogada Rita Soares
Em defesa da saúde e autoestima do paciente
contato@ritasoares.adv.br

No entanto, até onde a empresa fornecedora do cosmético responde pelo tratamento proposto e pelo resultado não esperado pelo consumidor?

O Poder Judiciário enfrenta ações dessa natureza com certa frequência, em especial quando o consumidor relata que, logo após fazer uso de determinado produto/cosmético, o resultado esperado não apenas deixou de ser alcançado, como surgiram reações adversas, a ponto de lhe causar dano de ordem material, moral e estético.

Como distinguir uma reação alérgica de um defeito do produto/cosmético?

O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 14, que:

“O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

A responsabilidade do fornecedor é objetiva, ou seja, uma vez demonstrado o dano e o nexo de causalidade entre o dano e o serviço colocado à disposição do consumidor, aquele é responsável.

O dano, na maior parte das vezes, é visível. A partir de então, necessária a realização de prova pericial médica e química – no caso dos cosméticos – para aferir o porquê do dano e qual sua causa.

Como provar a responsabilidade do fornecedor?

A prova pericial é imprescindível para solução de demandas desta natureza, razão pela qual, por incompatibilidade de Rito, as ações, necessariamente, devem ser distribuídas na Justiça Comum e não nos Juizados Especiais Cíveis (chamado antigamente de “Pequenas Causas”).

Dessa maneira, se a prova pericial não concluir pelo vício do produto/cosmético, ou seja, um defeito do produto,  o fabricante não será responsabilizado, visto que segundo o próprio CDC “que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste”.

Importante considerar que, em alguns casos, a prova pericial conclui que o cosmético não apresenta irregularidade/vício, mas sim uma incompatibilidade específica com o tipo de pele do consumidor, que pode ser resultante de fator genético, hormonal, emocional, dentre outros.

Estaríamos, portanto, diante de uma hipersensibilidade pessoal, que não se espera para a maior parte da população e, por consequência, presente a hipótese de excludente acima mencionada.

Assim é que, se o conjunto probatório for apto a demonstrar que o dano experimentado pelo consumidor não foi causado por vício do produto, ou se é resultante de uma hipersensibilidade individual, ausente o nexo causal e, portanto, excluída a responsabilidade do fornecedor.

Conclui-se, portanto, que, uma vez ausente o nexo causal, não há falar em indenização por dano material, moral e/ou estético.

O que se espera de um produto cosmético é que não haja reação adversa por falta de qualidade, até porque são realizados testes dermatológicos e obtidos certificados junto a ANVISA e ao Ministério da Saúde.

Todavia, casos pontuais e inesperados podem ocorrer e, nestas hipóteses, apenas a prova pericial terá o condão de dirimir a questão e apurar se o produto é (ou não) impróprio ao consumo, se apresenta (ou não) vício em sua composição ou se o dano é decorrente de uma hipersensibilidade individual.

O Código de Defesa do Consumidor determina que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não poderão acarretar riscos à saúde e segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e aceitáveis (artigo 9°, do CDC).

Conclui-se, portanto, que se o produto cosmético não apresenta vício ou defeito, bem assim, se a reação adversa (como alergia, irritação, dentre outras) foi causada por hipersensibilidade individual do consumidor, a fabricante não deve ser responsabilizada e qualquer pedido de natureza indenizatória deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário.

Porém, outro ponto que é bastante discutido nos Tribunais é sobre a clareza na informação da composição do produto. Caso ele seja claro que não possui determinado elemento e ainda assim, uma consumidora alérgica tenha reação, comprovando que a informação era inverídica, o fornecedor deve ser responsabilizado por todos os danos causados.

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