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Rita Soares

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Plano de saúde deve cobrir tratamento para criança autista

No início dessa semana o Tribunal de Justiça de São Paulo reiterou o entendimento de que é abusivo o plano de saúde negar tratamento médico apenas por este não estar coberto na apólice contratada ou não constar no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Assim entendeu a 5ª Vara Cível da Comarca de Santos (SP) ao determinar que o plano de saúde autorize a cobertura de tratamento para criança autista via multidisciplinar.

Como é o tratamento para criança autista?

Em linhas gerais, o tratamento abrange terapia psicológica, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicopedagogia pelo método ABA (sigla em inglês para Análise do Comportamento Aplicada), indicado pelo médico que trata do paciente.

Como foi o processo judicial para buscar o tratamento?

De acordo com o processo, a criança foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, necessitando de intervenção comportamental intensiva, e, segundo a prescrição médica, de tratamento multidisciplinar com diversas terapias, por tempo indeterminado.

Na Justiça, a mãe da criança alegou que a ausência dessas terapias vai prejudicar o desenvolvimento global do filho, em especial as habilidades necessárias para a inclusão social.

Já o plano de saúde, negou a cobertura do tratamento solicitado alegando que não consta no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A negativa do plano de saúde é ilegal?

Sim!

A lei 9.656/98, que regulamenta sobre planos e seguros saúde, determina cobertura obrigatória para as doenças listadas na CID 10 – Classificação Estatística Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde, que trata-se de uma relação de enfermidades catalogadas e padronizadas pela Organização Mundial de Saúde. 

A CID 10, no capítulo V, prevê todos os tipos de Transtornos do Desenvolvimento Psicológico. Um destes é o Transtorno Global do Desenvolvimento, do qual o autismo é um subtipo.

Da mesma forma, a lei 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê em seus artigos 2°, III e 3°, III, “b” a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multiprofissional ao paciente diagnosticado com autismo.

Vale ainda mencionar os artigos 15 e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que garantem o direito ao respeito da dignidade da criança, bem como a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral.

Fica claro, assim, que a legislação atual garante cobertura a diversos transtornos do desenvolvimento, inclusive ao autismo, e ao tratamento que o beneficiário do plano de saúde necessita, quais sejam, as sessões multidisciplinares de fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, dentre outras.

A decisão judicial autorizando o tratamento para criança autista

Na decisão, o juiz José Wilson Gonçalves afirmou que cabe ao profissional da área indicar o tratamento adequado ao seu paciente,

“não se admitindo interferência do convênio para este fim, sob pena de violar o próprio objeto contratado, qual seja, a proteção da vida e da saúde do segurado”.

“A negativa da ré sob o pretexto de os tratamentos/procedimentos pleiteados não estarem cobertos na apólice contratada e/ou por restarem ausentes do rol de procedimentos obrigatórios da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, revela-se abusiva, ainda mais quando veio fartamente documentada nos autos, a necessidade do tratamento multidisciplinar atestada por prescrição médica emitida por profissional responsável e habilitado para tanto”, afirmou o juiz. 

Por fim, vale destacar com toda clareza, que a proteção da vida e saúde são diretos destacados como básicos do consumidor/paciente e, assim, sujeitos a providências rápidas e efetivas quanto a reparação dos danos causados.

Lembre-se: com pedido médico, o plano de saúde deve cobrir o tratamento para criança autista!

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Advogada Rita Soares
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Processo n. 1022243-20.2019.8.26.0562
Fonte: Conjur | Migalhas

Paciente é indenizada em R$50 mil após erro médico em abdominoplastia

A abdominoplastia é uma cirurgia plástica realizada para retirar o excesso de pele, gordura localizada e recuperar a firmeza dos músculos da região abdominal.

Esse procedimento geralmente é bastante requisitado por mulheres que tiveram uma gestação, pessoas que geneticamente possuem acúmulo de gordura na região da barriga ou quem teve perda substancial de peso.

Infelizmente como já abordamos aqui no blog, nem todos os procedimentos são um sucesso. Vejamos o caso de uma estudante de 28 anos vítima de erro médico em abdominoplastia. Ela ganhou na Justiça uma indenização de R$50  mil por ter ficado com marcas e cicatrizes depois das cirurgias plásticas em Brasília.

A decisão pela cirurgia

“Emagreci muito após a gestação e fiquei com tecido flácido. Eu queria retirar esse tecido, porque isso me incomodava muito”, lembra a jovem.

A operação, que incluiu os procedimentos de lipoaspiração, abdominoplastia e prótese nas mamas, aconteceu em 2011. Dois anos depois ela fez uma cirurgia reparadora com o mesmo médico, e a situação ficou ainda pior.

A estudante conta ter se espantado com o resultado das cirurgias. Ela relata ter ficado com várias cicatrizes escuras e assimétricas, o umbigo plano e preto e os mamilos também assimétricos, o que a impediria de usar biquíni,

“pois um deles aparece mesmo usando uma peça maior”. “Ficou uma cicatriz, além de grossa, enorme, um corte enorme.”

A busca pelos seus direitos após erro médico em abdominoplastia

Após o erro médico em abdominoplastia mulher entrou na Justiça contra o médico e as clínicas onde foi operada. Ela ganhou a ação em primeira e segunda instâncias. Além da indenização por danos morais e estéticos, a jovem deve receber pelos prejuízos que teve com despesas médicas decorrentes das consequências das operações.

A estudante conta que pretende usar o valor para “consertar” as marcas. À época das plásticas, ela tinha 24 anos.

“Ele acabou com a minha esperança, tudo o que eu tinha sonhado.”

Segundo abordado no processo, faltou muita orientação para a paciente. Eram feitas muitas promessas de que ia ficar lindo, de que ia ficar perfeito, mas em nenhum momento ela não foi alertada para os riscos.

Após o recurso, o entendimento da segunda instância foi semelhante ao do juiz inicial. Confira um trecho:

“Conquanto as cirurgias plásticas de natureza estética não estejam imunes aos efeitos inerentes a quaisquer interseções cirúrgicas, notadamente a subsistência de cicatrizes de acordo com a reação orgânica individualizada de cada um, incumbe ao profissional médico, consoante preceituado pelo Código de Ética Médica, o dever de disponibilizar à paciente informações claras e suficientes, alertando-a, de forma inequívoca, sobre os riscos do procedimento, inclusive sobre as incertezas do resultado final”, diz a sentença.


Como vimos, infelizmente, tem sido cada vez mais frequente, casos de erro médico após abdominoplastia ou qualquer outro procedimento. Se isso ocorrer, apesar do momento delicado que enfrentar, é importante buscar registrar a evolução do paciente, guardar receituários médicos, exames e ao decidir ajuizar uma ação, solicitar cópia integral do prontuário médico da paciente!

Após, busque o apoio da Defensoria Pública da sua região, ou advogado especializado na área da saúde para orientá-lo.

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Fonte: G1

Brasil possui 3 processos de erro médico por hora!

Casos tão complexos como a acusação contra um médico que realizou vasectomia no paciente em vez de uma cirurgia de fimose ou a imputação de erro no diagnóstico e tratamento de um tumor benigno que acabou se tornando maligno e levou uma mulher à morte têm cada vez mais chegado à Justiça no Brasil.

Processos de erro médico somaram 70 novas ações por dia no país – ou três por hora – em 2017. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram pelo menos 26 mil processos sobre o assunto no ano passado. O órgão compila dados enviados por tribunais estaduais e federais, além do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Por inconsistências metodológicas entre as bases, contudo, o número pode ser maior.

Como se caracteriza erro médico?

A legislação brasileira, centrada nos códigos Civil e Penal, além do próprio Código de Ética Médica, indica a imputação do erro médico a um profissional em caso de três situações: imperícia, imprudência e negligência.

“De forma resumida: a negligência consiste em não fazer o que deveria ser feito; a imprudência consiste em fazer o que não deveria ser feito; e a imperícia em fazer mal o que deveria ser bem feito”, explicou o CFM em nota.

Entenda um caso de erro médico:

Em 2017, a Terceira Turma do STJ decidiu afastar a culpa de um ortopedista que havia sido condenado no Mato Grosso do Sul por supostamente ter falhado no acompanhamento após uma cirurgia de retirada de um tumor benigno no joelho do paciente – que depois se tornou maligno.

No entendimento da instância inferior, o médico havia privado a paciente de um diagnóstico mais eficaz. Mas os ministros do STJ destacaram que a perícia mostrou ter ocorrido uma evolução não esperada e rara da doença, eximindo a culpa do ortopedista.

Por outro lado, no ano seguinte, a mesma turma confirmou a condenação de um médico que realizou uma vasectomia em um homem de 20 anos que, na verdade, tinha contratado uma operação de fimose. O erro foi constatado durante a operação, quando o canal esquerdo que desemboca na uretra já havia sido rompido.

Os autos do caso mostram que o paciente chegou a ver seu noivado rompido, diante da incerteza sobre a possibilidade de ter filhos. No entendimento dos magistrados, houve negligência do profissional.

Processos de erros médicos nos Conselhos de Medicina

Além da Justiça, as acusações de irregularidades podem ser avaliadas também na esfera administrativa, como nos conselhos regionais e federal de Medicina.

De janeiro de 2014 a junho de 2018, o CFM, que só avalia ações em caso de recursos (ou seja, já avaliados em instâncias regionais), julgou 714 processos de erro médico!

Em 2017, foram 148 casos avaliados – 22 levando à absolvição e 99 a algum tipo de punição (27 na forma de advertência confidencial; 35 censura confidencial; 42 censura pública; 11 suspensão por 30 dias; e 12 cassação).

Como vimos, infelizmente, tem sido cada vez mais frequente, casos de erro médico. Se isso ocorrer, apesar do momento delicado que enfrentar, é importante buscar registrar a evolução do paciente, guardar receituários médicos, exames e ao decidir ajuizar uma ação, solicitar cópia integral do prontuário médico do paciente!

Após, busque o apoio da Defensoria Pública da sua região, ou advogado especializado na área da saúde para orientá-lo.

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Fonte: BBC

Plano de saúde deve fornecer remédio importado ao paciente. Entenda:

O fato de um medicamento ser importado não afasta a obrigação da operadora de plano de saúde de fornecer o tratamento necessário ao paciente.

Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar provimento ao recurso de uma operadora de plano de saúde. Entenda o caso:

Quando o plano de saúde deve fornecer remédio importado ao paciente?

O caso envolve pedido de fornecimento do Spinraza, remédio usado para o tratamento de uma doença genética denominada Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipo II.

Segundo o relator do processo, o desembargador José Joaquim dos Santos, como o medicamentoé liberado pela Anvisa, deve ser fornecido integralmente ao paciente, mesmo não sendo fabricado no Brasil.

Confira um trecho dessa decisão:

“A opção médica deve ser levada em conta para afastar a alegação da ré (Plano de Saúde), uma vez que não é o plano de saúde que escolhe o tratamento que deve ser ministrado ou o tempo pelo qual deve ser realizado”, disse o relator.

“Se a moléstia possui cobertura contratual e o medicamento é para tal fim, não há como negá-lo com base na alegação de ser tratamento importado”, completou.

No voto, Santos citou outros precedentes do próprio Tribunal de Justiça de São Paulo que determinaram o fornecimento de Spinraza a pacientes com AME tipo II, ou seja, reiterando o posicionamento de que o plano de saúde deve fornecer remédio importado ao paciente.

“Não há indicação no processo de outra droga de melhor expectativa terapêutica, nem a ré arriscou-se a esclarecer qual droga então seria mais eficaz”, afirmou o desembargador.

A decisão foi por unanimidade, e seguiu a mesma linha de casos semelhantes julgados anteriormente pela 2ª Câmara. \

Por fim, vale destacar com toda clareza, que a proteção da vida e saúde são diretos destacados como básicos do consumidor/paciente e, assim, sujeitos a providências rápidas e efetivas quanto a reparação dos danos causados.

Lembre-se: com pedido médico, o plano de saúde deve fornecer remédio importado ao paciente.

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Explante de silicone: qual o direito da paciente?

Pense no sinônimo de “peito bonito” nos anos 2000. Próteses de silicones arredondadas, empinadas, sustentadas em corpos magros, certo? Sob essa referência estética — do boom do silicone — e buscando se sentir com mais autoestima, mais feminina, que milhares de mulheres todos os anos decidem colocar próteses nas mamas.

Como já tratamos aqui no blog, a cirurgia plástica para aumentos dos seios ainda é a mais procurada pelos brasileiros. De acordo com a Sociedade Brasileira de Cirurgias Plásticas (SBCP), em 2018, 18,8% das intervenções cirúrgicas são para colocar seios, na frente de lipoaspiração e abdominoplastia.

Ocorre que, mesmo nesse cenário, a busca pelo implante tem diminuído! E além disso, tem crescido o número de mulheres que desejam retirar as próteses. Esse procedimento tem sido chamado de explante de silicone. 

Diariamente tenho recebido dúvidas sobre o direito da paciente com próteses de silicone e que desejam retirá-las. Afinal, o plano de saúde deve cobrir o procedimento? Se houver ruptura ou riscos da prótese, a fabricante pode ser responsabilizada?

Por isso, decidi compartilhar um pouco da previsão legal, da minha opinião como advogada atuante nessa área e o entendimento do judiciário brasileiro.

Por que realizar o explante de silicone?

Esse tema exige um texto único aqui no blog, mas essa decisão tem sido tomada por milhares de mulheres, seja por alguma complicação de saúde ou por decisão da própria paciente, diante de estudos científicos sobre a exposição e riscos do silicone dentro do corpo e o que é chamado de doença do silicone.

Especialistas alertam que algumas pacientes têm retornado ao consultório alegando estar sofrendo com a doença do implante mamário (BII, na sigla em inglês), condição que apresenta sintomas como:

  • dor no peito;
  • cansaço;
  • calafrios;
  • perda de cabelo;
  • dor crônica;
  • fotossensibilidade e
  • distúrbios do sono.

Em cerca de 50% dos casos, a melhora – temporária ou permanente – acontece somente após a remoção da prótese, o explante de silicone.

No início dessa semana, o Jornal R7 realizou uma matéria completa a respeito. Para conferir, clique aqui.

O direito das pacientes

Foi em 2010 que os implantes de silicone tornaram-se alvo da maior polêmica desde a primeira cirurgia cinco décadas antes.

As próteses da francesa Poly Implant Prothese (PIP) foram proibidas em dezenas de países, a empresa foi fechada e seu dono teve prisão decretada pela Justiça da França, após a descoberta de que elas continham silicone industrial que poderia causar câncer e que tinham alto risco de ruptura.

Desde então a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) vem registrando queixas relacionadas a outras marcas de próteses em geral.

Leia também: Recall Allergan: O que as pacientes com próteses devem fazer?
Leia também:
Direitos da paciente com prótese de silicone

É importante destacarmos que as cirurgias com inclusão de prótese de silicone possuem proteção constitucional com suporte nos direitos absolutos à vida e saúde de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Isso significa que o consumidor é protegido por lei, e em caso de qualquer tipo de problema futuro pode recorrer seus direitos na justiça.

Só para você conhecer algumas das previsões do CDC (e como falamos, aplicado ao caso das pacientes que buscam o explante de silicone):

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

 I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

Além disso, os médicos e as clínicas que fornecem às pacientes a prótese, ainda que não estejam registrados como comerciantes, são considerados como fornecedores. Portanto, podem ser responsabilizados:

 Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo…

 § 6° São impróprios ao uso e consumo:

III – os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Dessa maneira, a consumidora que possuir prótese de marcas reconhecidamente impróprias para o consumo (com Recall anunciado ou suspensas pela Anvisa), ou apresentar complicações, deve:

  • procurar os médicos e clínicas que lhe forneceram a prótese de silicone;
  • solicitar a substituição do implante, sem custos, ou, em caso de negativa, recorrer à justiça.

O plano de saúde deve cobrir o explante de silicone?

Quando falamos da cobertura do plano de saúde, devemos chamar atenção para dois conceitos: as cirurgias plásticas estéticas e as cirurgias plásticas reparadoras.

Ainda que a paciente tenha realizado inicialmente, um procedimento com intuito estético, ou seja, para se embelezar, tornar mais bonito algo em seu corpo que a incomodava, após uma complicação com as próteses, a necessidade do explante se torna reparador.

Isso porque a paciente necessita reparar, corrigir um problema gerado por acidente, ou defeito na fabricação, ou mesmo problemas congênitos. E dessa maneira, com pedido médico, o plano de saúde deve cobrir a cirurgia de explante de silicone.

Por fim, vale destacar com toda clareza, que a proteção da vida e saúde são diretos destacados como básicos do consumidor/paciente e, assim, sujeitos a providências rápidas e efetivas quanto a reparação dos danos causados.

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Fonte: Folha Uol | BBC | Veja
Foto: Maria Luísa para fotógrafo Rafael Lira em: reportagem Folha

DF deve indenizar em R$100 mil pais de criança que morreu após erro em diagnóstico

Ainda que não seja possível afirmar que a morte de uma criança aconteceu por causa do erro em diagnóstico, o simples erro já é suficiente para gerar dano moral pois resultou no agravamento do quadro de saúde.

Esse foi o entendimento é da juíza Maria Silda Nunes de Almeida, da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal/TJDFT, que condenou o Distrito Federal a indenizar em R$ 100 mil os pais de uma criança que morreu depois de ser incialmente diagnosticada com infecção intestinal, quando na verdade ele sofria de apendicite.

Como tudo aconteceu?

Conforme o processo, o filho dos autores estava com febre alta, vômitos, diarreia e fortes dores abdominais. Ao procurar atendimento em uma unidade de pronto atendimento, foi diagnosticado com infecção intestinal. 

Após ser medicada, foi liberada. No entanto, horas depois houve piora do quadro e o paciente retornou à UPA e foi encaminhado ao Hospital Regional de Taguatinga (região de Brasília). Lá, foi foi diagnosticado corretamente com apendicite e, após uma cirurgia de emergência, não resistiu e faleceu na UTI.

A família alega que houve negligência no primeiro atendimento. A defesa do DF, por sua vez, afirmou que foram adotados todos os procedimentos cabíveis.

Leia também: DF é condenado após erro em diagnóstico de Dengue

Leia também: Erro em hospitais matam 148 pessoas por dia!

A decisão judicial

Ao analisar o caso, a juíza destacou que, pelas provas produzidas no processo, não é possível afirmar que a morte decorreu do erro em diagnóstico, mas que já era o bastante para gerar o dano moral. Isso porque, segundo a juíza, no caso em análise, o erro contribuiu para o agravamento do quadro de saúde do paciente e ao seu falecimento.

Vejamos:

“Está evidenciado que ficou demonstrada a existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido pelos autores (que não se resume à perda do filho, mas também pelo sofrimento em razão do erro de diagnóstico, que agravou o quadro de saúde do paciente, gerando sofrimento a ele e aos autores)”, afirmou. 


Infelizmente, tem sido cada vez mais frequente, casos de erros em diagnóstico. Se isso ocorrer, apesar do momento delicado que enfrentar, é importante buscar registrar a evolução do paciente, guardar receituários médicos, exames e ao decidir ajuizar uma ação, solicitar cópia integral do prontuário médico do paciente!

Após, busque o apoio da Defensoria Pública da sua região, ou advogado especializado na área da saúde para orientá-lo.

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Processo n. 0706798-46.2019.8.07.0018

Plano de saúde deve indenizar paciente após negar cirurgia pós-bariátrica

O sonho de muitas pessoas é perder aquela gordurinha indesejada, que atrapalha, incomoda e é fator de risco para inúmeras doenças. Muitas pacientes desenvolvem um quadro de obesidade e optam por fazer a cirurgia bariátrica.

Essa cirurgia é capaz de reduzir o estômago e promover a redução de peso. Entretanto em alguns casos o procedimento pode não sair como o esperado e pode haver excesso de pele, o que pode desanimar muitas mulheres.

Porém, esse processo tem como ser revertido por meio de cirurgia pós-bariátrica.

O que muitas pacientes desconhecem, é que possuem o direito do Plano de Saúde custear essa cirurgia pós-bariátrica solicitada pelo médico, a fim de complementar o tratamento de redução de peso e remover o excesso de pele.

Destaquei um recente julgamento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal sobre o caso:

Paciente busca via judicial o direito de realizar cirurgia pós-bariátrica

Segundo a paciente, após ser submetida a uma cirurgia bariátrica para tratamento de obesidade mórbida, alcançou elevada perda de peso e excesso de pele na região das mamas.

Diante do quadro, foi prescrita a realização de cirurgia pós-bariátrica de reconstrução mamária com retalho muscular ou miocutâneo e exérese e sutura de lesões com rotação de retalhos cutâneos com utilização de prótese.

Porém, o plano de saúde, negou a cobertura dos procedimentos, fazendo com que a autora arcasse com os custos. Diante disso, a paciente pediu via judicial, indenização por danos morais e o reembolso dos valores gastos com a cirurgia.

A operadora do plano alegou que a autorização para realização de procedimentos cirúrgicos só é concedida após a análise pelo médico assistente e pela junta médica.

No caso do processo, afirmou ainda, que a junta considerou que alguns dos procedimentos solicitados eram impertinentes, uma vez que possuíam caráter estético. O Plano ré apontou ainda que a cirurgia não estava prevista no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) e que agiu de forma legal.

Todavia, a decisão do Juiz foi a favor da paciente. Vejamos:

A decisão judicial

Ao decidir, o Juiz lembrou que a cirurgia de reconstrução mamária possui natureza reparadora e faz parte da continuação do tratamento de paciente pós-bariátrico.

O julgador enfatizou ainda que se o contrato com o plano de saúde e o rol da ANS contemplam a cobertura da gastroplastia, não se pode restringir o tratamento posterior, uma vez que a sua realização é necessária para completar os efeitos do tratamento. Além disso, há solicitações médicas apontando a necessidade de realização da cirurgia pós-bariátrica.

Quanto ao dano moral, o magistrado entendeu ser cabível, pois, segundo ele, a autora passou “por situação de extrema insegurança, o que extrapola o simples desconforto gerado pelo descumprimento contratual, porquanto viu sua saúde colocada em risco ante a recusa da ré em proceder com a autorização de custeio de todos os procedimentos cirúrgicos solicitados por médico assistente”.

Leia também: Como agir em caso de negativa do plano de saúde após bariátrica?

Dessa forma, a Sul América Companhia Nacional de Seguros foi condenada a ressarcir a autora a quantia de R$ 11.000,00 referente ao que foi gasto com o procedimento. O réu terá ainda que pagar à segurada o valor de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais.

Cabe recurso dessa decisão caso o plano queira reverter a decisão e a paciente tenha interesse em aumentar o valor da condenação.

Por fim, gostaria de lembrar que muitas vezes essa condição pós-bariátrica afeta a vida social do indivíduo, que tem a autoestima diminuída. Muitas mulheres têm vergonha de utilizar uma roupa mais justa ou biquíni, pois o excesso de pele pode se tornar mais nítido.

Então se você conhecer alguém que passa por uma situação semelhante, aproveite e compartilhe esse conteúdo e informações com ela!

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Processo n. 0706312-15.2019.8.07.0001


Infecção hospitalar pós parto gera indenização à paciente de R$100mil

Provavelmente você já ouviu falar em infecção hospitalar, não é mesmo? Ela é adquirida durante o atendimento ou internação em algum serviço de saúde, seja público ou privado.

Esse tipo de contaminação atrasa a recuperação dos pacientes, aumenta o custo com as internações e pode acabar levando à morte. E acredite: ele é mais comum do que você pode imaginar. Por isso, decidi compartilhar um caso de uma gestante em Minas Gerais, que contraiu infecção hospitalar pós parto.

Infecção hospitalar pós parto: como tudo aconteceu

Segundo narrado no processo, em 21 de novembro de 2015, na Comarca de Ipatinga, a gestante deu entrada no hospital gerido pela Fundação São Francisco Xavier, sentindo contrações.

Durante o parto normal, foi realizada a manobra de “Mcroberts”, devido à “distócia de ombro”, o que causou “laceração em fúrcula vaginal, grau III, e pára-uretral bilateralmente. A alta hospitalar foi concedida no dia seguinte.

A paciente alegou que, dois dias depois, precisou retornar ao hospital, em razão de febre alta e fraqueza intensa, sendo diagnosticada com um quadro de sepse, que, posteriormente, evoluiu para a forma grave dessa patologia.

Esclareceu que, nessa nova internação, surgiu um “buraco” na parede abdominal, de aproximadamente oito centímetros de comprimento. Menciona que foi submetida a duas cirurgias, ficando 35 dias internada em UTI, e, mesmo após ter retornado para casa, continuou acamada, porque as feridas não cicatrizaram.

Ressaltou que toda essa situação de infecção hospitalar pós parto, lhe causou sérios danos, uma vez que ficou impossibilitada de amamentar e ter contato com a sua filha recém-nascida, além de não ter condições de trabalhar!

Em primeira instância, a fundação foi condenada a pagar pensão mensal no valor correspondente a 1 salário mínimo até a data em que durar a incapacidade da autora para o trabalho, danos morais no valor de R$ 25 mil, danos estéticos também no valor R$ 25 mil e ainda à obrigação de realizar as cirurgias necessárias ao pleno restabelecimento físico/estético da autora.

Diante de tudo o que enfrentou com a infecção hospitalar pós parto, a autora decidiu recorrer da decisão para aumentar o valor da condenação. Assim como, o hospital recorreu, buscando reverter a decisão a seu favor.

O entendimento dos Desembargadores do TJMG

Em seu voto, o relator, desembargador Roberto Vasconcellos, observou que, ao contrário do defendido pela fundação, o conjunto probatório indica que a paciente foi acometida por infecção hospitalar, não havendo ela contribuído para o desenvolvimento da sepse.

Ele afirmou que, estando a infecção relacionada ao procedimento médico ao qual a paciente foi submetida (parto) e havendo a patologia se manifestado logo após a alta (dois dias depois), a situação se encaixa perfeitamente no conceito de “infecção hospitalar”.

O desembargador citou ainda o laudo pericial no qual foi atestado que o Staphylococcus haemolyticus“, embora faça parte da flora dos seres humanos, “é considerado um importante patógeno nosocomial”.

Mesmo que a perita tenha atestado que as condutas dos profissionais foram corretas, está presente o nexo de causalidade entre o serviço e o dano, uma vez que a prova técnica e a informação de testemunha indicam que a patologia da autora decorreu de infecção desenvolvida em lesão decorrente do parto a que foi submetida naquele hospital.

Para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a paciente contraiu infecção hospitalar pós parto e foi indevidamente exposta aos efeitos nocivos de um serviço de saúde deficiente, que afetou, de forma implacável, o seu patrimônio moral, em um momento de fragilidade extrema (estado puerperal).

A decisão foi reformada e o hospital e deverá indenizar a paciente em R$ 50 mil pelos danos morais e em R$ 50 mil por danos estéticos.

O relator observou que em razão das sequelas, a paciente tem convivido com dor perianal constante, entre outros desconfortos, situações que maculam gravemente o patrimônio imaterial, tendo em vista os constrangimentos que delas decorrem.

Além disso, a paciente deve receber também pensão mensal no valor de um salário mínimo até a data em que durar sua incapacidade para o trabalho. Diante da complexidade e extensão dos danos causados, todas as cirurgias e tratamentos necessários para sua efetiva recuperação, também deverão ser custeados pelo hospital. A decisão é da 17ª Câmara Cível do TJMG.

Dessa forma, deu provimento ao recurso da paciente. Acompanharam o relator os desembargadores Luciano Pinto e Evandro Lopes da Costa Teixeira.

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Fonte: BHAZ

DF é condenado após ter gaze esquecida em paciente

A 1ª Vara da Fazenda Pública condenou o Distrito Federal a indenizar, por danos morais e materiais (financeiros), uma paciente da rede pública que viveu três anos com uma compressa esquecida no abdômen após uma cirurgia no Hospital Regional de Santa Maria.

Como tudo começou?

Segundo o processo, a mulher foi operada, em 2015, por médicos da unidade de saúde para retirada da vesícula e, foi após o procedimento, que ela passou a sentir um “incômodo” na barriga.

Desde o dia da cirurgia, a paciente começou a sentir incômodos na região do abdômen, mas sempre suportou a dor, achando ser normal por causa do pós-operatório… (Ninguém imaginava que após uma cirurgia comum na vesícula, ocorreria uma gaze esquecida em paciente!).

Porém, com as dores foram agravando e, já em 2018, a autora buscou um hospital particular e, só então, passou por exames. Na análise, os médicos constataram a presença do corpo estranho.

A sentença

No entendimento do juiz André Ribeiro, que julgou o caso, houve erro médico e “possível falha no serviço prestado”.

“No caso, esquecer material no corpo da paciente é uma negligência séria, embora, concretamente, não tenha colocado a autora em risco de vida, dado o posicionamento em que fora encontrada a gaze.”

Em defesa no processo, o Distrito Federal negou a ocorrência de erro médico e disse que o cirurgião citado no caso atua há cinco anos na especialidade. Ao G1,a Procuradoria-Geral do DF informou que ainda não foi notificada da decisão.

Sobre a gaze esquecida em paciente “não apresentar riscos”.

No processo, o médico que retirou a gaze esquecida em paciente informou ao juiz que a compressa estava entre o fígado e o intestino grosso da paciente – local onde fica a vesícula.

Apesar disso, o especialista afirmou que o material encontrado não ocasionava risco de vida à paciente, já que a gaze “não estava em contato com nenhumas das estruturas [do abdômen]”.

O profissional disse ainda que em cirurgias abertas, como a que a paciente foi submetida, a contagem de compressas utilizadas antes e depois do procedimento é de responsabilidade da instrumentadora e, caso não seja identificado o mesmo número de curativos ao fim do processo, a orientação é submeter o paciente a exames de raio-x.

Por fim, o valor da indenização foi fixado em R$ 25 mil por danos morais. O Governo do Distrito Federal terá ainda que ressarcir os valores pagos com medicamento usado pela paciente.

Além disso, vale destacar que cabe recurso da presente decisão. O GDF tem oportunidade de buscar convencer uma Turma de Desembargadores do contrário concluído em primeira instância, e por outro lado, a paciente também pode buscar majorar o valor da condenação.

Vamos acompanhar o desenrolar deste processo e o direito após gaze esquecida em paciente?
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Advogada Rita Soares
Proteção aos direitos dos pacientes
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Direito da paciente após cirurgia plástica mal sucedida. Informe-se!

Mesmo com o cenário econômico enfraquecido, a quantidade de cirurgias plásticas com fins estéticos tem crescido no Brasil. Em comparação com 2016, no ano passado, foram realizadas 25,2% a mais de procedimentos cirúrgicos estéticos.

Os procedimentos mais procurados são o aumento e redução de mama, a lipoaspiração e a abdominoplastia. Todavia, infelizmente, nem todas cirurgias possuem resultado satisfatório, sem complicações.

Pensando nessas mulheres que têm sofrido com erros, assimetrias, mutilações, decidi compartilhar um pouco mais de informação e conhecimento. Afinal, qual o direito da paciente após uma cirurgia plástica mal sucedida?

O início: o sonho da cirurgia

A técnica em enfermagem Ana Cláudia Machado, de 32 anos, fez parte da estatística de cirurgias plásticas realizadas no ano passado. Segundo reportagem para o Uol, de uma só vez, fez lipoaspiração e colocou 355ml de prótese de silicone na mama. “O seio sempre foi uma cirurgia dos sonhos”, conta a paciente que mora em Guarulhos/SP.

Para conseguir pagar os procedimentos, diz ela, houve muito esforço financeiro. “Pesquisei bastante, fiz avaliações que não caberiam nunca no meu bolso. Juntei minhas férias, fiquei cinco meses sem comprar nada e consegui o dinheiro.”

Casos como o da Ana, são muito comuns. Afinal, além de ser um sonho das pacientes, grande parte dos procedimentos estéticos, exigem um alto investimento e fazem parte de um longo planejamento financeiro para ser realizado.

O resultado: a angústia e o pesadelo

Mesmo com tamanho planejamento, estudo e cuidado na escolha do local e do profissional responsável pelo procedimento, a cirurgia plástica mal sucedida tem sido frequente e assim, inicia a angústia e o pesadelo da mulher…

Para abordarmos sobre os direitos da paciente diante de um resultado não satisfatório após a cirurgia plástica, é necessário buscar o(s) possível(is) responsável(is) pela complicação.

  • O médico esclareceu à paciente sobre todos os riscos e cuidados necessários antes e após a cirurgia? Firmou e esclareceu todas informações presentes em Termo de Consentimento Informado?
  • A paciente cumpriu todas orientações médicas?
  • Qual a causa para que a cirurgia plástica mal sucedida ocorresse? Houve uma assimetria no corte, ou algo que equivale à falha na técnica cirúrgica do médico?
  • O resultado insatisfatório da cirurgia advém de uma falha na prestação do hospital ou clínica? Por exemplo, houve contaminação por bactéria, houve infecção hospitalar?
  • A complicação ocorreu por defeito em prótese de silicone, ou outro tipo de material/produto?

Leia também: O que é erro médico?
Leia também: O que fazer após erro médico em cirurgia plástica?

Você deve pensar: “Nossa! São tantas perguntas!” , massss fique calma! Ao compartilhar seu caso com um advogado especialista na área da saúde, provavelmente já será possível lhe prestar consultoria e orientação especifica.

O direito da paciente após cirurgia plástica mal sucedida

É importante você saber que quando falamos de “cirurgia plástica mal sucedida”, a paciente é protegida principalmente pela Constituição Federal, Código Civil, de Defesa do Consumidor, além de diversas súmulas e jurisprudências (decisões dos nossos Tribunais).

Diante de uma complicação, a paciente pode buscar responsabilizar o cirurgião plástico, o hospital, clínica, a fabricante da prótese ou outro agente causador do dano.

:warning:

Em uma ação judicial, poderá ser reivindicado o custeio de cirurgias reparadoras, assim como todo tratamento complementar necessário para reparar o dano causado, como câmara hiperbárica, drenagem linfática, além de indenizações pelos danos morais e estéticos (em caso de deformidades no corpo da paciente).

Leia também: Médicos são condenados após falhas em cirurgias estéticas

Leia também:  Médica é condenada em R$100mil após cirurgia plástica mal sucedida

NÃO ESQUEÇA: registrar ao máximo todos os fatos, guardar fotografias, conversas, emails trocados, exames, receituários, cópia do prontuário médico, além dos recibos de possíveis despesas financeiras, são indispensáveis para buscar efetivar o seu direito como paciente após uma cirurgia plástica mal sucedida!

Com os documentos em mãos, busque um apoio jurídico através da Defensoria Pública da sua região ou um advogado especializado na área da saúde!

É interessante você saber que, desde 2016, os processos nos Tribunais brasileiros tramitam via eletrônica. Isso permite que a paciente possa ser representada por advogado que seja até mesmo de outro estado!

Cuide da sua saúde, felicidade e autoestima!
Atente-se aos seus direitos!

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Advogada Rita Soares
Defesa do seu bem mais precioso: a vida com saúde!
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