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Rita Soares

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Justiça do DF condena empresa após ruptura de prótese de mama

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) manteve condenação de duas empresas, a importadora e a fabricante do produto, a indenizarem uma cliente que teve rompimento das próteses mamárias. A sentença prevê pagamento de R$ 30 mil a título de danos morais, além de ressarcimento de todas as despesas com a cirurgia reparadora e com a aquisição de novas próteses.

O nome da fabricante e da importadora não foram informados, porque o processo tramita em segredo de Justiça. 

Como ocorreu a ruptura de prótese de mama?

A vítima relatou que fez os implantes em 2006, utilizando próteses importadas. Em 2009, após exames de rotina, foi constatado o rompimento de ambas as próteses com vazamento de silicone bilateral.

Por causa disso, ela teve que se submeter à cirurgia reparadora, com duração além do normal, em função da necessidade de extração do produto vazado e de enxerto de pele para recomposição estética, o que lhe causou a perda da amamentação.

Por isso, pediu na Justiça a condenação das empresas ao pagamento de danos morais, bem como restituição dos prejuízos materiais, arcados por sua mãe.

O processo e a condenação

Em contestação, uma das empresas requereu segredo de Justiça com base na Resolução do Conselho Federal de Medicina. No mérito, alegaram que sequer foram contatadas pela consumidora, nem tiveram acesso ao material extraído para fazer a perícia devida.

Em juízo, pediram a juntada ao processo dos prontuários médicos da paciente tanto da primeira quanto da segunda cirurgia, bem como realização de laudo técnico do material extraído.

Quem é responsável pela ruptura de prótese de mama?

O juiz da 20ª Vara Cível de Brasília ressaltou que, no caso em questão, incide a previsão consumerista da responsabilidade civil objetiva, que impõe aos fornecedores de produtos e serviços o dever de reparar os danos eventualmente causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa, conforme dispõe o artigo 12 do CDC

Ainda de acordo com o §1º do referido artigo, o produto é defeituoso quando “não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I – sua apresentação;
II – o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época em que foi colocado em circulação”.

Na sentença, o magistrado condenou a importadora e fabricante do produto! As empresas terão que pagar, de forma solidária, ou seja, em conjunto, indenização a título de danos morais e todos os valores comprovados das despesas com o procedimento cirúrgico reparador.

Vejamos um trecho da decisão:

Após recursos das partes, a Turma Cível manteve a sentença condenatória na íntegra. Para o relator, “as provas dos autos deixam claro que, de fato, houve ruptura dos implantes bilaterais, fato que ensejou novo procedimento cirúrgico para retirada e substituição, com todos os riscos naturalmente decorrentes do procedimento”. A decisão colegiada foi unânime.

O caso das próteses Silimed

Segundo reportagem especial do Piauí Folha, o volume de processos contra a Silimed tem crescido nos últimos quatro anos.

Dos 118 processos cíveis envolvendo problemas na prótese da Silimed, quase a metade, 53, foi proposta por pacientes do estado do Rio de Janeiro, seguido por São Paulo (dezesseis ações) e Rio Grande do Sul (catorze). Do total de processos, 54 tiveram sentenças em primeira instância judicial – em 26 casos a Silimed foi condenada a pagar indenizações que somam 561 mil reais, em valores não corrigidos.

Fizemos uma postagem completa sobre a Silimed, para acessar clique aqui!

O que fazer se houver ruptura de prótese de mama?

É recomendável que pacientes que acreditam terem sido vítimas de falha na prótese de silicone  consultem a opinião de um  especialista médico para avaliar o quadro clínico, complicações e identificar a causa do problema. (É interessante buscar opinião de outro cirurgião plástico para avaliar possível responsabilidade do profissional responsável pela sua cirurgia).

Há, inclusive, diversos profissionais médicos que estão habituados a elaborar relatórios periciais para juízes. Estes estão mais familiarizados com jargões e exigências jurídicas, de forma a apresentar relatórios em formatos mais adequados para servir de lastro em uma ação judicial.

Para subsidiar o médico que irá analisar o caso, a paciente deverá reunir o máximo de documentos possíveis, tanto anteriores quanto posteriores ao tratamento, sendo essenciais os laudos de exames realizados, o prontuário médico e nota fiscal da compra da prótese de silicone.

Além disso, a paciente deve procurar um advogado especializado em erro médico, que analisará seus documentos, o caso em particular e orientará sobre os seus direitos e próximos passos  a fim de  ajuizar a ação contra a fabricante da prótese de silicone,  médico e/ou contra outras partes envolvidas.

A depender do caso, a paciente, que enfrentou complicações com a prótese de silicone, pode ainda, responsabilizar o Hospital, a clínica e até mesmo a operadora de plano de saúde, quando se tratar de cirurgia particular. Cada caso deve ser analisado individualmente pela advogada de confiança do paciente.

Na ação, caberá pedido de indenização por danos materiais, morais, lucros cessantes (que são valores que a paciente deixou de receber em razão da incapacidade proporcionada pelo erro médico) e pedido de pensão, quando tiver havido o óbito do paciente e ficar demonstrado que este era o provedor da família.

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Abraços,
Advogada Rita Soares
Atuação especializada em erros médicos e procedimentos estéticos.

STJ condena médica e hospital após erro médico em recém-nascido

Recentemente o STJ manteve condenação que fixou indenização por danos morais de R$53 mil à família de um recém-nascido prematuro que, após exposição excessiva na incubadora a cargas de oxigênio sem proteção nos olhos, acabou ficando cego. A Justiça também condenou a médica e o hospital a indenizar por danos morais, na forma de pensão mensal de um salário mínimo até o menor completar 14 anos e de dois salários a partir daí, até ele fazer 65 anos, diante o erro médico em recém-nascido.

Vamos entender melhor o caso de erro médico em recém-nascido?

De acordo com o processo, na 33ª semana de gestação, constatou-se a necessidade da realização de parto cesariano. Em razão de ser prematuro e por causa de uma infecção, o bebê precisou permanecer na incubadora. Seis meses após a alta hospitalar, a pediatra percebeu que o bebê não respondia a estímulos visuais por causa de um deslocamento de retina e, após exames, foi detectado o quadro de cegueira irreversível.

Os pais acusaram o hospital e a pediatra pelo comprometimento visual do menor, em virtude da falta de alerta sobre a necessidade de consulta com o oftalmologista e também pelo recebimento de oxigênio na incubadora sem a máscara de proteção, fato que contribuiu para a lesão na retina.

Houve culpa da médica e do hospital?

Em primeira instância, o juiz condenou solidariamente (em conjunto) o hospital e a médica ao pagamento de R$ 80 mil a título de danos morais. O valor foi reduzido para R$ 53 mil pelo TJPR, que reconheceu a existência de culpa concorrente por parte dos pais.

Por meio de recurso especial, a pediatra alegou que não houve erro médico no caso, já que teriam sido prestados esclarecimentos sobre a doença do bebê à família e recomendado o seu encaminhamento para o oftalmologista. Ela também questionou o valor dos danos morais.

Erro médico em recém-nascido foi comprovado por perícia

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, destacou que, em relação à responsabilidade da médica, a perícia apontou que os sinais de alteração na visão do bebê não foram identificados a tempo pela pediatra. Segundo o relatório pericial, a causa da cegueira bilateral da criança foi principalmente a não realização de exame oftalmológico entre a quarta e a sexta semana de vida.

“Nesse contexto, as peculiaridades dos autos permitem identificar que houve um prejuízo concreto decorrente da conduta culposa da médica, pois não houve informação suficiente, clara e precisa acerca do indispensável tratamento para o recém-nascido”, afirmou a relatora.

Em relação ao valor, Nancy Andrighi ressaltou jurisprudência do STJ no sentido de que apenas em hipóteses excepcionais, quando configurado que a quantia fixada pelas instâncias ordinárias é exagerada ou irrisória, cabe sua rediscussão por meio de recurso especial.

“Na hipótese dos autos, após percuciente incursão no material probatório, o acórdão recorrido reduziu o valor da condenação de R$ 80 mil, fixado em sentença, para R$ 53.200. Esta quantia não se revela flagrantemente exorbitante e deve ser mantida”, concluiu a ministra. 

Dessa forma, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que fixou indenização por danos morais de R$ 53 mil à família do recém-nascido prematuro, além da pensão mensal de um salário mínimo até o menor completar 14 anos e de dois salários a partir daí, até ele fazer 65 anos, por conta do erro médico em recém-nascido.

Foi concluído que, após exposição excessiva na incubadora a cargas de oxigênio sem proteção nos olhos, acabou ficando cego. Por unanimidade, o colegiado rejeitou recurso especial da médica pediatra que questionava sua condenação
solidária, ao lado do hospital.

Você sofreu um erro médico? Saiba que não está sozinho!

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Julgado: REsp 1771881

Precisamos falar sobre os problemas na prótese da Silimed

Carolina Pereira Jordão tinha 17 anos quando colocou próteses de silicone, com 215 mililitros em cada seio. Cinco anos após a cirurgia, feita em 2008, Jordão – uma confeiteira que mora em Angra dos Reis, litoral sul fluminense – começou a sentir dores nas mamas. Depois de uma visita ao médico, descobriu que a prótese do lado direito havia se rompido e precisaria ser trocada. Implantou dispositivos fabricados pela Silimed – sediada no Rio de Janeiro, a empresa é a principal fabricante do produto na América Latina e a quinta maior do mundo atualmente.

“Foi do nada, eu não tinha feito movimentos bruscos nem sofrido qualquer acidente”.

Jordão acionou então a Silimed para que a fabricante arcasse com os custos da operação, pois acreditava que o rompimento fora causado por um defeito no produto. Nos últimos dezoito anos, problemas na prótese da Silimed foram alvo de 118 ações judiciais por danos morais e materiais impetradas por mulheres em todo o país. Em comum, todas tiveram complicações, em maior ou menor grau, com próteses mamárias fabricadas pela empresa. É sobre isso que vamos tratar no texto de hoje. Afinal, o que fazer em caso de problemas com a prótese?

Problemas na Prótese da Silimed –  Ações judiciais

Segundo reportagem especial do Piauí Folha, o volume de processos contra a Silimed tem crescido nos últimos quatro anos: foram oito ações em 2014, contra vinte no ano passado.

problemas na prótese da Silimed
problemas na prótese da Silimed

Carolina Jordão, que mencionamos desde o início do texto,  acabou sendo indenizada pela Silimed, mas não antes de um embate nos tribunais. A fabricante aceitou, a princípio, custear uma prótese idêntica à que havia se rompido – o cirurgião escolhido pela paciente, no entanto, disse que, como ela havia ganhado peso e tido um filho desde o implante, seria necessário colocar próteses maiores. A empresa, então, recuou e se negou a pagar por uma nova prótese. A confeiteira fez mais uma cirurgia, paga do seu próprio bolso, em fevereiro de 2014 e no ano seguinte processou a empresa.

Após dois anos, tanto o juiz em Angra dos Reis quanto o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenaram a Silimed a lhe pagar 14 mil reais de reembolso pela cirurgia e mais 5 mil reais por danos morais. O pagamento, no entanto, só seria feito em agosto de 2018 – o atraso resultou em multa de 10% do valor da condenação e motivou dois bloqueios judiciais em contas da empresa. Com a correção monetária, a indenização chegou a 37,9 mil reais, e o caso foi encerrado.

Por cinco meses, o jornal Folha Piauí esquadrinhou a atuação da Silimed no Brasil, nos Estados Unidos e na Europa, em parceria com o Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos – ICIJ, na sigla em inglês. No mercado de dispositivos médicos, o Brasil se destaca pelo alto número de cirurgias plásticas com finalidade estética, sobretudo mamárias. Só em 2017, foram feitas no país mais de 215 mil cirurgias estéticas para implante de próteses de silicone, uma média de 590 procedimentos por dia.

O Brasil só perde para os Estados Unidos, que tiveram 281 mil cirurgias desse tipo em 2017, conforme dados divulgados em novembro pela Sociedade Internacional de Cirurgia Plástica Estética.

Dos 118 processos cíveis envolvendo problemas na prótese da Silimed, quase a metade, 53, foi proposta por pacientes do estado do Rio de Janeiro, seguido por São Paulo (dezesseis ações) e Rio Grande do Sul (catorze). Do total de processos, 54 tiveram sentenças em primeira instância judicial – em 26 casos a Silimed foi condenada a pagar indenizações que somam 561 mil reais, em valores não corrigidos.

Os sintomas dos problemas na prótese da Silimed

No caso de Ellen Cristina dos Passos, empresária paulistana que em 2012 implantou próteses da Silimed de 320 mililitros. A cirurgia – um presente do marido no seu aniversário de 36 anos –, no entanto, deixou sequelas. O incômodo veio já no pós-operatório, mas Passos atribuiu-o ao procedimento médico recém-feito. “

Toda a região dos seios estava sensível e dolorida, como se eu estivesse prestes a ficar menstruada”, ela contou.
“Achava que era um incômodo normal, já que tinha um corpo estranho dentro de mim.”
A dor piorou com o tempo, até se tornar insuportável. Três anos depois, ela não conseguia levantar os braços e sentia dores até quando penteava os cabelos.
“Chegou ao ponto de eu não conseguir abraçar as pessoas. Até para vestir alguma roupa doía.”

O auge da dor foi em agosto de 2017, quando Passos chegou a ir a dez médicos. Ao cabo da sua maratona por consultórios de São Paulo, ela descobriu que tinha contratura capsular – a complicação mais frequente decorrente dos implantes de silicone – e que a prótese do seio esquerdo havia se deslocado para debaixo da axila.

A contratura surge quando há um enrijecimento anormal da cápsula – a membrana fibrosa que o próprio organismo cria em torno da prótese para isolá-la dos tecidos do corpo –, que pode provocar dor, desconforto e assimetria das mamas.

No caso de Passos, a contratura capsular foi classificada como de grau 3, numa escala que vai de 1 a 4. A paciente procurou, então, o cirurgião plástico que tinha feito o implante.

“Ele não tinha me alertado que eu poderia ter algum problema”, alegou.
“Quando voltei, ele disse que não tinha responsabilidade sobre o que aconteceu comigo e que, se eu quisesse tirar as próteses, teria que pagar pelo procedimento.”

Procurado pela reportagem, o cirurgião plástico Eduardo Lange, responsável pelo implante de Passos, afirmou que, pelo tempo que a contratura levou para se manifestar, não deve ter sido motivada por imperícia médica ou por alguma contaminação durante a cirurgia. Uma reação provocada pelo próprio corpo de Passos estaria por trás do problema.

O médico disse que informou a paciente dos possíveis riscos da cirurgia, diferentemente do que ela alegara. “Entrego um termo de consentimento para todas as pacientes logo na primeira consulta”, disse Lange numa entrevista telefônica. “Elas levam para casa para ler com calma e trazem as dúvidas na consulta de retorno. Todos os riscos estão lá.”

Insatisfeita com o desdobramento do seu caso, Passos entrou com uma ação na Justiça por danos morais e materiais contra a Silimed.

“Não achei justo sofrer com as dores, passar por esse trauma e ainda arcar com os custos de uma nova cirurgia”, explicou.
Em paralelo, ela decidiu procurar outro médico e retirou os implantes em janeiro deste ano – gastou 13 mil reais com o procedimento e com a internação no hospital. 

Dez meses depois de retirar as próteses, a empresária continuava com os seios doloridos e, com dificuldades para movimentar os braços, não conseguia levantar peso. A cirurgia para retirada do implante afetou um nervo localizado perto da axila de Passos, causando fortes pontadas na região. Além disso, os exames atuais da paciente mostram a presença de granulomas na região dos seios – ou seja, nódulos de tecido inflamados que demonstram um processo de infecção. Hoje, Passos faz tratamento com anti-inflamatórios e antidepressivos, para aliviar as dores que sente, além de sessões de fisioterapia.

 

Se lembram das próteses de silicone PIP?

Um caso de grande repercussão foi o da fabricante francesa Poly Implant Prothèse, a PIP. Em 2010, autoridades francesas descobriram que as próteses fabricadas pela empresa usavam silicone industrial – material mais barato e inadequado para uso médico – e tinham mais chance de romper e vazar para outras partes do corpo.

O caso virou um escândalo global e exacerbou os ânimos entre fabricantes e vítimas de complicações dos implantes. As próteses da PIP eram exportadas para dezenas de países, inclusive o Brasil, onde mais de 25 mil pacientes foram afetadas (foram centenas de milhares em todo o mundo). A PIP foi à falência em função das indenizações milionárias que teve que pagar, e seu dono – um ex-açougueiro – foi condenado a quatro anos de prisão.

Fiquem atentas!

As pacientes podem minimizar o risco de complicações se seguirem as restrições impostas pelo médico nos meses seguintes à cirurgia e fizerem exames periódicos da mama ao longo da vida. De acordo com o mastologista paranaense Cícero Urban, professor da Universidade Positivo, toda portadora de prótese de silicone deve fazer uma ecografia uma vez por ano e, a cada dois ou três anos, uma ressonância magnética.

“Esse exame permite detectar a eventual ruptura da prótese numa fase precoce”, continuou, lembrando que as mulheres com mais de 40 anos devem também fazer mamografias regularmente.

As próteses de silicone das principais marcas disponíveis no mercado não têm prazo de validade determinado. No manual que acompanha suas próteses, a Silimed afirma que a vida útil esperada é de dez anos. “Antigamente se recomendava que as próteses fossem trocadas a cada dez ou quinze anos, mas a tecnologia mudou muito desde então”, afirmou Franco. “A princípio, os modelos produzidos atualmente não precisam ser trocados.” Isso não significa, porém, que as próteses tenham duração ilimitada. “Não há prótese no corpo que dure para sempre”, lembrou Urban, “daí a importância dos exames periódicos.”

Paciente sofre sequelas após próteses Silimed – Caso Malandrino

número de brasileiras com algum tipo de sequela decorrente de próteses mamárias é maior do que indicam os números dos tribunais de Justiça do país. Em janeiro de 2017, parte delas criou um grupo de debate no Facebook, inspirado em iniciativa semelhante nos Estados Unidos. O objetivo é alertar sobre os riscos associados ao silicone e criar uma rede de apoio entre as mulheres. Atualmente, o grupo brasileiro conta com cerca de 4,6 mil participantes, e abrange pacientes com próteses de várias marcas, incluindo a prótese Silimed | problemas.

A empresária paulistana Bianca Malandrino, uma das administradoras do grupo, implantou em 2008 suas próteses, de fabricação chinesa. Como muitas mulheres que fazem o procedimento, ela queria melhorar sua autoestima.  “Era algo que me incomodava demais, então desde os 12 anos eu já pensava em colocar os implantes.” Pagou 7 mil reais pelo procedimento, ou 12,3 mil reais em valores atualizados. Hoje, um par de próteses mamárias de silicone custa entre 2,5 mil e 3,8 mil reais, fora os custos com a operação e a internação, segundo a Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica.

Cinco anos depois da operação, porém, Malandrino passou a ter dores musculares, queda de cabelo, ansiedade, falta de libido e perda de memória. Na mesma época, também foi diagnosticada com bursite no ombro, uma inflamação da bolsa de líquido que fica entre um osso e partes móveis do corpo, como tendões e músculos.

“De tudo, o maior problema era não ter um diagnóstico exato”, contou.
“Ninguém me dava uma explicação e eu me perguntava cada vez mais o que estava acontecendo com meu corpo.”

No grupo do Facebook, Malandrino conheceu histórias semelhantes à sua e achou uma possível explicação para seu quadro clínico. Ela descobriu ali pacientes que alegam ter o que chamam de “doença do implante mamário” (BII na sigla em inglês), um distúrbio que combina diversos sintomas, de perda de cabelo e dores musculares a doenças autoimunes.

Embora a BII não seja reconhecida pela comunidade médica, os relatos nas redes sociais convenceram Malandrino a retirar as próteses em janeiro deste ano. “É muito assustador saber que há algo dentro de você que te faz mal”, afirmou.

Embora o distúrbio do implante de mama apareça com frequência nos relatos das pacientes, não há na literatura médica evidências de que as próteses de silicone possam causar doenças autoimunes ou sistêmicas e “não há explicação patofisiológica ou um teste de diagnóstico” para a doença, conforme concluíram três cirurgiões plásticos da Universidade de Wisconsin que se debruçaram sobre a BII, em um estudo do ano passado.

 

O caso Pagano x Prótese Silimed

Seria uma cirurgia simples, um presente para o marido em celebração aos 25 anos de casamento. Em junho de 2003, Ana Beatriz Pagano procurou um cirurgião plástico em Campinas, no interior paulista, decidida a aumentar o tamanho dos seios. A cirurgia foi feita ainda naquele mês, com próteses da Silimed. Em julho, porém, começou a vazar um líquido vermelho das cicatrizes. Por duas vezes, o médico drenou a secreção, mas, no fim de agosto, diante de claros sinais de infecção, retirou as próteses e enviou o produto para análise no Instituto Adolfo Lutz, em São Paulo. O laboratório concluiu que Pagano fora infectada com a bactéria Mycobacterium fortuitum, que provoca irritação e feridas na pele. Para se livrar da infecção, teve de tomar antibióticos potentes por nove meses.

Ela não era a única na cidade infectada pela bactéria, parente próxima do microrganismo que causa a tuberculose. Entre fevereiro de 2003 e abril de 2004, a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo investigou 41 casos suspeitos de infecção pela mesma bactéria em Campinas, dos quais catorze foram confirmados e outros catorze apresentaram quadro clínico compatível com a infecção pela bactéria, embora não houvesse comprovação laboratorial. Em comum, todas as vítimas eram mulheres e haviam implantado próteses mamárias, a maioria fabricada pela Silimed.

Em abril de 2004, a Vigilância Sanitária paulista suspendeu o uso e a comercialização de três lotes de próteses e dos medidores fabricados pela empresa, e lacrou a sede da Ortonal, distribuidora da Silimed na região. Os medidores funcionam como moldes que o cirurgião usa para determinar o tamanho da prótese a ser implantada. Na operação, eles são colocados no corpo da paciente para saber qual implante deixará os seios mais harmônicos. Por serem reutilizáveis, precisam ser esterilizados para evitar a contaminação entre pacientes.

Com base na denúncia de Pagano, a Polícia Civil de Campinas instaurou inquérito para apurar o caso. Descobriu-se então que os medidores da Silimed não tinham registro na Anvisa, a agência federal responsável por regulamentar medicamentos e dispositivos médicos em circulação no Brasil. Esse fato, aliado a falhas no preenchimento dos prontuários das pacientes, prejudicou a investigação da Vigilância Sanitária, que não conseguiu atribuir o surto aos medidores.

Outro detalhe chama a atenção no inquérito. Em depoimento à polícia, o cirurgião Ismar Vieira, que operou Ana Beatriz Pagano, disse que os medidores eram “emprestados” pela Ortonal e que cabia à empresa a esterilização do produto após a devolução pelo médico. Os donos da Ortonal, por sua vez, rebateram a afirmação – segundo eles, os moldes não eram recolhidos e a esterilização era incumbência dos médicos. (Aquele clássico vai-e-vem de buscar responsáveis)

A fabricante de próteses informou em nota que “segue à disposição da Justiça em acompanhamento aos procedimentos legais, que, acreditamos, irão demonstrar que a contaminação não teve qualquer relação com os produtos comercializados pela Silimed”. A defesa dos proprietários da Ortonal não se manifestou.

Em novembro de 2018, a Silimed respondia no Brasil a 53 ações judiciais ainda não julgadas. Em todas, a empresa é acusada de provocar danos morais e materiais em mulheres que optaram por próteses mamárias da marca.

O que fazer se houver problemas na prótese da Silimed?

É recomendável que pacientes que acreditam terem sido vítimas de falha na prótese de silicone  consultem a opinião de um  especialista médico para avaliar o quadro clínico, complicações e identificar a causa do problema. (É interessante buscar opinião de outro cirurgião plástico para avaliar possível responsabilidade do profissional responsável pela sua cirurgia).

Há, inclusive, diversos profissionais médicos que estão habituados a elaborar relatórios periciais para juízes. Estes estão mais familiarizados com jargões e exigências jurídicas, de forma a apresentar relatórios em formatos mais adequados para servir de lastro em uma ação judicial.

Para subsidiar o médico que irá analisar o caso, a paciente deverá reunir o máximo de documentos possíveis, tanto anteriores quanto posteriores ao tratamento, sendo essenciais os laudos de exames realizados e o prontuário médico.

Além disso, a paciente deve procurar um advogado especializado em erro médico, que analisará seus documentos, o caso em particular e orientará sobre os seus direitos e próximos passos  a fim de  ajuizar a ação contra a fabricante da prótese de silicone,  médico e/ou contra outras partes envolvidas.

A depender do caso, a paciente, que enfrentou complicações com a prótese de silicone, pode ainda, responsabilizar o Hospital, a clínica e até mesmo a operadora de plano de saúde, quando se tratar de cirurgia particular. Cada caso deve ser analisado individualmente pela advogada de confiança do paciente.

Na ação, caberá pedido de indenização por danos materiais, morais, lucros cessantes (que são valores que a paciente deixou de receber em razão da incapacidade proporcionada pelo erro médico) e pedido de pensão, quando tiver havido o óbito do paciente e ficar demonstrado que este era o provedor da família.

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Advogada Rita Soares
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Fonte: Reportagem especial Piauí Folha 

O que é e como conseguir o home care

Na última semana, uma senhora de 81 anos enferma e portadora de Mal de Parkinson ganhou o direito a home care fornecido pela sua operadora de plano de saúde, segundo decisão do Supremo Tribunal de Justiça. Para o STJ, este seria o único meio pelo qual a beneficiária conseguiria uma sobrevida saudável e, portanto, a operadora deveria garantir o serviço, com prescrição do neurologista, ainda que não estivesse previsto contratualmente.

Decisões nessa linha têm sido cada vez mais frequentes pelos Tribunais brasileiros, mas afinal, o que é e como conseguir o home care? É sobre isso que vamos explorar nesse texto! Ao final, aproveite e deixe a sua opinião e comentário!

Home Care: o que é?

O Home Care deve ser compreendido como uma modalidade contínua de serviços na área de saúde, cujas atividades são dedicadas aos pacientes, clientes e a seus familiares em um ambiente extra-hospitalar. O propósito do Home Care é promover, manter e/ou restaurar a saúde, maximizando o nível de independência do paciente, enquanto minimiza os efeitos debilitantes das várias patologias e condições que gerência.

Este tipo de serviço é direcionado não somente aos pacientes, como também, de forma diferenciada, aos seus familiares em qualquer fase de suas vidas; seja para aqueles que aguardam seu restabelecimento e retorno às suas atividades normais, ou para os que necessitam de gerenciamento constante de suas atividades como também, para pacientes que necessitam de acompanhamento em sua fase terminal.

No gerenciamento desses serviços devem ser usados critérios técnico-científicos e as decisões devem ser baseadas no melhor nível de evidência clínica possível, para cada procedimento. Essa prática é necessária em função da complexidade do meio ambiente do paciente, dos tipos de cuidados médicos exigidos, dos recursos, das condições psico-físicas do paciente e das patologias à serem gerenciadas.

Como conseguir o home care?

Para solicitar esse tipo de serviço ambulatorial e multidisciplinar é preciso em primeiro lugar,  obter um laudo médico fundamentado. Este laudo deve conter:

  • deve indicar o tratamento domiciliar do tipo home care,
  • o tipo de doença acometida
  • o respectivo código CID da doença,
  •  um detalhamento relativo à medicação necessária
  • e, se for o caso, o acompanhamento de um fisioterapeuta, enfermeiro, alimentação especializada industrializada, sondas fraudas geriátricas, equipamento de respiração artificial etc.

Depois de obtido o referido laudo, bastará formalizar por escrito o pedido para a operadora de plano de saúde do qual faça parte.

Uma vez instalado o homecare, é direito do paciente a cobertura de todas as despesas médicas e hospitalares, nos mesmos termos previstos no artigo 12 da Lei n. 9.656/98, tais como despesas  com a equipe multidisciplinar (médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, nutrólogos, etc), exames, medicamentos, fraldas, gases medicinais, remoção do paciente, nutrição (quando se tratar de dieta administrada via gastrostomia ou parenteral), oxigênio, cama hospitalar, cadeira de rodas e demais itens que seriam igualmente cobertos se o paciente estivesse em ambiente hospitalar.

A própria ANS reconhece o dever de cobertura desses itens, conforme Parecer Técnico n. 04/GEAS/GGRAS/DIPRO/2016, quando destaca que:

“Ademais, quando a operadora, por sua livre iniciativa ou por exigência contratual, oferecer a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, o serviço de Home Care deverá obedecer às exigências mínimas previstas na Lei 9.656, de 1998, para os planos de segmentação hospitalar, em especial o disposto nas alíneas “c”, “d”, “e” e “g”, do inciso II, do artigo 12, da referida Lei.”

Se é obrigatória a cobertura desses itens quando o atendimento ocorrer por livre iniciativa da operadora por exigência contratual, também o é quando o atendimento se der por força de ordem judicial.

A saga de como conseguir o home care:
Mas e se o plano de saúde negar?

Se o pedido for negado pelo plano de saúde, o paciente, ou alguém que o represente, deverá entrar com uma ação judicial, mediante a intervenção de uma advogada de confiança, para buscar em caráter de urgência a concessão de uma medida liminar que assegure a prestação desse serviço o mais rápido possível. Esse pedido de urgência pode ser garantido em até 48 horas!

Além do pedido de urgência liminar, poderá ser requerido uma compensação pelos danos morais porventura sofridos, tendo em vista que a abusividade praticada pelas operadoras de plano de saúde pode muitas vezes causar ao paciente e a sua família demasiados transtornos e angústia.

O que o judiciário entende sobre home care

A boa notícia é que os Tribunais e juízes brasileiros há muito tempo se posicionam no sentido de que qualquer cláusula, ou interpretação, contratual que limite a assistência médica via serviço de home care, quando há a devida recomendação médica especializada, deve ser considerada abusiva e nula de pleno direito, conforme determina o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, o usuário de plano de saúde portador de moléstia que recomende imediatamente o home care, mas que teve mesmo após a apresentação de laudo médico fundamentado eventualmente negado o pedido de acesso a esse serviço por sua operadora, deve buscar o quanto antes a via judicial para fazer valer esse direito.

Nesse caso que mencionamos no inicio do texto, a idosa recebeu a orientação médica diante da piora do seu quadro de saúde, agravado pela doença de Parkinson, com a apresentação de gastrostomia, dieta enteral, aspiração pulmonar e imobilismo. Diante da negativa da operadora — por conta da cobertura não estar prevista em contrato —, a beneficiária ajuizou uma ação na Justiça, que foi julgada procedente (a seu favor!) em primeiro grau.

Posteriormente, o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença e considerou que a situação não se enquadraria na hipótese de home care, por não se tratar de transposição do tratamento hospitalar para o domicílio. Em um novo recurso, entretanto, a idosa alegou que o contrato cobre internação hospitalar e, dessa forma, também deveria dispor de internação em home care.

Por fim, a ministra Nancy Andrighi, relatora no STJ, destacou que a prescrição médica solicitou o fornecimento de home care e que a expectativa da idosa em ver atendida a demanda era válida, após 34 anos de contribuição ao plano de saúde.


Vale a pena?

Por fim, uma das principais vantagens do home care é que os pacientes podem ser tratados no aconchego e conforto de seus lares, o que lhes proporcionam maior segurança, tendo ainda a possibilidade de contarem com o apoio constante de suas famílias e com uma alimentação especial preparada e devidamente selecionada por profissionais capacitados.

Por conta disso, os pacientes podem recuperar-se de uma maneira muito mais rápida e ainda evitarem todo tipo de infecção hospitalar, diminuindo-se, por conseqüência, consideravelmente os custos suportados pelos planos de saúde com as internações hospitalares.

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Advogada Rita Soares
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Falha de atendimento em hospital de Brasília gera indenização de 180 mil

A 4a.Turma Cível do TJDFT por unanimidade, deu parcial provimento a recurso apresentando por pais e aumentou para R$ 180 mil a indenização por danos morais, devida pelo Hospital Santa Lúcia, a cada um deles, tendo em vista a morte do filho com crise asmática, por falha de atendimento em hospital.

Entenda a falha de atendimento em hospital de Brasília

Os pais contam que, no dia 13/02/2012, o filho com 13 anos de idade, deu entrada na emergência do Hospital Santa Lúcia com crise asmática, onde recebeu os primeiros socorros e em seguida foi internado na Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica – UTIP.

No entanto, na manhã do dia seguinte, sofreu nova crise de falta de ar e veio a falecer. Os autores sustentam que o filho tinha acompanhamento médico e gozava de boa saúde e que a existência de uma série de ações e omissões culposas do hospital culminaram na morte do menor.

O trâmite do processo

Em 1ª Instância, o Hospital Santa Lúcia foi condenado a pagar a cada um dos pais o valor de R$ 90 mil a título de danos morais. Ao fixar o valor da indenização, a Juíza entendeu que a geração da crise que culminou no óbito do paciente (broncoespasmo) foi contribuída por dois fatores: “o atraso na aplicação da medicação broncodilatadora e a submissão do paciente a tratamento inadequado nos últimos meses, com uso indiscriminado de broncodilatador”. Ou seja, a falha de atendimento em hospital.

Na ocasião, os pais apresentaram recurso, tendo em vista a majoração da indenização, sob a alegação de que o hospital foi o único responsável pela morte do seu filho e de que não podia prevalecer a conclusão de culpa concorrente. O hospital, por sua vez, também recorreu da decisão e solicitou a improcedência dos pedidos dos autores ou a redução do valor da indenização. No recurso, afirmou, em resumo, que a morte do paciente proveio do agravamento da doença em razão da falta de tratamento; que o uso frequente de broncodilatador gerou a tolerância do organismo à medicação; que todas as medidas necessárias foram adotadas e o óbito proveio de caso fortuito e força maior.

Ao julgar os recursos, o relator ressaltou que não há que se falar em culpa concorrente, uma vez que o que importa para o desfecho do caso não é procurar as causas da crise asmática, mas se a morte adveio ou não da ação ou omissão culposa do corpo clínico do hospital.  Segundo o magistrado:

“Se eventualmente o tratamento da doença não foi o mais apropriado e terminou por gerar um quadro de maior complexidade, isso só poderia ser imputado ao médico que o prescreveu, soando, além de juridicamente inadequado, até mesmo cruel a atribuição de desídia aos pais que, à falta de conhecimento técnico, não podem ser responsabilizados pela suposta inadequação da terapêutica”, destacou o magistrado.

Além disso, segundo o relator, restou evidenciado, no processo e no laudo pericial, a negligência do hospital na administração do medicamento e a omissão quanto ao uso de medicação que poderia otimizar as medidas de socorro, entre outras falhas.

“Foram exatamente a negligência na aplicação do medicamento prescrito e a imperícia no momento do socorro à crise de broncoespasmo que retiraram de Marcelo a chance de sair com vida da UTIP, contexto dentro do qual é aplicável a teoria da perda de uma chance”, afirmou.

Logo, tendo em vista que, “Ressai patente e insofismável, assim, a existência de todos os elementos que moldam a responsabilidade civil do Réu, tendo em vista que a omissão e a imperícia dos membros do seu corpo clínico acabaram retirando do filho dos Autores a chance de sobreviver”, o magistrado fixou em R$ 180 mil para cada um deles a indenização por danos morais.

Falha de atendimento em hospital x erro médico

Como vimos pelo caso que tratamos, o hospital pode ser responsabilizado nos casos de falha na prestação de serviço ocorrida em atendimento de caráter emergencial, ainda que o profissional médico não tenha vínculo ou não seja subordinado ao hospital, pois se entende que este atua no momento da assistência como preposto do próprio hospital.

Vale destacar, que o hospital também pode ser responsabilizado nos casos em que falha de atendimento em hospital decorre  de sua atribuição única e exclusiva, tais como a estadia do paciente (internação), instalações, equipamentos, entre outros.

Ficou em dúvida quanto às expressões usadas pelo relator e se o seu caso é de erro médico ou falha de atendimento em hospital? Para facilitar, fiz um vídeo esclarecendo exatamente o que é erro médico. Confira logo abaixo!

 

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Advogada Rita Soares
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7 direitos do paciente com câncer de mama garantidos em lei!

Desde a década de 1990, quando nasceu o movimento Outubro Rosa, voltamos a aten­ção ao mais co­mum dos cân­ce­res: o de ma­ma. Em 2017, ano pas­sa­do, mais de 21 mil mu­lhe­res fo­ram aco­me­ti­das pe­la do­en­ça no Bra­sil. Es­ti­ma-se que, até o fi­nal do ano, cer­ca 60 mil ca­sos no­vos se­rão di­ag­nos­ti­ca­dos.

Diante desse cenário, falamos com frequência sobre a importância da prevenção, dos tratamentos, dos cuidados à saúde física e mental de quem atravessa esse momento delicado. E hoje, venho compartilhar com vocês um outro viés, o que diz a nossa legislação a a res­pei­to dos direitos do paciente com câncer de mama? Confira comigo e ao final, compartilhe informação!

Direitos do Paciente com Câncer de Mama

1. Reconstrução mamária

Para começar, vamos ci­tar um dos prin­ci­pa­is be­ne­fí­ci­os pa­ra a mu­lher com cân­cer: a re­cons­tru­ção ma­má­ria. Pa­ra as mu­lhe­res, é um dos be­ne­fí­ci­os com a mai­or do­sa­gem de es­pe­ran­ça, sem dú­vi­das, já que tem re­la­ção di­re­ta a au­to­es­ti­ma das pa­ci­en­tes.

To­das as pa­ci­en­tes que ti­ve­ram que realizar a re­ti­ra­da to­tal ou par­ci­al­men­te da mama tem di­rei­to a es­se pro­ce­di­men­to nas uni­da­des da re­de de aten­di­men­to do Sis­te­ma Úni­co de Sa­ú­de (SUS). E detalhe: Esse é o direito tanto pelo SUS como através dos pla­nos de sa­ú­de!  Esta obrigação está prevista nas leis Leis Fe­de­ra­is nº 9.797/99 e nº 9.656/98.

Inclusive, os Tribunais brasileiros têm entendido que o plano deve cobrir todas as despesas relacionadas a atendimentos indispensáveis para preservação da vida do beneficiário, de acordo com a indicação do médico, que o assiste. Falamos sobre isso no texto: Plano de Saúde cobre tratamento de câncer? SIM! Clique aqui e entenda!

2. 60 dias para iniciar tratamento após diagnóstico

Direitos do paciente com câncer de mama – A Lei Fe­de­ral nº 12.732/12 ins­ti­tui os di­rei­tos de pa­ci­en­tes com cân­cer de re­a­li­za­rem o tra­ta­men­to com­ple­to pe­lo SUS (Sis­te­ma Úni­co de Sa­ú­de) e de ini­ci­a­rem o tra­ta­men­to em, no má­xi­mo, 60 di­as após o di­ag­nós­ti­co! É lei! Mulher, se esse prazo na prática não for cumprido, busque o seu direito acionando o judiciário! (Se precisar, conte com a Advogada Rita Soares para lhe ajudar!)

3. Saque do FGTS

Ao pen­sar­mos em be­ne­fí­ci­os da Pre­vi­dên­cia So­ci­al, po­de­mos ci­tar a Lei Fe­de­ral nº 8.036/90, que es­pe­ci­fi­ca as si­tu­a­ções em que tra­ba­lha­do­res por­ta­do­res de do­en­ças gra­ves po­dem re­a­li­zar o sa­que da quan­tia exis­ten­te em seu FGTS. O in­ci­so XI dessa lei, in­clu­si­ve, tra­ta es­pe­ci­fi­ca­men­te des­se di­rei­to pa­ra por­ta­do­res de ne­o­pla­sia ma­lig­na.

Via de regra, quando a pessoa tem câncer, ela deve ir até a Caixa Econômica Federal, com a carteira de trabalho, número do PIS, laudo com exames, atestado com a CID e um comprovante de residência. Leva, em média, 48 horas para que o benefício fique disponível. Contudo, caso falte algum documento, a demora pode ser maior.

4. Auxílio doença

To­do ci­da­dão fi­li­a­do ao Re­gi­me Ge­ral de Pre­vi­dên­cia So­ci­al (RGPS) que te­nha uma in­ca­pa­ci­da­de tem­po­rá­ria pa­ra o tra­ba­lho por mais de 15 di­as, in­de­pen­den­te de seu tem­po de con­tri­bui­ção, tem di­rei­to a re­ce­ber au­xí­lio-do­en­ça. Esse direito está garantido na Lei nº 8.213/91, es­pe­ci­fi­ca­men­te em seus ar­ti­gos 26 e 151.

Isso significa que não é necessário que o paciente tenha 12 meses de contribuição no INSS, como acontece com outras doenças. Basta que ele tenha a qualidade de segurado, que é um requisito para obtenção desse auxílio e que funciona da seguinte forma: para quem tem carteira assinada, o primeiro dia de trabalho já garante o vínculo com o INSS; para quem é autônomo, é preciso ter o pagamento de pelo menos uma GPS; e para o microempreendedor individual, o pagamento de pelo menos uma DAS. OK?

Para requerer o auxílio doença, a família deve agendar a perícia no INSS pelo site da previdência ou pelo telefone 135. Também é preciso que tenham se passado 15 dias de afastamento, com atestado, para o empregado registrado. O processo é facilitado se esse atestado indicar o tipo de câncer, com o código CID (cadastro interno de doenças), e o prazo de afastamento.

5.  Aposentadoria por invalidez:

A mes­ma lei que tra­ta do au­xí­lio-do­en­ça es­ta­be­le­ce o di­rei­to à apo­sen­ta­do­ria por in­va­li­dez. De imediato, não é possível a aposentadoria por invalidez. O que acontece é que após o pedido de auxilio doença, se o paciente não melhorar, é feita uma nova perícia com uma junta médica que analisa a questão e então decide se autoriza ou não a aposentadoria. Quando o INSS não faz essa liberação, mas o paciente a considera imprescindível, ele pode recorrer à Justiça Federal e pedir a conversão do auxílio em aposentadoria.

6. Isenção do Imposto de Renda

Ain­da, se­gun­do a Lei nº 9.250/95, é di­rei­to da pes­soa com cân­cer a isen­ção do Im­pos­to de Ren­da da Pes­soa Fí­si­ca (IRPF), des­de que te­nham ren­di­men­tos pro­ve­ni­en­tes de apo­sen­ta­do­ria, re­for­ma ou pen­são. É ne­ces­sá­rio que o pos­sí­vel be­ne­fi­ciá­rio pas­se por ser­vi­ço mé­di­co ofi­ci­al afim de ob­ter lau­do pe­ri­ci­al com­pro­ba­tó­rio da do­en­ça.

7. Isenção de Impostos na compra de carro novo

Con­ti­nu­an­do no que diz res­pei­to à isen­ção de im­pos­tos, o por­ta­dor de do­en­ça que te­nha, em de­cor­rên­cia da mes­ma, al­gu­ma li­mi­ta­ção fí­si­ca quan­to à mo­bi­li­da­de, par­ci­al ou to­tal, tem di­rei­to de fi­car isen­to de pa­gar o Im­pos­to so­bre Pro­du­to In­dus­tri­a­li­za­do (IPI) e o Im­pos­to so­bre Cir­cu­la­ção de Mer­ca­do­ri­as e Ser­vi­ços (ICMS) na com­pra de car­ro no­vo. Va­le lem­brar que a isen­ção se dá pa­ra ve­í­cu­los adap­ta­dos de acor­do com re­co­men­da­ção mé­di­ca e eles de­vem se en­cai­xar em al­guns pré-re­qui­si­tos pa­ra se­rem be­ne­fi­ci­a­dos por lei, de acor­do com as Leis Fe­de­ra­is nºs 8.989/95 e 10.690/03.

Bem, eu espero que conhecer esses setes direitos do paciente com câncer de mama, tenha sido útil a você! Lembre-se: O cân­cer não es­co­lhe. A lu­ta é ár­dua e o co­nhe­ci­men­to da lei faz-se ne­ces­sá­rio, já que é ca­paz de tor­nar o pe­rí­o­do menos an­gus­ti­an­te.

Mu­lhe­res, co­nhe­çam os seus di­rei­tos, mas, prin­ci­pal­men­te, os rei­vin­di­quem!
Compartilhem in­for­ma­ção!

Contem comigo,
Advogada Rita Soares
Defesa da saúde e autoestima

Plano de saúde cobre tratamento de câncer? SIM! Clique e se informe!

O câncer é uma das doenças que mais desafia os sistemas de saúde no Brasil e no mundo. De acordo com o Instituto Nacional do Câncer (INCA), devem surgir no país 1,2 milhão de novos casos da doença em 2018 e 2019. Só este ano, a estimativa é de 582 mil novos casos. Atenta ao problema e para reforçar a preocupação com o tema, vamos falar hoje sobre um dúvida muito comum: plano de saúde cobre tratamento de câncer?

Já adianto a resposta: sim! Desde 1999, quando a Lei n. 9.656/98 entrou em vigor, foi assegurado a cobertura obrigatória pelos planos e seguros de saúde do tratamento de todas as doenças relacionadas na Classificação Internacional de Doenças (CID-10), da Organização Mundial de Saúde – OMS. E o câncer é uma dessas doenças classificadas.

Plano de saúde cobre tratamento de câncer?
> Em quais tipos de coberturas?

Antes de falarmos sobre mais detalhes se o plano de saúde cobre tratamento de câncer, precisamos diferenciar os tipos de cobertura.  Ao contratar um plano ou seguro de saúde, o consumidor pode optar por contratar apenas a cobertura hospitalar ou a cobertura ambulatorial + hospitalar.

Você consegue verificar o seu tipo de cobertura na própria carteirinha do plano ou entrando em contato com a operadora do seu plano de saúde.

A cobertura Ambulatorial cobre procedimentos que são feitos fora de internação, como exames de sangue, ressonâncias, consultas médicas,  etc.

Já o plano de saúde com cobertura apenas hospitalar não cobre consultas médicas e exames. Ele é destinado a cobrir despesas com cirurgias e hospitalizações.

Procedimentos como a quimioterapia e a radioterapia, na maior parte das vezes, são de natureza ambulatorial. Ainda assim, planos com cobertura exclusivamente hospitalar devem assegurar tais terapias, inclusive a quimioterapia oral/domiciliar.

O paciente precisa ficar atento às negativas de cobertura! Em muitos casos, o plano de saúde comete abusos ao negar certos procedimentos. Confira alguns dos seus direitos e quando o plano de saúde cobre tratamento de câncer.

> Câncer de mama:
Plano de saúde deve cobrir cirurgia reconstrutora de mama?

Sim. A lei exige a cobertura obrigatória da cirurgia de reconstrução mamária decorrente do tratamento de câncer,  para os contratos celebrados a partir de 2 de janeiro de 1999. Há inclusive, decisões dos tribunais brasileiros  garantindo tal cobertura mesmo em planos antigos (antes de 1999).

 

> Plano de saúde cobre tratamento de câncer, mas pode recusar quimioterapia, radioterapia ou procedimento cirúrgico?

De acordo com normas da ANS, o plano só é obrigado a oferecer o que estiver no contrato, de acordo com o tipo de plano e a cobertura para os procedimentos previstos na lista da cobertura mínima obrigatória estipulada pela ANS. Essa lista é também chamada de Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde e pode ser acessada no site da internet da ANS.

Massss… apesar do que estabelece a ANS, os Tribunais brasileiros têm entendido que o plano deve cobrir todas as despesas relacionadas a atendimentos indispensáveis para preservação da vida do beneficiário, de acordo com a indicação do médico, que o assiste.

O próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que é o médico e não a operadora do plano de saúde quem tem a competência para indicar o tratamento a seu paciente. Além disso, a Lei dos Planos e Seguros de Saúde estabelece que o plano é obrigado a cobrir todas as despesas com tratamento oncológico, incluindo quimioterapia, radioterapia e cirurgia, observadas as condições e cobertura do tipo de plano contratado (ambulatorial/hospitalar).

> Plano de saúde deve cobrir exames mais modernos como a mamografia digital e PET/CT?

A ANS determina a cobertura obrigatória da mamografia digital para mulheres na faixa etária entre 40 e 69 anos de idade.

A cobertura do PET/CT é obrigatória, segundo normas da ANS, para casos de linfoma, câncer pulmonar de células não pequenas, nódulo pulmonar solitário, câncer de mama metastático, câncer de cabeça e pescoço, câncer de esôfago localmente avançado, melanoma e câncer de colorretal, de acordo com diretrizes da ANS, mas inúmeras decisões judiciais têm determinado que o plano proceda à cobertura do PET/CT mesmo em situações não previstas pela ANS, desde que devidamente justificada pelo médico assistente.

A ANS estabelece, ainda, que em caso de indisponibilidade de rede prestadora de serviços para realização do PET/CT na localidade da residência do beneficiário, a operadora de plano de saúde deve disponibilizar o exame na localidade mais próxima, sem a obrigatoriedade e cobertura de remoção e transporte. (!!!)

> Os planos de saúde devem cobrir transplantes de medula óssea para tratamento de câncer?

Sim. É obrigatória a cobertura de transplante de medula óssea, tanto o autólogo (em que se utiliza a medula do próprio paciente) como o alogênico (em que se utiliza a medula proveniente de outra pessoa). O transplante de medula óssea é muitas vezes indicado para tratamento de leucemia e linfoma.

> Pacientes com câncer de próstata que realizaram prostatectomia têm alguma cobertura especial?

Pacientes com incontinência urinária grave após prostatectomia para tratamento de câncer de próstata têm direito à cobertura de tratamento cirúrgico para implantação de esfíncter artificial.

> Os planos de saúde podem limitar o tempo de internação do paciente?

Não. É  proibido o estabelecimento de prazo máximo de internação hospitalar, seja em enfermaria, apartamento ou leitos de alta tecnologia (CTI, UTI ou similares). Cabe ao médico determinar o tempo necessário de internação.

> Durante o tratamento de câncer, é comum necessitar de várias especialidades. Existe limite de sessões de psicoterapia, terapia ocupacional, nutricionistas e fonoaudiólogos?

Não pode haver limitação de cobertura para consultas médicas e fisioterápicas, exames e número de dias em internações! Masss… a  ANS estabelece os seguintes limites para as sessões de psicoterapia, terapia ocupacional, nutricionista e fonoaudiólogos,  que ainda dependerão do tipo e grau da doença da qual o beneficiário é portador:

ServiçoNúmero de sessões/ano
FonoaudiologiaAté 48 consultas/sessões
NutriçãoAté 18 consultas/sessões
PsicologiaAté 40 consultas/sessões
Terapia ocupacionalAté 40 consultas/sessões

Atenção, pacientes!

Se o paciente precisar de um número maior de atendimentos, deve solicitar um relatório detalhado ao profissional de saúde enfatizando a necessidade das sessões adicionais. Se, mesmo apresentando o relatório médico, o plano negar a cobertura, o beneficiário poderá questionar judicialmente. O Poder Judiciário tem decidido em vários casos pela impossibilidade de restringir o número dessas sessões quando devidamente justificado.

> O meu plano é obrigado a cobrir despesas com internação domiciliar?

De acordo com normas da ANS, o plano pode substituir a internação hospitalar pela internação domiciliar. Se optar pela substituição da internação para o ambiente domiciliar, o plano deverá cobrir todos os procedimentos diagnósticos e terapêuticos aos quais o paciente teria direito se estivesse internado no hospital.

Nos casos em que a assistência domiciliar não ocorrer em caráter de substituição à internação hospitalar, a cobertura deverá obedecer à previsão contratual ou à negociação entre as partes. Apesar da posição da ANS, há inúmeras decisões judiciais determinando a cobertura do atendimento domiciliar, mesmo nos contratos antigos, desde que haja indicação médica.

> Para não esquecer:

plano de saúde cobre tratamento de câncer

Bem, eu espero que essas dicas tenham sido úteis a você.

Claro que não conseguimos esgotar os direitos do paciente diante da dúvida “plano de saúde cobre tratamento de câncer?”, mas você também pode nos enviar a sua dúvida ou deixar nos comentários abaixo!Aproveite e compartilhe informação com quem você se preocupa!

Conte comigo,
Abracos,
Advogada Rita Soares
Email: contato@ritasoares.adv.br

Referência: oncoguia.org.br

Cirurgia plástica após bariátrica. Tenho direito pelo plano de saúde?

Sob a alegação de que o procedimento para retirada do excesso de pele configura tratamento estético, operadoras de planos de saúde não autorizam a cobertura da cirurgia. Porém,  a Justiça tem outro entendimento sobre a necessidade de cobertura do plano de saúde diante de cirurgia plástica após bariátrica.

Entendimento da Justiça Brasileira em relação a cirurgia plástica após bariátrica

Já é pacífico o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e em diversos estados que reconhece a obrigação da operadora de plano de saúde em custear integralmente a realização de cirurgia plástica reparadora para a retirada do excesso de pele decorrente de cirurgia bariátrica, desde que prescrita pela equipe médica, sob o fundamento de que o referido procedimento faz parte do tratamento da obesidade.

A cirurgia reparadora não precisa ser exclusivamente após bariátrica. Entenda:

Ocorre que, muitos consumidores não sabem que o poder judiciário vem entendendo, em recentes decisões, que a realização de cirurgia plástica reparadora para retirada do excesso de pele não precisa ser, necessariamente, em decorrência da cirurgia bariátrica.

Com isso, devido aos inúmeros tipos de dietas existentes, a qualidade dos tratamentos nutricionais visando à mudança dos hábitos alimentares, ao aumento da procura da prática de exercícios físicos pelos brasileiros, tudo isso alinhado, fez com que a população obesa conseguisse uma redução de peso significativa, sem que houvesse a necessidade de uma intervenção cirúrgica para redução do estômago.

No entanto, mesmo que a redução de peso seja em decorrência de um tratamento nutricional e físico, ainda assim, devido a significativa perda de peso o paciente ganha um excesso de pele, no abdômen, nos braços, nas mamas, nas coxas, sendo indicado pelo médico, como extensão do tratamento de emagrecimento, a cirurgia plástica reparadora, a fim de que não haja desproporcionalidade entre pele, gordura e músculo, evitando assim, futuros problemas clínicos e psíquicos.

Cirurgia plástica após bariátrica:
O que fazer após a negativa do plano de saúde

Todavia, o segurado ao procurar sua seguradora para que autorize o procedimento para retirada do excesso de tecido epitelial, recebe a negativa para tal procedimento, sob o fundamento de exclusão contratual, pois entende a seguradora que a referida cirurgia possui caráter estético.

Felizmente, não é esse o entendimento dos nossos julgadores, podemos citar como exemplo, o processo n° 0014779-10.2012.8.26.0011 da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, SP, o caso refere-se a uma paciente segurada que conseguiu perder 40 quilos através de um tratamento nutricional, no período de um ano, sem que houvesse a necessidade da cirurgia bariátrica. No entanto, em decorrência do seu tratamento de emagrecimento, houve um significativo excesso de pele, causando inúmeros transtornos físicos e psíquicos para a paciente segurada.

Sendo assim, com a devida prescrição médica, a paciente segurada procurou sua operadora para que fosse autorizado o procedimento de retirada do excesso de pele, todavia, a seguradora não autorizou o procedimento, sob a alegação de ser uma cirurgia plástica de caráter estético, possuindo assim exclusão contratual.

Contudo, a julgadora entendeu que se o médico indicou o procedimento, não cabe a operadora decidir se a cirurgia é adequada ou não, conforme se observa do trecho abaixo retirado da decisão do caso em comento:

Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que diante de reiteradas decisões, e com o objetivo de uniformizar o entendimento do Tribunal Paulista, editou a Súmula 97“Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica.”

Nesse sentido, pondera o Código de Ética Médica, no Artigo 16, que prevê:

“Nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital ou instituição pública ou privada poderá limitar a escolha por parte do médico dos meios a serem postos em prática para estabelecimento do diagnóstico e para execução do tratamento, salvo quando em benefício do paciente”.

Desse modo, o consumidor se sente mais seguro em buscar um tratamento nutricional, com acompanhamento médico, pois sabe que o judiciário está do seu lado, caso haja alguma negativa que prejudique seu tratamento de emagrecimento.

Pode-se concluir que existindo uma significativa redução de peso, seja através de tratamento nutricional ou cirurgia bariátrica (redução de estômago), que necessite de um procedimento para retirada do excesso de pele, qualquer cláusula que exclua essa técnica que decorre do tratamento de obesidade, sob a alegação de se tratar de um cirurgia plástica de caráter estético, é abusiva, vez que impede que o contrato atinja a finalidade a que se destina.

Súmula 97: “Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida havendo indicação médica.” 

Súmula 102: “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.”

Para a maioria dos pacientes que passou por um emagrecimento severo, fazer cirurgia plástica é um complemento importante ao tratamento da obesidade mórbida e fundamental para a qualidade de vida.

Fique atenta aos seus direitos e, caso necessário, não deixe de entrar em contato com uma advogada de confiança!

Deixe sua opinião ou dúvida nos comentários sobre cirurgia plástica após bariátrica!
Até breve,

Rita Soares
Email: contato@ritasoares.adv.br
Advogada em defesa da saúde e autoestima

Justiça condena médica em R$100 mil após cirurgia plástica mal realizada

A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia e manteve a condenação da médica Mariangela Freitas Lima Santigo no valor total de R$101.747,00 reais, sendo R$51.747 reais a título de dano material, R$30 mil a título de dano moral e 20 mil a título de dano estético em razão de uma cirurgia plástica mal realizada.

Entenda o caso:

Uma paciente realizou cirurgia plástica de abdominoplastia e lipoaspiração em março de 2011 na Clínica Mariângela Santiago, na cidade de São Paulo. No pós-operatório teve de ser submetida a internação por quinze dias no hospital. A paciente teve complicações, infecções no pós-operatório, além de uma grande cicatriz. Insatisfeita com o resultado da cirurgia plástica mal realizada, ajuizou ação de reparação de danos, sendo que a médica e a clínica não contestaram a ação, preferindo insistir que a demanda deveria ser ajuizada em São Paulo, onde o serviço foi prestado.

A falta de defesa da médica e um provável erro do seu advogado

Inconformada com a sentença da 1ª Vara Cível da comarca de Pimenta Bueno, a médica Fabiana Ribeiro Gonçalves, apelou alegando preliminar de incompetência do juízo, de nulidade do feito pela ausência de citação das requeridas, além de outras preliminares, e no mérito pediu a reforma da sentença.

O relator do processo, juiz convocado Rinaldo Forti, destacou em seu voto a postura do advogado que perdeu o prazo para contestação e, durante a sustentação no plenário do TJRO, tentou iludir os magistrados. Confira só um trecho da ementa do relator:

“Abro um parêntese para lamentar profundamente a postura do advogado que se encoraja a atravessar o país, vestir uma beca com todo o seu significado, ocupar a tribuna de um tribunal e fazer uma defesa apaixonada de uma série de inverdades para tentar iludir toscamente magistrados, buscando desesperadamente o reconhecimento de uma nulidade no processo que simplesmente não existe; tudo com o propósito de salvar-se do erro crasso e indesculpável de permitir a ocorrência da revelia”.

O relator ressaltou que as cartas de citação com Aviso de Recebimento – AR de ambas as requeridas foram enviadas para o mesmo endereço e foram recebidas pela mesma pessoa, funcionária da clínica. Para o magistrado a citação recebida pela funcionária foi eficaz e deu oportunidade plena de defesa de ambas demandadas, tanto que a médica juntou procuração nos autos. Todavia, não apresentou a contestação, peça fundamental para o exercício da defesa.

A responsabilidade da médica na cirurgia plástica mal realizada

A doutrina e jurisprudência (que é o entendimento dos nossos Tribunais) aponta a medicina como obrigação de meio, ou seja, impõe ao profissional apenas que se empenhe nos cuidados ao paciente, ressalvando, no entanto, a cirurgia plástica embelezadora como atividade de resultado, uma vez que os fins são meramente estéticos.

“O paciente procura o médico em busca de um resultado. Não está satisfeito com seu corpo e o procura para que ele o modifique”, explica o relator.

O magistrado também explicou que o médico deve esclarecer acerca das técnicas utilizadas, as consequências, os riscos e os prognósticos possíveis, dados que a cautela recomenda constar em contrato escrito e subscrito por médico e paciente. Inclusive,  falamos nessa semana aqui no blog,  sobre a importância de documentar essas informações. Você sabe a importância do Termo de Consentimento Informado? Clique nesse link. 

>> Leia também: O que significa obrigação de resultado do cirurgião plástico?

Caso o médico conclua que o resultado buscado não será alcançado ou tem poucas perspectivas de que o seja, deverá recusar-se a operar o paciente! Diante dos fatos relatados no recurso, a apelação foi negada à unanimidade e a médica condenada a indenizar a paciente.

Fui vítima de uma cirurgia plástica mal realizada. O que fazer?

É recomendável que pacientes que acreditam terem sido vítimas de erro médico consultem a opinião de outro especialista médico para avaliar a conduta do profissional responsável pelo procedimento.

Há, inclusive, diversos profissionais médicos que estão habituados a elaborar relatórios periciais para juízes. Estes estão mais familiarizados com jargões e exigências jurídicas, de forma a apresentar relatórios em formatos mais adequados para servir de lastro em uma ação judicial.

Para subsidiar o médico que irá analisar o caso, o paciente deverá reunir o máximo de documentos possíveis, tanto anteriores quanto posteriores ao tratamento, sendo essenciais os laudos de exames realizados e o prontuário médico.

Além disso, a paciente deve procurar um advogado especializado em erro médico, que analisará seus documentos, o caso em particular e orientará sobre os seus direitos e próximos passos  a fim de  ajuizar a ação contra o médico e/ou contra outras partes envolvidas, tais como o Distrito Federal, Estado ou União, quando o tratamento tiver sido realizado através do Sistema Único de Saúde (SUS).

Podendo, ainda, responsabilizar o Hospital, a clínica e até mesmo a operadora de plano de saúde, quando se tratar de cirurgia particular. Cada caso deve ser analisado individualmente pelo advogado de confiança do paciente.

Na ação, caberá pedido de indenização por danos materiais, morais, lucros cessantes (que são valores que a paciente deixou de receber em razão da incapacidade proporcionada pelo erro médico) e pedido de pensão, quando tiver havido o óbito do paciente e ficar demonstrado que este era o provedor da família.

A sua cirurgia plástica foi mal realizada? Você pode procurar por seus direitos!

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Grande abraço,

Advogada Rita Soares
contato@ritasoares.adv.br

Processo público – Apelação Cível n. 0000919-85.2014.8.22.0009/TJRO
Imagem destacada: LADY JUSTICE, IMAGE © ALEXIA SINCLAIR

Adolescente será indenizada após alisamento causar queda de cabelo

Uma adolescente deve receber R$ 10 mil de indenização por danos morais após perder os cabelos por causa de um produto de alisamento. Segundo a decisão, a vítima ficou sem sair de casa por vergonha e recuperou parcialmente a autoestima após um aplique que lhe custou R$ 500 e que, de acordo com a sentença, também devem ser ressarcidos pela fabricante do produto.

Entenda melhor o caso
Adolescente será indenizada após alisamento causar queda de cabelo

Segundo reportagem no site G1, a empresa condenada  foi a Embelleze, mas não tiveram um posicionamento dela até o momento.

A decisão foi assinada pelo juiz Liciomar Fernandes da Silva no último dia 15 de agosto, em Caldas Novas, na região sudeste de Goiás. Conforme o documento, o caso ocorreu em 2015. O relato da vítima consta que ela aplicou o produto e, quando foi enxaguar os cabelos, perdeu muitas mechas, ficando quase sem cabelo.

O documento relata ainda que ela “se recusou a sair de casa para suas atividades normais, tamanho o constrangimento pela sua aparência”. Por causa disso, precisou realizar um aplique no valor de R$ 500.

O juiz argumentou que ao analisar as provas juntadas ao processo, restou comprovada a falha na prestação do serviço da fabricante e que “a autora sofreu dolorosas sensações que lhe atingiram a honra, causando-lhe abalos psíquicos, além do dano estético”.

Como evitar situação de alisamento causar queda de cabelo

Casos como o dessa adolescente são mais comuns do que imaginamos. E a frequência é muito comum em salões de beleza. Para evitar resultados insatisfatórios, alguns cuidados podem ser tomados, especialmente com as químicas em geral que, se mal realizadas, podem causar não apenas danos ao cabelo, mas também à saúde, como queimaduras e processos alérgicos. Segundo a gerente do salão de beleza Requinte, Taluana Ribeiro, para o site Consumidor Moderno, alguns cuidados podem evitar esses problemas, como alisamento causar queda de cabelo. Confira as dicas:

  • Conversar antes com o profissional responsável pelo procedimento, saber quais são os produtos utilizados por ele e as técnicas com as quais trabalha;
  • O profissional deve avaliar os cabelos antes de qualquer tratamento, química ou corte, para saber se o cabelo está apto a tal procedimento;
  • A cliente deve relatar possíveis processos anteriores pelos quais o cabelo já possa ter passado, como químicas, tinturas e hábitos diários de cuidados com as madeixas, como os produtos que utiliza e a freqüência no uso de secadores e chapinhas.

Quais os direitos da consumidora se o alisamento causar queda no cabelo?
Se defenda após os acidentes!

Para poder reivindicar os direitos é importante solicitar o recibo para o cada serviço prestado no salão. Ou ainda, a própria nota fiscal que indica a compra do produto, como no caso que comentamos no início do texto.

Caso haja a necessidade de entrar com uma ação judicial, a consumidora deve fazer prova de suas alegações mediante fotografias, testemunhas e cupons fiscais, pois apesar do Código de Defesa do Consumidor prever que é o fornecedor que deve provar que não causou danos à cliente (inversão do ônus da prova), este tipo de prova colabora bastante para o êxito da ação.

Entretanto, antes de procurar a Justiça, vale a tentativa de resolver a questão no próprio estabelecimento. Tratamentos de cortesia podem ser oferecidos pelo salão, na tentativa de minimizar os danos ao cliente. Se essa alternativa de solução do problema não for satisfatória, até mesmo pela quebra de confiança após o transtorno, o próximo passo é procurar um advogado que atue na defesa do consumidor. Ele poderá lhe indicar a registrar uma reclamação no Procon da sua cidade e ainda, se não for possível um acordo, o acompanhará no processo judicial.

No início de maio, o Instituto de Beleza Naturalles, em Ceilândia-DF, foi condenado a indenizar em R$ 5 mil uma cliente que teve quebra e queda excessiva dos cabelos após usar um produto indicado pelo salão, por ser compatível com o tratamento capilar que fazia no local.

“O artigo 14 do CDC (Código de Defesa do Consumidor) estabelece que o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”.

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Até breve,
Advogada Rita Soares
Email: contato@ritasoares.adv.br

 

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