Receber o diagnóstico de uma doença grave é um dos momentos mais difíceis da vida de qualquer ser humano.

Conhecendo o caos que é a administração da saúde em nosso país, sabemos que essa situação pode trazer ainda mais angústia e eficiência ao tratamento do paciente. Afinal, nem sempre o SUS está preparado para assegura o direito ao medicamento de alto custo a todos pacientes que necessitam. Nessa situação, a alternativa é ingressar na justiça com uma ação para garantir nosso direito a um tratamento e qualidade de vida melhor.

Está na Constituição: a saúde é direito de todos e dever do Estado. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 2019 que medicamento de alto custo SEM REGISTRO e experimental também deve ser fornecido pela União, em caráter de exceção.

O que preciso para solicitar medicamento de alto custo sem registro na Anvisa?

Por maioria de votos, os ministros decidiram que o Estado não é obrigado a fornecer medicamento de alto custo sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

No entanto, para os ministros, determinados pré-requisitos devem ser preenchidos para a concessão do remédio em caráter de exceção.

Entre os itens que devem ser atendidos para o pagamento do medicamento, por parte do Estado e autorizado pela Justiça, os ministros entenderam que o paciente deve comprovar:

    • Demora da Anvisa para registro do medicamento (mais de 365 dias)
    • Existência de pedido de registro do medicamento no Brasil, salvo par a doenças raras e ultrarraras
    • Existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior
    • Inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil
    • Ações que demandem medicamento sem registro devem ser contra a União

Como ter o direito ao medicamento de alto custo?

Todo o cidadão brasileiro tem direito a saúde. É lei e quando a medicação já é devidamente registrada, o Estado tem a obrigação de fornecer o medicamento necessário a todo aquele que comprovar sua necessidade de uso.

Nem sempre é isso que acontece: mesmo quando tem seu direito reconhecido, o paciente ainda precisa enfrentar toda a burocracia existente nos processos que envolvem o governo. Ainda por cima, corremos o risco de termos nossa solicitação negada. Nessa situação, o caminho é buscar pelas vias judiciais.

O primeiro passo antes de ingressar na justiça para garantir seu direito ao medicamento de alto custo é fazer uma solicitação administrativa. Essa solicitação deverá ser encaminhada ao órgão responsável pelo seu fornecimento, que pode ser o Estado ou município – verifique junto às unidades de saúde de sua cidade para saber quem é o responsável por seu medicamento.

Se após essa etapa, você receber uma negativa do pedido por escrito, detalhando o motivo do indeferimento, ou ainda: se sua espera pela via administrativa demorar mais do que 15 dias, aí será necessário entrar com uma ação judicial para conseguir o medicamento especial de forma gratuita.

É importante você saber que:

    • caso o valor total do seu tratamento não ultrapasse 20 salários mínimos no período de 12 meses, você pode ingressar com uma ação no Juizado Especial Cível (conhecido antigamente como “pequenas causas”) sem nem precisar de advogado!

    • para tratamentos mais caros, você precisará buscar um advogado especializado em saúde para entrar com uma ação na justiça comum. 

Ao ingressar na justiça, é indicado que tenha em mãos o maior número de documentos que comprovem a sua necessidade: laudos médicos, relatório do seu médico onde é comprovada a ineficácia de outros tratamentos, receituário do medicamento que você precisa utilizar, prontuário com o histórico da doença, etc.

É indicado que você também tenha em mãos 3 orçamentos de farmácias diferentes para demonstrar o alto custo da medicação. Isso servirá para conhecimento do juiz encarregado do seu caso. Lembre-se de guardar também  a negativa de fornecimento do medicamento pelo Estado ou Município.

Numa situação desta, para buscar por justiça e acesso direito ao medicamento de alto custo, peça ajuda de profissionais especializados! Busque o apoio da Defensoria Pública da sua região, ou advogado especializado na área da saúde para lhe orientar!

Se precisar, entre em contato com meu escritório:

Se cuida!

Advogada Rita Soares